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materia nº 21/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 1989
Date 1989-07-08
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRAS
native_id2699

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Cambará
? Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - Pr
Artigo 18,-
PROJEIO DE LEI Nº, 21/89.
SUNULA :—- Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal a adquirir por com
pra uma área de terras medindo -—
2,1/4(Dois alqueires e uma quarta)
e dá outras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO =
VOU, e EU, PREP EITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IBI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por conpfa-uma área de terras localizada den -
tro do perímetro urbano do Município, com 2, 1/4(Dois al
queires e uma quarta), contendo uma Casa de madeira, co
berta com telhas, objeto da transcrição nº. 13.074 do -
Cartório do Reg jistro de Imóveis desta Comarca, perten —
cente ao Senhor José Casini é sua llulher, pelo preço de
NCZ$.110.000, O0(Cento e deis mil cruzados novos), que -
serão distribuídos dentro do Orçamento vigente na seguin
te dotação:
0600 - DEPARTAMENTO. DE SERVIÇOS URBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISMO
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4200 —- INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... .NCZ$.110, 000,00.
Parágrafo Único:- O terreno acima mencionado tem as seguintes confron
Artigo 2º,-
Artigo 38.-
Artigo 42º,-
tações: confronta pela cabeceira com a estrada de roda -
gem Cambará (Sento Antonio da Platina, de um lado com Jo
sé Calzado Gomês de outro lado com Marisa Silveira Rosas
e aos fundos com Filogonia Medeiros.
O terreno objeto da presente lei será destinado a Implan
tação de parte do Farque Industrial do Município, confor.
me item"c" ão artigo 1º do Decreto nº. 489 de 22 de vaio
a 1.989.
A aquisição podera ser feita por via direta, sem interme
diação, independente de licitação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogedas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es-
tado do Paraná, emos de julho de 1.989,
Prefeitura Municipal de Cambará
) já Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUST EF: LATIVA
Hx
u
Senhor Presidente e Senhores Ed
Tem o presente Erojeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização a adquirir por
Q compra do Senhor José Casini e sua Mulher, uma área
de terras medindo 2,1/4(Dois alqueires e uma quarta)
pelo preço de NCZ$.110.000,b0(GCento e deis mil eruza
dos novos):
Senhor Presidente e Senhores Edís, a área & que
se refere o Projeto de Lei anexo, será destinada a Im
plantação de parte dó Parque Industrial do Municí -
pio, conforme item "Cc" do artigo 1º do Decreto nº.489
de 22 de maio do corrente ano .
Senhor Presidente e Senhores, cientes de poder-
) mos contar com os altos propósitos que tem sempre nor
teado Vossas Excelêncius nos destinos do nosso Munici-
pio, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade ie Gamba-
rá, Estado do Farang,/em0s de julho de 1.989.

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