materia nº 56/2016

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelos vereadores João Antônio Tinelli e Walcir Joauim, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que esta dentro 
do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Se o banco de horas esta efetivamente em vigor no Executivo 
Municipal. Caso negativo, que informem motivo pelo qual não 
acataram a disposição legal que a estipula, solicitando ainda que a 
mesma seja efetivada. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. Destaca-se que o banco de horas foi 
estipulado mediando Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual foi 
aprovado por esta Casa de Leis, assim, solicita-se informações para 
saber se a mesma encontra-se efetivamente em prática, para evitar que 
os servidores acabem perdendo essas horas as quais tem direito. 
Sala das Sessões em 13 de junho de 2016. 
 
Rogério Frutuoso João Antônio Tinelli Walcir Joaquim
 Vereador Vereador Vereador 
10h59min