materia nº 35/1989

Prefeitura “Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA « PR
FROJETO DE LEI Nº. 35/89
Súmula:- Institui a Taxa de Conservação de
Estradas e dá outras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Artigo 1º.- Fica instituída a Taxa de Conservação de Es
tradas, que tem como fato gerador a real pres
tação, pela Prefeitura, de serviços de conser
vação de estradas integrantes do sistema vig-
rio do Município.
] Parágrafo Unico:- 4 Taxa relativa à presente lei, será des
tinada a cobrir as despesas com o custo dos -
serviços executados pelo Município.
Artigo 2º.- O cálculo da Taxa de Conservação de Estradas
será feita com base nas áreas dos imóveis ru-
rais servidos direta ou indiretamente pelas -
estradas recepetoras dos serviços de que tra-
ta o artigo anterior.
Em Parágraro UÚnico:- A vigência desta lei terá início em 1º -
de janeiro de 1.990 e o seu valor para base -
de cálculo, objetivando a cobertura do produ-
to de receita com aquele serviço, será de NC-
Z4.65,00(Sessenta e cinco cruzados novos) por
alqueire, reajustáveis mensalmente, a partir
de sua vigência, com base no Índice de Preço
Q ao Consumidor(1I.P.C.), ou outro que vier a ser
estabelecido pelo Governo Federal.
Artigo 32.- Contribuinte da Texa é o proprietário ou pos -
guidor, a qualquer título, de imóvel rural ser
vião direta ou indiretamente pelas estradas be
neficiadas pelos serviços de conservação.
Artigo 42.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Cambará, Esth
de 1.989.
ito Manf edge! da cidade de -—
Ê 3 Je novembro -
“=
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIEICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finaliãa
de em obter desse Legislativo, autorização para efe -
tuar a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas em
áreas de imóveis rurais do Município.
Visa o presente Projeto não solucionar,
mas apenas remediar uma situação qus assola todas as
Prefeituras do nosso País, como pudemos constatar pe.
1a Imprensa nos últimos meses, consubstanciada na fal
ta de recursos e congelamento, v.g., o Fundo de Parti
cipação dos Municípios.
Diante de tal situação as Administrações
Municipais estão fadadas à "Palência o que tornaria a
situação ainda mais insustetável, uma vez que centenas
de famílias sobrevivem direta ou indiretamente dor ser
viço Público!
Tal Projeto, como dissemos acima não solu
cionará todos os problemas da administração, contudo,
aixiliará juntamente com outras medidas . a continuida-
de da prestação dos serviços público que vem sendo rea
lizado pelo Execuiivo e Legislativo Municipal,
Considerando também o alto cústo para ma-
nutenção de máquinas que realizam o serviço de conser-
vação das estradas rurais e os derivados de petróleo so
frendo majorações, acima dos indices legais, tornam qua
se impssível a prestação de tal serviço.
Diante de tal fato e do bom senso que todos
os representantes desta Ceasa Legislativa são detentores
e, confiante mais uma vez nos elevados propósitos que
têm norteado Tossas Excelências nosdestinos do Munich -
pio, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
de Cambará,
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Projeto de Lei 35/89, Súmulas institui a Taxa de Conservação de
stradas s dá outras providencias,
pARECER + EM SEPARADO
sou DE PARECER CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PRESENTE
projeto de lei 35/89,
Em 4/12/1.989.
/ A 4
RONALDO REBELATO - VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO.
l
Prefeitura Municipal de | Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - ope PR
017.492/89 Cumburá em, 0) de dezembro de 1.969
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
M.D. Presidonte da Câmara Municipal de Cambará
CANDARÁ-PE.
( Assunto:- ENCAMINHA PROJUTO(
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando às mãos de!
Vossa Excelência e Gemuis gdis dessa nobre Casa: pará -
apreciação e posterior aprovação, o(s) Projeto(s) de -
Lei(s) abaixo relacionado(s):
PLANO DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS QUE SERÃO REA
. LIZADAS COM ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS
EM ACESSOS RURAIS(ESTRADAS VICINAIS)
Lo ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
nossos prosestos de alta estima e distinta considera —
ção +
Prefeitura Municipal de Cambará
o Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
PLANO DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS QUE SERÃO REALIZADAS
COM ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS EM "ACESSOS -
RURAIS " ESTRADAS VICINAIS
cóDico DISCRIMINAÇÃO VALOR
0500 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOV. MUNICIPAL
0501 - DIVISÃO DE SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
1 - Combustiveis.e lubrificantes 300.000,00
]
2 - Peças e Açessérios para Veí-
culos e Máquinas ..ceseceses 200.000,00
3.1.3.0 — 3 - Reparos, adaptações e conser
vação de Veículos, Máquinas
' e Equipamentos .ececocessssu 110.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente
Aquisição de 2 Veículos Kombis
q para transporte de alunos da
Zona Rural. ecoccrsoscesecosos 300.000,00
T [o] e A Le “ . . . “ “ “ “ . 910.000,00
Prefeitura Municipal de Cambará
RINS Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA* - PR
ma O EM S2-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
PLANO DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS QUE SERÃO REALIZADAS
COM ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS EM “ACES00S -
RURAIS * «ESTRADAS VICINAIS
cóDico DISCRIMINAÇÃO VALOR
rins
0500 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOV. MUNICIPAL
0501 - SDIVISÃO DE SERV.RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.2.0 «
1 — Combustiveis e lubrificantes 300.000,00
2 — Peças e érios para Veí-
culos e crendo Pocsosorsas 200,000,00
3.163,50 « 3 — Reparos, adaptações e conser
e Equipamentos DervoconeDroas 110,000,00
4.0,0,0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1,0,0 INVESTIMENTOS
4.1,2,0 Equipamentos e Mat, Permanente
Aquisição de 2 veículos Kombis
para transporte de alunos da
Zona Rural. sccesersessssossos 300.000,00
TOTAL. vo... ao. . 910.000,00
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Cr
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Projeto da Lei 35/89 Institui e Taxa de Conservação de Estradas
e dá outras providencias.
Q Somos de parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei 35/69 vísto
que a forma como foi apresentado o referido projeto, segunda consultas,
o mesmo é inconstitucional,
Comissão de Justiça e Redação Em 22/12/1,989
Rã
1] Dário
José Frediani
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Projeto de Lei 35/89, Institui a Taxa de Conservação ds Estradas e
dá outras providências
O) Somos de parecer que seja rejeitado o presenta Prajeto de Lei 35/89
Comissão de Finanças e Orçamento
Em 22/12/1,989.
josé Frediani
Eee es
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
.
Projeto de Lei 35/89, Institui a Taxa de Conservação de Estradas e
dé outras providencias.
Somos de parecer que não se aprove o presente Projeto de Lei 35/89,
Comissão de Obras e 5, SPubliceg
Em 22/12/1,989
g Ronaldo Rebelato = Perecer em separado