materia nº 23/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
Te Total ve vambará
P Avenida Brasi, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
EROJETO DE LEI Nº. 23/89.
SÚMULA :- Dá nova redação ao Artigo 1º da -
Lei Municipal nº. 849, datada de
08 de julho de 1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, e EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1) Artigo 1º.- O artigo 1º da Lei Municipal nº, 849, data
data de 08 de julho ão corrente ano passa
ter a seguinte redação", Fica o Chefe do -
Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir por compra uma área de terras loca-
lizada dentro do perímetro urbano, medindo
a aproximadamente 20.000 metros quadrados,ou
seja o remanescente desáreasobjeto das -—
transcrições nºs. 9.795 e 9.914, fls 214 e
255, do livro 3%, do Cartório do Registro
de Imóveis local,pertencenteao Senhor Fran
cisco Balbino e sua mulher, pelo preço de
NCZ$.110.000,00(Cento e deis mil cruzados
novos), que serão distribuídos dentro do Or
gamento vigente na seguinte dotação:
0600- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
O 0601- DIVISÃO DE URBANISMO
4000- DESPESAS DE CAPITAL
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS
4210- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. .NCZ$.110.000,00.
Artigo 2º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em con —
trario,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Párang j 989.
a
Comarca de Cambará
pita ai AAA est A,
Deita
U ergamasohi ferreira Da ;
E. JURAMENTADAS
REGISTRO DE IMÓVEIS cE88
REGISTRO DEIMÓVEIS
CXAZÓBÊTLIFECA 5 pedido verbal de pes
soa interessada e em relatório breve, que revendo em o arquivo do
Cartório, a seu cargo, os Livros de Transcrição das Transmissões,
deles, no de número 3-K, fls. 214, verificou constar a Transcri-!
gão nº-9.795, feita em 18 de novembro de 1.963, da Escritura Pú-!
blica lavrada em 12 de nevembro de mesmo ano, em notas do Tabeli-
ão local Raul Silveira Rosas, pela qual o Sr. FRANCISCO BALBINO,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado neste mu
nicípio, houve por compra de João Pinto de Moraes, e suá mulher a
Sra. Doralina Neves de Faria, brasileiros, casados, proprietários
residentes neste município, pelo preço de &-60.000,00 (sessenta !
mil cruzeiros), o seguinte: Um alqueire, de 24.200 mts2, equiva-!
lentes a dois hectares, quarenta e dois ares, mais ou menos, con-
tendo uma casa de madeira, coberta com telhas e outras pequenas !
benfeitorias, confrontando atualmente em sua totalidade, pela y
frente com o referido prolongamento da Avenida Brasil, de um lado
com a estrada de Jacarezinho, de outro lado com a estrada de ro-
dagem de Santo Antonio da Platina e com a estrada da Rede Ferro-!
viária Federal e finalmente aos fundós com os transmitentes, ou !
quem de direito.- CE RT IFICA mais que a margem da Trans-'
crição supra encontra-se averbado os números das Transcrições -—!
10.596, 11.183, 11.252, 11. 778, 11.779, 11.821, e 12.149, é 6 nú-
mero da Matrícula 1.151, os quais referem-se a alienações feita '
Por venda a terceiros, e que serão a seguir descritas: Transcri-!
ção nº-10.596:- uma área de terras de formato triângular, medindo
trinta e quatro (34) metros de frente para a rua nº-04, de um la-
do em vinte (20) metros, confroritando com terras dos transmiten-!
tes e finalmente de outro lado em quarenta e dois (42) metros, '!
* * * SEGUE...
>mfEstado do Paraná
Olaudio Lurreira Laila
OFICIAL DESIGNADO
Daulelta Oarreno o
Oistiane À ergamaçsalã ervaira Dito
E. JURAMENTADAS
REGISTRO DEIMÓVEIS
Continuação...
com terrenos da Estrada de Ferro.- Matrícula nº-1.151:
- Uma área
de terras, a qual mede onze (11) metros de frente
para a projeta
da rua nº-ol1,
com igual metragem nos fundos, por vinte e dois |
(22) metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com “!
terrenos de Egidio da Silva Junior, de outro lado
com terrenos '!
de Francisco Balbino, e finalmente aos fundos com terrenos de E-
gidio da Silva Junior.- É o que verificou constar
com relação ao
que lhe foi pedido e dá fé.- Cambará, aos treze dia do mês de ju
lho do ano de um mil novecentos e oitenta e nove.- 13.07.1.989.-
CARTÓRIO DE RESTO To MÁVEIS
COMARCA LE CAIITONA = E D 1 TARANA
Parlelio Cerreng
Cristiane B. Ferreira Leile
E==. Juromentados
Comarca de Cambará
udio ain L cito
OFICIAL DESIGNADO
aê Pe hs aúlelio Cimná
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RE ai A Oui tiane «Ba ama schi Carreira Dito
gurreh Let ix JURAMENTADAS
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Xe ABERELELEN q pedido verbal de pes-
soa interessada e em relatório breve, que revendo em o arquivo !
do cartório, a seu cargo, os Livros de Transcrição das Transmis=
sões, deles no de número 3= -=Ky' verificou às Fls, 255, constar a
transcrição nº 9, 914, feita em D4 de maio de 1,964, da Escritura
lavrada em 29 de abril de 1.964, em notas do Tabelião local, E
Raul Silveira Rosas, pela qual o Sr. FRANCISCO BALBINO, brasilei
ro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade, !
houva por compra de Melchiades Beanes e sua mulher Sra, Ana Fran
cisca da Silva, PeLS preço de t!-40.000,00 (quarenta mil cruzados)
o seguintes Uma área de terras medindo noventa e quatro metros "
na cabeceira, confrontando com a Estrada de Ferro, de um lado em
75 (setenta e cinco) metros com João Pinto de Moraes, de outro
lado em 30 metros com José Rodrigues e finalmente nos fundos em
noventa (90) metres, divisando com a Estrada de Rodagem que des-
ta vai a Jacarezinho, sem benfeitorias, CERTIFICA mais
que sobre o imovel supra descrito, não pesam quaisquer ônus reais
CERTIFICA maiso finalmente que revendo os mesmos Lie !
vros de Transcrição das Transmissões, deles verificou não haver!
o Sr, FRANCISCO BALBINO, por qualquer título, alienado a tercei-
ros o imovel supra descrito. É o que verificou constar com relas="
ção ao que lhe foi pedido e dá fé.- Cambará, aos treze dias do
mes de julho do ano de um mil e novecentos e oitenta e nove,
13.07,41. 989) Gm; uçu ie,
CMANTCA BE Os
VBA
Bal, CGlundio ;
AR
Prefeitura Municipal de Cambará
- Pr
0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA'
Avenida Brasil, 1082 - Fone,
JUSTIFICATIVA
ESSSFSZEZIZZESSTISCASSAS
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
dar nova redação ao artigo 1º da Lei municipal nº. -
849, datada de 08 de julho de 1.989.
& Senhor Presidente e Sénhores Edis, por um equi
vo do Cartório do Registro de Imóveis local, asquisi —
ção do terreno objeto da Lei Municipal nº. 849, datada
de 08 de julho do corrente ano, ficou sem um número de
matrícula, portanto estamos procurando corrigir esta -
-falha com a nova redação do artigo 1º da lei supra ci-
tada,
Senhor Presidente e Senhores Edís, cientes de
podermos contar mais uma vez com os altos propósitos -
que tem sempre norteado Vossas Excelências nos desti -—
nos-deste Município, esperamos a aprovação deste Proje
o to de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de -
Cambará, Estado dg Paraná, em de julho de 1.989.