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PROJETO DE LEI No
07/2016
Dispõe sobre a posse responsável
de animais de estimação e proíbe o
abandono desses animais no
Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a posse responsável de animais de
estimação e a proibição do abandono desses animais no Município de Cambará.
Art. 2°. São considerados animais de estimação, para os fins desta
lei, todos os animais domésticos, domesticados ou selvagens que vivam sob os
cuidados de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Cambará.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que possuam animais de
estimação são obrigadas a tê-los sob posse responsável, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Entende-se por posse responsável a obrigação de
cuidar do animal, disponibilizando-lhe alimentos, higiene, cuidados médicos
veterinários e abrigo.
Art. 4º. Os animais de estimação não poderão ser abandonados em
áreas públicas nem poderão ser deixados sozinhos em áreas particulares por prazo
superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º. O desrespeito ao disposto nos artigos 3º e 4º sujeita os
infratores às seguintes penalidades:
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I – Multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para
infrações praticadas por pessoas físicas; e
II – Multa de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do Município) para
infrações praticadas por pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas
serão triplicados.
Art. 6°. Fica a cargo da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente,
através do Departamento de Meio Ambiente, a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação da presente Lei.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2016.
Walcir Joaquim
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é conscientizar a população
cambaraense quanto à posse responsável dos animais de estimação, bem como
proibir o seu abandono.
Assim, conforme dispõe o art. 4º do presente Projeto, é fixada multa
aos cidadãos que pratiquem os seguintes atos de crueldade: abandono em via
pública ou abandono em propriedades particulares por mais de 48 (quarenta e oito)
horas.
Tal medida representa mais um passo a ser dado pelo Município na
proteção ao meio ambiente, vez que de acordo com a Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (grifos
nossos)
O Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 21/2009),
atento ao mandamento constitucional, dispõe que:
Art. 52 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar
animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos.
Certamente, o abandono de animais domésticos, além de configurar
prática não condizente com a posse responsável, traduz ato de crueldade contra os
animais, devendo, por tal razão, ser coibida tal prática.
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Ademais, não se pode olvidar do risco para a saúde pública que
representam animais domésticos em circulação nas ruas, pois, além da possibilidade
de causarem acidentes, podem ser vetores de zoonoses.
Por fim, apenas saliente-se que a multa prevista no presente Projeto
de Lei não elide eventuais sanções administrativas ou penais, previstas na
legislação federal, que possam incidir no caso.
Dessa forma, Nobres Pares, apresento o Projeto em tela para que
seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito
apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2016.
Walcir Joaquim
Vereador