materia nº 25/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
9 28 avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA- Pr
FROJETO DE LEI Nº, 25/89,
:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipsl a efetuar complementação de pa
gamento no valor de NCZ$.10.885,17(Deis
mil oitocentos e citenta e cinco cruza-
dos novos e dezessete centavos) ao Sr.
JOSÉ CASINI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
+ é EU, FREFEIR MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIJTE -
Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal -
eutorizado a efetuar complementação de paga-
mento no valor de NCZ2$.10.885,17(Deis mil oi
tocentos e oitenta e cinco cruzados novos e
dezessete centavos) ao senhor JOSÉ CASINI, -
referente a juros e correção monetária sobre
a aquisição do imóvel, conforme Lei nº. 850,
de 11 de julho de 1.989, uma vez que da data
da aprovação ate. publicação da referida lei
âecorrerem -se vários dias. Pagamento este -
que será distribuído dentro do orçamento vi-
gente na seguênite dotação:
0900 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
0901 - ENCARBOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3260 - ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3265 - JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS. 10.885,17.
Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas es disposições em contré
rios
MERioLDL da cidade ãs
Fabinete dd Enredo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Záfs:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade
em obter desse Letislativo, autorização para pagamento
de importância de NCZ2$.10.885,17(Deis mil oitocentos e
oitenta e cinco cruzados novos e dezessete centavos) -
referente a juros e correção monetária sobre o valor de
NCZ$.110.000,00(Cento e deis mil cruzados novos)go ter-
reno adquirido em conformidade com a Lei nº. 850, de 11
de julho de 1.989.
Considerando que o pagamento dever-se -ia
realizar-se no dia 11 de julho do corrente ano de 1.989
contudo fora realizado em 19/07/89, dado a publicação
da referida Íei. Assim afim de reperarmos o prejuizo que
fatalmente causaria aovendedor senhor José Casini pelo -
periodo do não cumprimento da obrigação ora assumida o
Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o pre
sente Projetô de Lei para que se restsibeleça uma situação
de igualdade,
Contando mais uma vez com a valiosa corpreen
são dessa Casa Legislativa, espera o Executivo Municipal
a aprovação do presente Projeto de Lei.
gito Municipal da cidade de
E