materia nº 27/1989

CE
Prefeitura Municipal de Cambará
RS Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1186 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
COMISSÕES zrogEro DE LEI Nº. 27/89
AS
*— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal a fixar o preço mínimo e máxi-
mo e efetuar a venda de "LOTES" desta -
Prefeitura e dá outras Providências,
MUNICIPAL DE G » ESTADO DO PARANÁ, APRO-
» e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal autorizado
& fixar o preço e máximo e efetuar a venda de
"LOTES" desta *refeitura, de acordão com a autoriza -
ção da Lei Municipal nº, 849, datada de 08 de julho
do corrente ano, O terreno objeto desta lei encontra-
se registrado no Cartório do Registro de Imóveis deg-
ta Comarca sob a matrícula nº. 4.269, de 14/08/89.
Artigo 22.-0s "LOTES" objeto desta lei, numerados de 01 a 47 con
forme mapeamento anexo, serão vendidos individualmen-
te pelos Seguintes preços:
1º)- 22 LOTES DE NCZ$. 3.000,00
2º)- 25 LOTES DE NCZ$. 4.000,00.
'. Artigo 3º.-0 valor dos "LOTES" deverão ser Pagos pelos adquiren-
“ tes com uma entrada no valor de N0Z$.1.000,00(Hum mil
Cruzados novos) e o restante até o dia 01 de setembro
do corrente ano de 1.989.
Artigo 4º.-No caso de haver alguns"LOTES" remanescente até o dia
01 de setembro, os mesmos sofrerão um reajuste com ba
se na variação do I.P.C.(Índice de Preço ao Consumi -
dor), tomando-se por base o Índice de setembro.
Artigo 5º.-Tão logo seja satisfeita a obrigação, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escri
tura pública de Compra e Venda ao adquirente ou a quem
este vier a indicar.
Artigo 6º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
Tevogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, -
Estado do Paraná, ler setembro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Cambará
O avenida Brasil 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
LESLIFICASIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside
rando que com a venda destes 47(Quarenta e sete) lotes a
Prefeitura ira aplicar q produto desta venda que devera
AP
Francisco Balbino pelo preço de NCZ$.110.000,00(Cento e
deis mil cruzados novos), objeto da Lei Municipal nº,852,
de 18/07/89, onde serão construídos também na área rema-
nescente deste terreno uma Escola Profissionalizante e
wma Igreja.
Gabinetég do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Pk aná, em 18 de agosto-de 1.989.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—— —
Projeto de lei nº. 27/89
preço mínimo e méximo e efstuar a vene
Relator: Vereador Paulo Re Anjos |
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 27/89, REQUERENDO
APRECIAÇÃO DA EMENDA ABAIXO DESCRITAS
"EMENDA SUPRESSIVA” SUPRIMISSE D PREÇO MÁXIMO CONSTANTE DO PRESENTE
PROJETO , em SEU ARTIGO 1º E SÚMULA,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pt AAA A E
Estado do Paraná
Súmula: |
«oMBnda de "LOTES" desta Pref itura
dá outras providênçias. o
Relator: Vereador JOSS Frediant
Parecer: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VERIFICANDO JUNTO AO SENHOR PREFEITO MUNI=
CIPAL E SEUS ASSESSORES, SOBRE O BCORRIDO REALMENTE COM A FORMA E O MOTIVO =
QUE FORAM COMPROMISSADOS US LOTES, AGORA CONSTANTES DO PROJETO 27/89, CHEGA=
5 MOS A SEGUINTE CONCLUSÃO: É
4 I - Houve uma falha na não observaneia cronoclogica correta das providências =
ínicisis que foram tomadas;
II - Apuramos também, que não houve má fé, nem prejuízo so Executivo ou 20s =
interessados adquirintes;
III- A forma com que foram compromissados os lotes, todos somos testemunhas,
de que foi feita de forma mais justa possível,
Beszado no exposto s ainda constatando-se a sobra de alguns lotes, motivo asse
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em, 2? 282
Justiça e