materia nº 36/1989

Prefeitura | Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ « PR
PROJETO DE LEI Nº. 36/89.
Súmula:- Altera os artigos, 60,65,70 e 75 da
Lei nº. 646, de 12/12/79(Código Tod.
tário Municipal) e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE -
GUINTE LEI:
Artigo 1º.-Fica alterada a cobrança da Taxa de Coleta de
Lixo estabelecida no artigo 60 da Lei nº.646,
de 12/12/79(Código Tributário Municipal), de
acordo com a Tabela constante do anexo VIII -
abaixo especificado:
% DA U.R.M2/ANO
1. UnidadesResidenciais DE: 0,070% w/ 1%
2. Comércio/Serviço.... DE: 0,2% / 1%
3. Industrial.......... DE: 0,08% w/ 2%
4. Agropecuária. ....... DE: 0,08% v 2%
Artigo 2º.-Fica altersda a cobrança da Taxa de Limpeza Pu
blica estabelecida no artigo 65 da Lei nº.646,
de 12/12/79(Código Tributário Municipal), de
O,âMeio por cento) para 5fá(Cinco por cento).
Artigo 3º.-Fica alterada a cobrança da Taxa de Conserva -
ção de Celçamento estabelecida no artigo 70 da
Lei nº. 646, de 12/12/T9(Código Tributário Mu-
nicipal, de O,5%(Meio por cento) para 5%(Cinco
por cento).
Artigo 42.-Fica alterada a cobrança da Taxa de Iluminação
Pública estabelecida no artigo 75 da Lei nº, -—
646, de 12/12/79(Código Tributário Municipal),
de 1(Hum por cento) para 5á(Cinco por cento).
Parágrafo Único:- A cobrança das Taxas referidas nos arti
gos 1º,2º,3º e 4º desta Lei, terão vigência a
partir do dia 1º de jansiro do ano de 1.990.
Artigo 5º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineis do Prefpito Municipal de Cambará, Es-
tado do Paraná b 3 de noyembro de 1.989,
= PREFMITO MUNICIPAL =
Po
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a Tinalida-
de de obter dessa Egrégia Casa de Leis, autorização pa-
ra efetuar alterações na cobrança de Taxas estabeleci —
das nos artigos 60,65,70 e 75 da Lei nº. 646, de 12/12/
T9(Código Tributário Municipal).
Senhor Presidente e Senhores Bdís, consi-
derendo a grande inflação que vem assolando o nosso País
e que tem causado uma desgastante defasagem na vida dos
brasileiros e principalmente nas Prefeitura, onde tem ge
rado um constante desequilíbrio financeiro, e com isso
acreditamos que nenhuma delas consigam equilibrarem as -
suas receitas com as suas despesas.
Senhor Presidente e Senhores Edís, os au -
mentos que ocorrerão com as alterações destas Taxas, tem
como objetivo principal procurar dentro de suas bases, -
dar um melhor equilíbrio nas finanças municipais no que
diz respeito as suas arrecadações, pois é sabido que os
Municípios brasileiros não têm conseguido aleançer os =
seus objetivos em virtude desta galopante inflação que é
a causadora do sofrimento das Prefeituras s bem como de
todas as camadas sociais de nossa Nação.
Senhor Presidente e Senhores Edíis, na certe
za de podermos juntos amenizar essa situação que é deve-
ras constrangedora, esperamos a aprovaç ão deste Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 1.989,
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Estado do Paraná
—— —
Súmula: Altera os artigos 60,65,70 e 75 da Lei 646/79
e dê outras providencias,
AA =Soei drctrhs Ng esercesocaaaa ca cn piriiessssecrorinsessaasacicocreçenis cs
Q Relator: Vereador. a Frediand
Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Projeto de lei 36/89.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Estado do Paraná
— ——
Projeto de lei n.º. 36/89
Súmula: Alterê « os atigo | 60,65 170, Eid se tai 646/79 s
dê outras. provicencies,
o) Relator: Vereador Ai ebuki
Parecer: Somos de perecer que se aprove o presente Projato da Lei 36/89,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em, 27/11/89,
Comissão da Finanças e O çamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
OTA NTO TONICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—— —
A
q Relator: Vereador drtam
Anbuki
Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presents Projeto de lei 36/89,