materia nº 37/1989

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº.37/89. Fls. 01,
Súmula:- Regulamenta e disciplina a aplicação
da cobrança do I.P.TeU.sreferente a
Lei Municipal nº. 646(Código Tributá
rio Municipal) e dá outras providên-
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO -
vOoU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º- Este regulamento disciplina o parágrafo 4º do artigo 182
da Constituição Federal datada de 05 de outubro de 1.988,
Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1.966 e Atos complemen
tares que a modificaram e especialmente a Lei nº,646 a -—
aplicação do(Gódigo Tributário Municipal).
Artigo 2º- As tabelas anexas a este regulamento deverão ser publica-
, das sempre que houverem sido alterado por motivo de Decre
Ô tação de níveis reajustáveis ou em virtude de mofidicação
de especificações de seus Ítens.
Parágraro Único:- O responsável pelo Órgão Fazendário Municipel fica
encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencio-
nadas, podendo inclusive, proceder a conversão para o eru
zado das frações da Unidade de Referência(UR), cabendo--—
lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Pre
DE. feitura, sua aplicação»
i Artigo 3º- São consideradas autoridades fiscais para efeito do Códi-
go Tributário, todos os serviços públicos que disponham —
de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos
que se refirem ,o lançamento à fiscalização, arrecadação,
recolhimento e controle de tributos municipais, bem como
aqueles que tenham insiruções especiais de responsável pe-
10 Órgão Fazendário.
o/42- Nos termos da Lei Municipal nº. 646(Lei da Zona Urbana e —
observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º
ão artigo 32 do (Código Tributário Nacional), a Zona urba
na do Município compreende as áreas alí descritas.
Artigo 5º+ Quando a autoridade administrativa, a seu critério julgar
insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas pode-
rá convocar o Contribuinte para complementá-las ou escla-
recê-las.
S 1º, - A convocação do Contribuinte será feita por quaisquer dos
meios previstos no (Código Tributário Nacional).
g$ 22. Feita a convocação do Contribuinte, terê ele o prazo de
26(Vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicita -
dos pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se —
proceda o lançamento do ofício.
CÁLCULO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Artigo 6º- Nos termos do(Código Tributário Municipal), o IPIU será -
calculado aplicando-se o velor venal do imóvel, alíquota
Continua
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - P
Fls. 02,
«ssde 2X(Dois por cento) no caso do Imposto Territorial e
1%(Hum por cento) no caso do Imposto Predial.
Artigo 7º- O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte -
fórmula:
Onde:
V=V2 + VE
Yi
V = Valor Venal do Imóvel
vi
VE = Valor da Edificação
Artigo 8º- O valor venal do terreno"(V7) será obtido aplicando-se a
fórmula:
Vis AXV2
“o 7 mr
Onde :
Vi= Valor do Terreno
AT= Área do Terreno
vaz
M T= Valor do metro quadrado do terreno
CS 12, - O valor do metro quadrado do terreno(V 2) M T será obtido
q através de uma planta de valores que estabelecerá o valor
a M2 Terreno por face de quadra. Este valor será corrigido
sa às de acordo com as características individuais, levando-se
s em conta a localização, & situação, a pedologia e a topo-
grafia de cada um de"per si",
v &
Vi= WVDXATXSKPXT
vx2 = Valor metro quadrado
AT = Área Terreno
S = Situação Terreno
P = Pedologia Terreno
T = Topografia Terreno
Ficando igual ao:
VVT - Valor Venal do Terreno.
$ es. - Coeficiente corretivo de Situação referido pela sigla S, -—
consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua si -
tuação mais ou menos favorável dentro da quadra.
I - O coeficiente de Situaçad, será obtido -
através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina 2 frentes 1,10
Uma frente 1,00
vila 0,80
Encravado 0,90
Gleba o, 70
Continua
dis Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
É ema nn av = PR
F1s.03.
$ 3º, - Coeficiente corretivo de Pedologia, referido pela sigla
P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as
características do solos
I - O coeficiente de pedologia será através da seguinte
tabela:
FEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DA FEDO
LOGIA
Alagado o, 70
Inundável 0,80
Normal/Firme 1,00
Combinação dos demais 0,60
$ 42, - Coeficiente corretivo de topografia, referido pela si -
da gla, T consiste em um grau, atribuído ao imóvel confor-
o) me as características do relevo do solo.
I - O coeficiente de topografia será obtido através da
seguinte tabela:
EOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
SEDlAvatiid De LOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0,90
. Declive : 0,80
Topografia Irregulsr O, 70
Artigo 9º.- O valor daedificação (VE) será obtido aplicando-se a -
fórmula:
VE=A Xv 2
E M E no
Onde:
VE = Valor da edificação
AE = Área da edificação
V2-ME= Valor do metro quadrado da edificação.
$ 18, - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos
seguintes tipos: casa, apartamento, telneiro, galpão, fá
brica, loja, construção precária e especial, será obitido
através de Órgãos Técnicos ligados à construção civil, to
mando-se por base o valor máximo do meiro quadrado de ca-
da tipo de edificação em vigor para o município ou para &
região,
$ 29, - O valor máximo referido wo parágrafo anterior será corri-
gido de acordo com as características de cada edificação
levando-se em conta a categoria, o estado de conservação
e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do va-
lor da Edificação.
$ 38, - O valor do metro quadrado da edificação referida nos pa -
rágrafos 1º e 28 deste artigo, será obtido aplicando-se a
fórmula seguinte:
Continua
Prefeitura
Ee Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - PR
Municipal de Cambará
Fls.04.
v2 -V 21 X CAT K XxX sr
HE M 100
Onde:
V 2 = Valor do metro quadrado de edificação
XE.
venia Valor do metro quadrado do tipo de edificação
CAT = Coeficiente corretivo da Categoria
100
€ = Coeficiente corretivo de Edificação
ST= Coeficiente corretivo de Subtipo de Edificação.
$ 42, - O valor do metro quadrado do Tipo de Edificação(V2 M TI)
a será obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR M2 EDIFICAÇÃO
Casa NCZ$. 400,00
Apartamento ni 500,00
Telheiro ' 25,00
Galpão m 30,004
Fábrica " 300,00
E Loja » 350,00
2 de Especial " 600,00
E; Construção Precária, ad 20,00
Cs $ 58. - 4 categoria da edificação será determinada pela soma de
pontos das informações e equivale a um percentual do va
lor máximo de metro quadrado de edificação, conforme. ane
xo I.
S 6º. - Cosficiente corretivo de Conservação, referido pela si -
o gla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construí-
do, conforme seu estado de conservação.
- O coeficiente de Conservação será obtido através da
seguinte tabelas:
/ CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO
Nova/Ótima 1,00
Bom 0,90
Regular 0,70
Mau 0,50
$ 78, - Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação, referido
pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel ãe
acordo com a caracterização, posição, situação e constru-
ção e fachada, conforme anexo II.
Artigo 10-Para cálculo da Fração Ideal do Terreno, será usada a se
guinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL - Área Terreno x Área da Unidade
Área total da Edificação.
Continua,
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Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP FS CANAS - PR
Fls.05.
Artigo 11. - Para cálculo da Testada Ideal, será usada a seguinte
fórmula:
TESTADA IDEAL - Área da Unidade X Testada
Área Total da Edificação.
Artigo 12.- A incidência de um imposto(Imposto Territorial Urta
no ou Imposto Predial Urbano), exclui, automaticamen
te, & incidência do outro.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPZU
Artigo 13. - A Prefeitura notificará o contribuinte, do lançamen
to do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela
Legislação pertinente com antecedência mínima de -
20(Vinte) dias à data em que for devido o primeiro -
ú pagamento
Artigo 14.- O lançamento e arrecadação do IPTU será feito através
do Documento de Arrecadação Municipal(DAM) no qual eg
terão indicados entre outros elementos, os valores é
os prazos de vencimento.
Artigo 15e- O IPTU exceto nos casos especiais discriminados no ar
tigo seguinte, será lançado e arrecadado em o8(oito)
2 parcelas, cada correspondente a um DAM específico.
E Parágrafo - às datas de vencimentos de cada uma das parcelas
, referidas no "caput" deste artigo são as seguintes:
COTA ÚNICA OU 28-02-9077
18Parcela no dia 28-02-90
28Parcela no dia 31-03-90
3tParcela no dia 30-04-90
FS 48Percola no dia 31-05-90
58Parcela no dia 30-06-90
6ºParcela no dia 31-07-90
9 78Parcela no dia 31-08-90
7 8ºParcela no dia 30-09-90
Artigol6:, - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM
a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
I - Quando se tratar de lançamento suplementar ;
II- Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota
únicas
Parágr: afo Único:- Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral
em Cota única e até a data de vencimento deste, esse va-
lor total será reduzido em 20f(Vinte por cento). uu.
DO LANÇAMENTO E UA Ls
, É
Artigo 17. - Na impossibilidade de se localizar o sujeito Passivd!
quer através da entrega pessoal de notificação que ada
vês de sua remessa por via postal, com aviso de recebi-
mento, -xeportar-se-&o efetivados o lançamento ou as su-
as alterações, mediante edital publicado em Órgão de Im-
prensa local, ou o na Prefeituras
oo Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fis. 06
vistos em Lei.
Artigo 19,- Nenhum recolhimento de tibuto será efetuado sem que se
expeça a competente guia ou conhecimento.
Parágrafo Único:- Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou co
nhecimentos, responderão civil, criminal e administrati
vamente, os servidores Aus os houverem subscrito ou for
necido,
Artigo 20,- Não se procederá contra o contribuinte que tenha agião -
cu pago tributo, de acordo com descisão administrativa -
o ou judicial tramitada em julgado, mesmo qus, posterior —
mente, venhma ser modificadas as Jurisprudências.
DAS ISENÇÕES
Artigo 21,- Ag isenções de quetrata o Código Tributário Municipal se
rão reconhecidas, anualmente mediante Tequerimento go in
teressado,
$ 28. - Do requerimento deverão constar todos os elementos compro
”
batórios necessarios ao reconhecimento da isenção.
: $ 28, - O pedido inicial da isenção deverá ser feita até o dia 11/
Ca a 02/1.990,
Ss 38, - O requerimento de renovação deverá ser apresentado antes
do exercício fiscal Para o qual foi requerido,
Artigo 22.- Quanão as isenções rorem concedidas por período certo de
Artigo 98.- As isenções sem prazo certo e ag não condicionadas pode -
rão ser revogadas a qualquer tempo, Prevalecendo o Princi
pio da anualidade.
Artigo 24.- Quando não cumpridas as exigências determinadas na Lei de
isenção condicionada a Prazo ou quaisquer outros encargos
a autoridade administrativa, fundamentalmente cancelará o
despacho que eretivou o benefício.
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Artigo 25.- As taxas de Serviços Urbanos, exeeto em casos especiais e
nos discriminados no artigo 16, serão lançadas e arrecada
ias no mesmo documento do IPTU, em 8(oito) parcelas, cada
uma correspondente a um DAM especíricos
Parágrafo Único :- As datas dos vencimentos das parcelas referidas no
"caput" serão as mesmas constantes do Parágrafo Único do -
artigo 15 desta Leis.
Continua
Prefeitura Municipal de
Cambará
a Mevesitda Eres, 1082 « Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fls. 07.
Artigo 26.- Considera-se remoção especial de lixo toda aquela que
consistir em retirada de entulhos, detritos indus -—
triais, galho de árvores ete... ou que mesmo em se tra
tando de lixo domiciliar, for realizada em horário eg-
Pecial ou exceder og Seguintes limites:
Residência.......cesl m3.
Comércio/Serviço. «cel M3,
Indústria.,.... coscol M3
Agropecuária........1 m3.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27.- Fica aprovada a Planta Genérica de Valores que fica fa
zendo parte integrante do mesmo, anexo III,
” Artigo 28, A apuração do Valor Venal das Propriedades imobiliárias
Artigo 30.- Os prazos fixados no Código serão contínuo incluindo-se
na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do
vencimento,
Artigo 31.- Os Prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente nor
NE mal na repartição em que tenha eurso o Processo ou deva
ij ser praticado o ato.
Ca Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es
”
tado do Paraná, em
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para regulamentar
a aplicação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO nes
te Municípoio.
Senhor Presidente e Senhores Edis, diante da
situação que esta atravessando o nosso País, com uma -
inflação galopante que podemos afirmar com certeza que
estamos vivendo uma Hiper-Inflação.
Senhor Presidente e Senhores Edís, a regula-
0) mentação de que trata o presente Projeto de Lei, tem -—
por finalidade a aplicabilidade das Taxas e do Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU do nosso Município pa
ra o próximo exeréício, e que terá o seu início previs-
to para o dia 28 de fevoreiro de 1.990,
Senhor Presidente e Senhores Edís, os aumen-
tos que ocorrerão no referido Imposto e suas respeeti -—
vas Laxas, tem por finalidade ajustar dentro das suas
bases as finanças do Município no que diz respeito a -
% sua arrecadação, pois como é público e notório, a Pre —
Ê feitura está encontrando uma grande dificuldade para -
equilibrar as suas Depesas com as suas Receitas, isto -
vem ocorrendo em virtude desta desgastante inflação que
vem assolando todas as camadas da sociedade brasileira.
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante des
) sa situação cruciante é que vimos solicitar dos ilustres
homens públicos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de -—
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 1,989.