materia nº 28/1989

FROJETO DE LEI Nº. 28/ 8g
AS comMIssÕES SÚMULA :— Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal a efetuar DOA
gm. neo Al ção à Senhora LEONOR FRANCISCO
BALBINO de um LOTE de terras e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AFRO
VOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
) Artigo 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a DOAÇÃO à Senhora -
LEONOR FRANCISCO BALBINO de um LOTE de ter
ras nº. 16, da quadra 2 do Loteamento Nos-
sa Senhora Aparecida desta Prefeitura, me-
dindo 203,97 mts2, localizado no Bairro da
Estação no final da Vila Rubim de nossa ci
dade +
“
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em -
G contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalda cidade de
1 Prefeitura Municipal de Cambará
AO avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de Lei emtela tem por finalidade so
licitar desse Legislativo, autorização para efetuar
a DOAÇÃO de qm lote de terras à senhora LEONOR FRAN
CISCO BALBINO .
Senhor Fresidente e Senhores Edis, levando-se
U em conta que a área de terras adquirida do senhor -
Francisco Balbino e esposa é superior a 20.000 me -
tros quadrados, por este motivo resolve o Executivo
Municipal, a fim de que não haja prejuizo aos mes -
mos DOAR um lote de terras como forma de compensa -
ção.
h) Na certeza de podermos contar com altos pro -
pósitos dos senhores Edís que tem sempre norteado-
os nos éstinos do Município, esperamos a aprovação
deste Projeto de Leis
0 Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
|
|
DECLRRAÇÃO
Eu, MOHAMAD ALI HANZ2É, abaixo assinado declaro
para os devidos fins que a Prefeitura Municipal de Cambará, Ega
Ps tado do Paraná, entregará à Sra: Leonor Francisco Beibino da: E
cidade de Londrine-Pr, após aprovação pela Câmera Municipal ,
um lóte de terreno localizado no lotesmento Nossa Senhora Apa |
recida, visto excesso de áres verificada na medição do terre» : E
; "no adquirido por. esta Prefeitura Municipal, Vo BRR]
; Por ser verdade firmo esta Declaração,
NUMEROS
(UADRAs! 02
) DA BA: Uso
- Prefeito Municipal «
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DOT ASNA mMonNibvitaL DE CAMBARA
Estado do Paraná
— ——
Projeto de lei n.º
a
Midonciase
) Relator: Vereador José Frediant
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 28/89.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
[DD D["["HAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— — —
naldo Bernardelli Jr,
) Relator: Vereador.
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 28/89. TOMANDO=SE
BOR BASE QUE A ÉREA TOTAL ADQUIRIDA MEDE - 23.500 m2, ENQUANTO A LEI APROVADA
" CONSTAVA APENAS APROXIMADAMENTE 20,000 m2e VISTO ESTA DIFERENÇA SOMOS FAVORÁ-
VEL À APROVAÇÃO,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em, 23/ 8/. 1.989
Justiça = Redação
Benedito da