materia nº 22/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
emas one pe! DO Lamas
o Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
EROJEIO DE LEI Nº. 22/89.
SÚMULA :- Revoga a Lei Municipal nº. 848, da-
tada de 08/07/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE -
GUINTE LEI:
Artigo 1º.- Fica revogada"in totum" a Lei Municipal nº,
848, datada de 08 de julho de 1.989,
Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua pa
blicação, revogadas as disposições em con -
trário
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de julho de 1.989.
Prefeitura Municipal de Cambará
Bio)
e Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA'- Pr
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Senhor Presidente e Senhores Edíe:
Tem o presente Projeto de Lei à finalidade ob-
ter desse Legislativo, autorização para REVOGAR a Lei
Municipal nº. 848, datada de 08 de julho de 1.989, de-
vidamente publicada no D.0.E. de 12 de julho de corren
te, tendo em vista os sn motivos:
A lei en tela já havia sido aprovada em 14 de
dezembro de 1.988 sob o nº. 827, ocorre que em uma ve -
rificação constatou-se um equívoco grave, pois a área
permutada destina-se E área verde, nos termos do lotea-
Q mento aprovado.
Ocorre que segundo a legislação pátria vigente
a venda ou não inplantação de áreas verdes em loteamen
tos urbanos é vedada expressamente,
Não bastasse norma legal, tanto no Brasil como
no mundo vem se desenvolvendo com bastante propriedade,
y entidades ligadas à proteção ão "verde" data venia, en-
tendemos extremamente necessários dado à devastação que
o homem vem realizando na natureza.
Com a decisão do projeto ora aprovado estaria —
mos contrariando a legislação e as entidades de defesa
da natureza, bem como toda a população e as entidades,
digo, a população do Município.
Diante de tal fato encaminhamos a essa Casa Le-
E gislativa o presente Projeto com o objetivo de reparar-
mos 0 equívoco cometido e, destarte, restabelecer a si-
tuação “a quos
Certos de podermos contar com a costumeira cola
boração e compreensão dos ilustres homens dígnos repre-
sentantes do povo, esperamos a aprovação do projeto de
lei em tela,
Gabinete do Prefeito Manteigas à às, dade de Cam-
bará, Estado do Paran BO