materia nº 40/1989

7! Prefeitura Municipal de Cambará
— 7 Avenida Brasil, 1082- Fone, (0437) 32-1186 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
Projeto de Lei nº 40/89
Súmula: Autoriza o Foder Executivo Mmi
cipal conceder um auxílio nata-
lino,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado ?
“do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte lei:
: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Muni-
E) cipal autorizado a conceder!
aos Servidores Fúblicos Muni
R , cipais um auxílio natalino é
correspondente a ncz$,200,00
' (duzentos cruzados novos).
Parágrafo único: Q referido benefício +
será concedido sem prejuízo?
da política salarial do Got
verno Federal,
Artigo 2º. & vedado a aplicação do dis- *
) Posto na presente lei aos
Servidores que exerçam car=t
gos em comissão, bem como
aqueles que laborem sob pres
tação de serviços técnicos +
profissional,
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revo
gadas as disposições em con-
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba-
rá, Estado do faraná, em 15 de dezembro?
Mo)
feito Municipal
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Sabedores que somos da diriculdade com
que vem assolanao o nosgsu País com au Política Econd-
mico e Financeira , e sensíveis à uma Politica Sala -
rial que não conaiz com a realidade, vimos por bem, -—
mais uma vez contar com a colaboraçao dos sennores -
Edis na aprovaçao do presente Projeto ds Lei, que tem
como iniuíto conceder um AUXÍLIO NATALINO aos Servido
res Ativos e Inativos aesta Preieitura, no valor de
NCZ$.200,00(Duzentos cruzados novos) cada.
Em que pese a administração municipal
estar seguindo todas as normas referentes a política
sei salarial do Pais, concedendo og aumentos mensal
mente como determina referida Legislação, podendo até
nos sentir em paz, uma vez que inúmeras Preíeituras do
nosso Pais sequer conseguem cvonceuer tuis aumentos e
nos sentimos honraaos em poder oterecer uos nossos ser
vidores esta Gratiíicação Natalina, que vemos certeza |
ira amenizar um pouco as despesas de fim de anos,
. Temos plena convicção de que com o tra -
balho, honestidade e competência que vem envolto no Exa
cutivo e Legislativo do nosso Município nos dias de ho-
jes podemos adotar medidas com a que tomamos a iniciati
Vão
Assim esperamos dessa Casa Legislativa a
aprovação do presente Projeto de Lei na forma ora pro =
posta, hja visto que Vossas Excelências comungas do mes
mo ideal e espírito público de qual fazemos parte.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de
1.989
=PREFEITO MUNIGIFAL =