materia nº 33/1989

é Prefeitura Municipal de Cambará |
Vdc Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr E
Of. 452 89. Cambará em, 18 de outubro de 1,989
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ ER «
Assuntot- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Prezados Senhores:
Tendo em vista o que preceitua o arti=
go 51 da Lei Complementar nº .27(LEI ORGÂNICA DOS MUNI-
CÍPIOS)datada de O8 de janeiro de 1.986, vimos com O
presente solicitar de Vossa Excelência, a CONVOCAR EX-
TRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL, & fim de que os
senhores Edís, deliberem sobre o(s) Projeto(s) de Lei -
(a) abaixo especificado(s), que trata(m) se de matéria-
(a) considerada(s) uteis e urgente(s) à nossa adminis —
tração: E
PROJETO DE LEI Nº. 33/89,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta consi-=
deração.
q
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO
DE 1989 . ENTRE À ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA, CONSIDERANDO -
SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO,
1. - Previsão da receita para o exercítio de 1.989 ; 1.900.000
2. - Receita arrecadada no 19 período do ano em curso : 2,552,753
3. - Receita arrecadada no 19 período do ano anterior : 166,892
4. - Receita arrecadada no 29 periodo do ano anterior : 216.841
5 -
Creditos abertos no-prímeiro período do ano em
Curso com recursos do excesso de arrecadação : 1.741,000
E PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 29 PERÍODO DO ANO EM CURSO i
2º per? ano ant x 10 per? ano atual -216.841 x 2.552.753 = 3.316.764
1º per? ano anterior - 166.892
II - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO :
[1] Previsão da Receita Para O ano em curso: , o ssme amasse CEF 1.900.000
Menos :
, Arrecadação:
a) do 10 período do ano em curso...evessresra ss Cr$ 2,552, 753
é b) do 29 período do ano em curso, com base
na projeção do Ltem Tema mmuitarnas VEESESA IE Cr$3. 316. 764cr$ 5.869.517.
Excesso provavel” de BEPECAGAÇÃO! ces parents pe ERC E doada Cr$ 3.969,517
Menos créditos abertos com recursos do excesso de R
arrecadação cresececenamenaaacseccosrrorssareasesecersaos CE$ Lo 741.000
SALDO DO PROVÁVEL EXCESSODE, ARRECADAÇÃO A UTILIZAR ....ccirermieos Cr$,2,228,517
OBSERVAÇÕES: Entende-se por:
. a a : do
Q ” Teceita do 19 sríodo do ano em curso a verificada ate o Ultimo dia
mês anterior ao da abertura do crédito;
"] á 2. i mes
” Teceita do 19 período do ano anterior a verificada no ano anterior, na s
ma epoca;
5 E a me-
” Feceita do 29 período do ano anterior - o produto da arrecadação dos .
Ses remanescentes daquele exercício.
PROJETO DE IEI Nº 33/Be f18.0C01
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suple-
menter, autorizedo pele Lei nº 823 de 30-11-88 (Tei Orçamentária).
NCHAKAD ALI BANZE, Prefeito do Município de Cenba-
rê-Estado do Farená, no uso des atribuições que lhe são conferides !
por Lei:
DECRETA
Art. 1£ -Fica aberto Bo orçemento geral ão Municí -
rão um crédito Adicionel Suplementar de NCZ$ 1.721.000.00(Eum milhão
e setecentos
0300
0303
3.1.1.0
3.1.1.2
vinte e hum mil cruzados novos), assim diecriminados:
GREARA KUNICIFAL
CÂXARA KUNICIFAL
PESSCAI.
Pessoal Civil «cu cuca cow» ao «NOZES 40,000,00
SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
Remuneração Serviços Pessoais. . + . . « «NCZ$ 5.000,00
GOVERNO KUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
FESSOAL
Pessoal Civil a ac» mo oo a oo x oNEZE 47.000,00
SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS !
tros Serviços e Encargos. . + « « « « «ATZ 10.000,00
DEFARTALENTO DE AIXINISTRAÇEO
DIVISÃO DE SECRETARIA
FESSCAI
Pessoal Civil... . «cc... o « NCZE 25.000,00
KATERIAL DE CONSUNO. . . 2 ...... + . NOZ& 5,000.00
DEPARTAMENTO DE AININISTRAÇÃO
DIVISZO DE PESSCAI
ESSCAI
Pess6sl Civil .« cosccw cs a cs -NCAS 10,000,00
DEFARTAMERTO DE ADUINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
ESSCAL
Pessoal Civil ..cccvcc co. oo «NCAS 62.000,00
COnbesse ss
Cont, [15,002
2.0 - KATERIAL DE CONSTRC.....ccere corre ra co. NOZS 35.000,00
350 = SERVIÇOS TESCZIRO: E EXCARGOS
3.1 - Remuneração Serviços Pessocis..........NCZ$ 20.000,00
3.2 - Qutros Serviços e Encargos. ......... NCZ$ 27.000,00
a a a
0400 - DEFARTIHENTO DE FINANÇAS
0401 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil. «2... co NE 24,000.00
0402 - DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.1.0 - PESSCAL
3.1.1.1 - Pessos] Civil... +... ... 0 04 o FCZg 12.000,00
a e ee e e Tu Deal ea Lad e Loca
[) 0403 - DIVISEO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.1.0 - FESSOAL
3.1.1.1 = Pessoal Civil... ca. o NCZE 74.000,00
0500 - DEPARTAKENTO RODOVIÁRIO MHUNICIFAIL
0502 - DIVISÃO DOS SERV, RODOVIÁRIO NUEICIPAI.
3.1.1.0 - PESSOAL
3el.lel - Pessoal Civil. « «cc «oo NUS 70.000,00
' 3.1.2.0 — KATERIAL DE CONSUXO, . .... 0. «« NCZE 50,000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS TERCEIROS R ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Fessoeis. . . .. BCZ$ 15.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAFITAIL
4.1.0.0 - INVESTINENTOS
Q 4.1.1.0 — Obras e Instalações. . +... «o NCZE 40,000,00
0600 - DEFARTANENTO SERVIÇOS URBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISNO
3Bele1.0 = PESSOAL
slelel - Pess08] Civil. .«. «à cc oo «x. NCZS 72.000,00
1.2.0 — HATERIAL DE CONSUNC, . .... 0... NO 16.000,00
- SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
- Remunereção Serviços Fessoais........ NCZ$ 10.000,00
DESFESAS DE CAPITAT
- INVESTIRZATOS
- Obras e Instalações. . . +... . .. NCZg 80.000,00
+ pop ly UI Ly ys
.
HH Ot Ho ta
.
.
H OO ly
.
ooono
]
Cem TT
COntoscss..
e
£1s.003
0600 - DEPARTAKENTO DOS SERY.URBANCS
0602 - DIVISÃO DOS SERV,UTILIDADE FÉBIICA
3.1.1.0 = PESSCAL
Jelelei > Pessoal Civil. « . «cc cravo NC 210 000,00
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO, , LL... NES 60.000,00
301.30 - SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 — Remuneração Serviços Pessoeis. +... . ECZ 5.000,00
313.2 - Outros Serviços e Encergos. +... ... NCZ2s 80.000,00
O70O - DEFARTANENTO EDUCAÇÃO E CULTURA
07021 - DIVISZO DE EXSING
3.1.1.0 = EESSCOAL
3.1,1.1 - Fessoal Civil. «cc cc .NCZE 265.000,00
3.1.200 — KATERIAL DE CONSUKO . 2. .c.col. * «NOZES 25,000.00
Fi 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERC,E ENCARGOS
3.1.3.2 - Gutros Serviços e encargos. . . . « « « ««HCZE 16,000,00
0702 = DIVISAC Da CULTURA E ESPORTE
3.1.1.0 = FESSCAL
31.11 - Pessoal Gl. ....cccccc. «NOZE 6.000,00
' 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERC,E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Fessonis. +... ««NOZE 10,000,00
* CO sr a==a
0800 = DEPARTAMENTO SAÚDE E B, ESTAR SOCIAT
0802 - DIVISÃO DE SAUDE E B,ESTAR SOCIAL
3:1.160 - FESSCAT
3e1.1.1 - Pessoal Civil... ..... 0.0... NO 25.000,00
E) 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Pessoeis. +... «NOZES 20,000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. +... «NC28 26.000,00
OS00 — ADKINISTRAÇÃO GERAL DO KUKICÍEIC
0901 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIFIC
3.1.1.0 = FESSCAL
3.1.1.1 — Pessoal Civil... ...ccc cr .NCZ8 93.000 .00
3.1.300 - SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Cutros Servicos e Encargos. +... « «RCZS 12,000.00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
302.560 — Transferências a Pessoas
3e2eGel- Inativos. .cccccecccrccr. KO 35.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas, ....cccci. * «o NCZE 30.000,00
Cont.....
e
E .
£15.004
3.2.6.0 - ENSARGCU Dá DIVIDA INTERNA
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada. . . « « « «NC 10.000,00
3.2.6.5 - Juros de Ouiras Dívidas. . . . . « « ««NOZS 00.000,00
3.2.8.0 -CONTRIBUIÇÃO E/PORH, FATRIÉ, SERV. PÚBIICO -
=PASEE- .,ccescrcrrc rc io cNOBÊ 10.000,00
4.0.0.0 — DESEESAS DE CAPITAI
4.3.0.0 — TRANSFERÊNCIAS DE CAFIDAI
4.3.5.0 - * Amortização de Dívida Interno. , . , .NCZ$ 10.000,00
TOA. coco nacac ame so cas «SOB$1.721,000,00
x
Arte 2º Pare dar coberture ac Crédito aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do "PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO", ne forma do disposto no artigo ne 43 6
If, Inciso da Lei rederal nº 4,320/64. é end
Art. 3º- a5ta Tei entrará ex vigor na date de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
Cembarg- Er, em 12 de Setembro de 1.986.
>
Pái
Ea
EM
Et