| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1989 |
| Date | 1989-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRAS |
| native_id | 2699 |
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Prefeitura Municipal de Cambará ? Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - Pr Artigo 18,- PROJEIO DE LEI Nº, 21/89. SUNULA :—- Autoriza o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal a adquirir por com pra uma área de terras medindo -— 2,1/4(Dois alqueires e uma quarta) e dá outras providências. A CÂNARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO = VOU, e EU, PREP EITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IBI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por conpfa-uma área de terras localizada den - tro do perímetro urbano do Município, com 2, 1/4(Dois al queires e uma quarta), contendo uma Casa de madeira, co berta com telhas, objeto da transcrição nº. 13.074 do - Cartório do Reg jistro de Imóveis desta Comarca, perten — cente ao Senhor José Casini é sua llulher, pelo preço de NCZ$.110.000, O0(Cento e deis mil cruzados novos), que - serão distribuídos dentro do Orçamento vigente na seguin te dotação: 0600 - DEPARTAMENTO. DE SERVIÇOS URBANOS 0601 - DIVISÃO DE URBANISMO 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4200 —- INVERSÕES FINANCEIRAS 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... .NCZ$.110, 000,00. Parágrafo Único:- O terreno acima mencionado tem as seguintes confron Artigo 2º,- Artigo 38.- Artigo 42º,- tações: confronta pela cabeceira com a estrada de roda - gem Cambará (Sento Antonio da Platina, de um lado com Jo sé Calzado Gomês de outro lado com Marisa Silveira Rosas e aos fundos com Filogonia Medeiros. O terreno objeto da presente lei será destinado a Implan tação de parte do Farque Industrial do Município, confor. me item"c" ão artigo 1º do Decreto nº. 489 de 22 de vaio a 1.989. A aquisição podera ser feita por via direta, sem interme diação, independente de licitação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogedas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es- tado do Paraná, emos de julho de 1.989, Prefeitura Municipal de Cambará ) já Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr JUST EF: LATIVA Hx u Senhor Presidente e Senhores Ed Tem o presente Erojeto de Lei a finalidade em obter desse Legislativo, autorização a adquirir por Q compra do Senhor José Casini e sua Mulher, uma área de terras medindo 2,1/4(Dois alqueires e uma quarta) pelo preço de NCZ$.110.000,b0(GCento e deis mil eruza dos novos): Senhor Presidente e Senhores Edís, a área & que se refere o Projeto de Lei anexo, será destinada a Im plantação de parte dó Parque Industrial do Municí - pio, conforme item "Cc" do artigo 1º do Decreto nº.489 de 22 de maio do corrente ano . Senhor Presidente e Senhores, cientes de poder- ) mos contar com os altos propósitos que tem sempre nor teado Vossas Excelêncius nos destinos do nosso Munici- pio, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade ie Gamba- rá, Estado do Farang,/em0s de julho de 1.989.