materia nº 58/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – 
Regimento Interno, o Vereador Walcir Joaquim requer a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa: 
- Se as Leis Municipais, abaixo elencadas, estão efetivamente 
sendo aplicadas no município de Cambará. Em caso negativo, que 
informe o motivo da não aplicação. Além disso, solicita que as 
providências necessárias sejam tomadas para que sejam 
efetivadas. 
* Lei 1.544/2013 - Institui o programa "Adote Uma Praça" no Município de Cambará, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
* Lei 1.554/2013 - Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cambará 
e dá outras providências. 
* 1.557/2013 - Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras 
providências. 
* 1.583/2014 - Institui o Programa “Lixo Reciclado na Escola” nas unidades da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências. 
* 1.589/2015 - Institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado ao desenvolvimento de 
ações que visem à integridade da saúde da criança. 
* 1.601/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cambará a instituir o 
Programa “Árvore do Conhecimento”, que define a Politica Municipal de Incentivo à 
Leitura e dá outras providências. 
* 1.611/2015 - Dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas dos imóveis 
pertencentes ao município de cambará e dá outras providências. 
* 1.639/2016 - institui a semana municipal de conscientização da inclusão e 
acessibilidade de pessoas com deficiência no âmbito do município de Cambará.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter informações sobre a situação das Leis supramencionadas, visando 
a efetividade das mesmas.
Sala das Sessões em 20 de junho de 2016. 
 
Walcir Joaquim
Vereador