1
PROJETO DE LEI Nº 05/2016
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do VicePrefeito Municipal e dos Secretários Municipais de
Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura
2017/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2017/2020,
fica fixado em R$-14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura
2017/2020, fica fixado em R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2017/2020, fica fixado em R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais)
mensais.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei poderão
ser reajustados por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observada a
previsão nas leis orçamentárias e respeitados os tetos estabelecidos no inciso XI do
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
2
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de junho de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
3
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal fixar o subsídio do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, bem como dos Secretários Municipais, em
cada legislatura para vigorar na subsequente, conforme disposto no artigo 29, inciso
V, da Constituição Federal, observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39,
§4º, ambos da Constituição Federal.
Cumprindo o que determina os artigos 31, inciso VII e 34 da Lei Orgânica
do Município, bem como o artigo 170, do nosso Regimento Interno, a Mesa Diretora
desta Câmara Municipal, após vários estudos e embasada nos subsídios dos
agentes políticos dos Municípios da região, optou por fixar os subsídios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para a
Legislatura 2017/2020, nos mesmos valores estabelecidos na Legislatura
2013/2016.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que os
nobres companheiros, possam soberanamente deliberar.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de junho de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário