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PROJETO DE LEI No
06/2016
Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2017/ 2020, fica fixado
em R$-5.572,46 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e seis
centavos) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei constitui parcela única, vedada o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada
a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios fixados por esta
Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal,
proceder ao desconto mensal no subsídio do Vereador ausente nas Sessões
Ordinárias, previstas regimentalmente.
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo será
feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador pelo número de
Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de junho de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos
Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, conforme o disposto
no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, observado o que dispõem os artigos
37, inciso XI e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
Cumprindo o que determina os artigos 31, inciso VII e 34 da Lei
Orgânica do Município, bem como o artigo 170, do nosso Regimento Interno, a Mesa
Diretora desta Câmara Municipal, após vários estudos e embasada nos subsídios
dos Vereadores dos Municípios da região, fixa o subsídio dos Vereadores e do
Presidente desta Casa de Leis para a Legislatura 2017/ 2020.
Embora o art. 64, da Lei Orgânica do Município de Cambará, bem
como o art. 170, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará
estabeleçam que a remuneração dos Vereadores deva ser fixada por meio de
Resolução, verifica-se que nos termos dos arts. 37, X e 39, §4º, da Constituição
Federal, bem como o art. 3º, “caput”, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a fixação da remuneração ou subsídio dos agentes
políticos dos Poderes Executivo e Legislativo deve se dar, obrigatoriamente, por lei
autorizadora.
Sendo assim, seguindo Recomendação do Núcleo Regional de
Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, encaminhada a esta
Casa de Leis no ano de 2014, faz-se necessária que seja sempre elaborado Projeto
de Lei para a fixação do subsídio do Presidente e dos Vereadores desta Câmara
Municipal de Cambará.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que
os nobres companheiros, possam soberanamente deliberar.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de junho de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário