materia nº 22/2013

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 22/2013 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento 
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013. 
 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício 
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), assim discriminado: 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2016.8843 – Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ -15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31768 R$ - 35.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. – P. Jurídica FR.31768 R$ - 140.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31768 R$ - 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.31768 R$ - 160.000,00
 
 Total......................................... R$ - 750.000,00 
 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária: 
195 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ -15.000,00
 
 Art. 3º - Serão utilizados ainda, para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, 
da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: 
CONVÊNIO PANIFICADORA PARA MULHERES FR.31768 R$ - 735.000,00 
Total......................................... R$ - 750.000,00
 
 Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 
1429/2009 (PPA), incluindo o programa 2016 – Políticas para as Mulheres: Promoção da 
Autonomia e Enfrentamento à Violência e a ação 8843 – Incentivo à Autonomia 
Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres. 
 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 29 de abril de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 22/2013. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de 
Lei nº.22/2013 torna-se necessário para que seja firmada uma parceria entre o município de 
Cambará-Pr e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, 
viabilizando dessa forma o “Convênio Panificadora para Mulheres”, que terá o intuito de 
beneficiar mulheres que irão trabalhar na produção de pães artesanais e industriais, tendo sua 
renda melhorada para sair do índice de desemprego. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos 
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR, 29 de abril de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal