materia nº 42/1989

AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
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of. 5ly8o, Cambará, em 26 de dezembro de 1,989.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
M.D.Presidente da Câmera Municipal de Cambará
CAMBARÁ-Pr,
Assunto:- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente:
Tendo em viste o que preceitua o ertigo 51
da Lei Complementar nº. 27(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)
datada de 08 de janeiro de 1.986, vimos com o presente
solicitar de Vossa Excelência, a CONVOCAR EXTRAORDINA —
RIAMENTE A CÂMARA MUNICIFAL, a fim de que os senhores !
Edís, deliberem sobre os Projetos de Leis abaixo especi
ficados que tratam-se de matérias consideradas úteis e
urgentes à nossa administração.
FROJETO DE LEI Nº. 42/89
ho ensejo, renovamos a Vossa Excelência '
os nossos protestos de elevada estima e distinta consi
deração.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Cambará
TT Cl epa de vambara
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7 A avenida Brasil, 1082. Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
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PROJETO DE LEI Nº 42/89 j º
SÔMULA — Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional autoriza
do pela Lei 823/88 ( LEI ORCAMENTARIA Je
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 18- Fica aberto ao orçamento geral do Municipio"
um crédito Adicional Suplementar no valor de Ncz$- 370.000,00 +
( Trezentos e Setenta Mil Cruzados Novos), assim discriminado:
0600 - DEPARTAMENTO DE SERV, URBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis. ... Ncz8- 370.000,00 +
Art, 29- Para dar cobertura ao crédito aberto no arti
go anterior, serão utilizados recursos Proveniente do PROVÁVEL *
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma disposta no artigo 43 $ 1º in -
ciso II da Lei nº 4,320/64,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua +
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Cambará Pr., 26 de Dezembro de 1.989
Prefeito Municipal