materia nº 2/1990

may Prefeitura Municipal de Cambará
7 Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
FROJETO DE LEI Nº, 02/90.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a e
tar a Contratação de Pessosl nos te
mos do artigo 37, inciso IX da Cons
tituição Foderal e dá outras groviden
cias.
à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO FARANÁ, AFROVOU
E EU, PRE ii MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º,-Fica o P; Executivo Municipal autorizado a adotar a
Contratação de Pessoal, por tempo certo, para o desem -
Fenho de atividades considerada temporária e de
cional interesse público, assim declarada pelo Prefeito
oa
16
a)- 3W Trinta) Servião. s dástinados à presta-
6 çao de serviços no De estao 1 Munic ipel de Agricultu-
Ta, Abastecimento S Estradas Municipais.
e b)- 50(Cincoent rita) Servidores de
tação de sex ipos no Departamento Kur
4 vimento Urbano e Obras.
30(Trintea)Servidores
à ção de serviços no Departamento M -
Lg Z descrito no "caput"
, ior se: uada dentro do presente
Q nançcei [o te 31 de dezenbro d
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ao devera oc Hunicí -
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Pio responder por qualquer indenização aecorrento do não
cumprimento do termo final estipulado.
Artigo 48.-) contrato a ser firmado nos termos desta 1 lei,deverá ex
orçamentária e o respectivo empenho pa-
em vigor retroagindo 3 efeitos à par
Jensiro de 1.990, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal de Cambará
Ei Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
JISTIFICATINA
Tem o presente Lei a dade em
obter desse Legislativo, autorizaça CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
por tempo determinado.
O Setor público em geral, em faco ão disposto =
Ineiso II, da Constituição F
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,
e mrévia aprovação em Concurso Público.
Por outro lado, o inciso IX, do mesmo artigo, -
possibilita E contratação por tempo determinado, ne forma estabele
cida em lei, para atender e necessidads temporária às excepecional
interesse público,
Alguns setores da administração, que desempenham
tw funções de excepcional interesse público, estão carentes de mão de
E obra, e, no sentido de não rrejudicar o bem estar da população'na -
área de (Saúde, Educação, Estradas, Limpeza e dezais trabalhos de -
suma importância à boa adminisiração), faz se mister erigr-se um
instrumento legal, que possibiléte esse ater imento, até que possa
o Município estrutunar-se, suficiente, consosnte Carta Mazma vigen-
no artigo 37
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— to, para realizar os Processos de Concúrso Público pare as funções
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Permanentes indispensáveis, se for o caso, ao andamente normal do
serviço.
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Gabinete do Prefeito Municipal da ci
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bará, Estado do Parana, em [2 ge Janeiro de 1,990.