materia nº 5/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
een ee BARBA
Erico do pesa
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 863900 - CAMBARA' - PR
EROJETO DE LEI Nº. 05/90
Súmula:- Concede desconto no pagamento do Impog
to Predial e Territorial Urbano-I.P.T,
U. do Município e dá outras providên -
cias.
Ai CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ ,
AFROVOU, e EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
pa GUINZE LEI:
O Artigo 1º.= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a efetuar mais um desconto de 20%(Vinte por
cento) no pagamento integral do Imposto Predial
e Territorial Urbano do Município -I.P.T.U.-, com
vencimento Único para o dia 28 de fevereiro do -—
corrente ano.
Parágrafo Único:- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Hunici
pal autorizado a conceder também um desconto de
20f(Vinte por cento) no pagamento de cada parce —
la do Imposto Predial e Territorial Urbano deste
db Município- I.P.T.U., que terá o seu vencimento a
partir do dia 28 de fevereiro do corrente ano.
Artigo 2º.= Esta lei entrará em vigor na data de sus publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
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Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
JUSTIFICATIVA
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Senhor Fregidenta e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para conceder um -
desconto no pagamento integral do Imposto “redial e Terri
torial Urbano do Município, bem como em suas parcelas -
mensais.
Senhor Presidente e Senhores Edíis, consideran
do a situação difícil que está atravessando o nosso País
com essa inflação galopante que se tem verificado e que =-
tem afiligo de maneira cruciante principalmente as pessoas
de baix& renda, e diante dessa situação difícil é que acha
noB por bem soliciter desse Legislativo autorização para -
conceder o desconto constante do Projeto de Lei anexo aos
senhores contribuintes do Imposto Predial e Territorial Ux
bano do Município-I.P.T.U., para o corrente exercício.
Senhor Fresidente e Senhores Edís, consideran -
do a urgência deste Projeto de Lei, esperamos dos lídimos
representantes do povo & sua aprovação.
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
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Recebemos e úuta o P
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documento; dia E. RA
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RONALDO REBELATO, vereador nesta Ga,
vem respeitosamente perante V. Exa., requerer seja incluida —
emenda nos termos abaixo, ao projeto de Lei nº, 05/90
Art.lº aumentar o desconto de 20% pera 56%
Arte é aumentar o desconto de 20% para 50% e, acrescentar uma emanda
PaRgdênÊo deco
no sentido de se cobrar as prestações vincendas sem a Correção Mone=
térias
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P. E. Deferimento
Cambará, 14 de fevereiro de 1,990
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