materia nº 8/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
TSE Pe GUAM T NV oh:
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em ob
ter desse Legislativo, autorização para adquirir por compra den
tro do perímetro urbano do Município, uma área de terras com uma
área aproximada de de 6,5(Seis e meio alqueires) pertencente ao
Senhor Dr. Paulo Barreiros.
Senhor Presidente e Senhores Edís, considerando
a premente necessidade de se construir mais moradias em nosso —
Município, com a finalidade de atender as pessoas mais carentes.
Considerando, que é do conhecimento de todos nós
que a demanda na búsca dessas casas tem sido constante, tornando-
se até um problema cruciante, e foi pensando neste problema que -
“ este Executivo achou por bem em adquirir esta área de terras para
que nela seja construída pela Prefeitura um Conjunto de casas do
tipo Projeto Mutirão.
Senhor Presidente e Senhores Edis,na certeza de -
podermos contar mais uma vez com a elevada colaboração e compreen
são de Vossas Excelências às nossas solicitações, desde já anteci
Q pamos os nossos agradecimentos e esperamos a aprovação deste Pro
jeto de Lei..
Gabinete ão Prefeito Municipal da cidade de Camba
rá, Estado do Paraná, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 08/90
Súmula:- Sutoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal a adquirir por compra dentro do perí -
metro urbano do Município, uma área de ter
ras medindo aproximadamente 6,5(Seis e meio
alqueires paulista) e dá outras providên -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AFRO
VOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º .- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir por compra umal área de terras nua) locali-
zada dentro do perímetro urbano do Município, medindo
aproximadamente 6,5(Seis e meio alqueires paulista),
objeto da matrícula n£. 2.113 do livro 2!J" de 22 de
julho 1.981 do Cartório do Registro de Imóveis lo -
cal, pertencente ao senhor Dr. Paulo Barreiros, pelo
Q preço de 0R$.3.407.767,00(Treis milhões, quatrocen -
tos e sete mil e setecentos e sessenta e sete cruzei-
ros) que serão distribuidos dentro do Orçamento vigen
te na seguinte dotação:
11.00-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
OBRAS
11.01-SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
S 11101-10600211-12-Aquisição e Desapropriação de Imó -
veis.
q 4,.0.0.0.=- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0. Aquisição de Imóveis. ...CR$+3.407.767,00
Artigo 2º,- O terreno objeto da presente lei esta localizado den
tro do perímetro urbano do Município de Cambará, nes-
te estado, contendo as seguintes confrontações: con-
) frontando pela frente, ou seja, lado sul com a estra-
da que conduz & Fazenda Santa Maria, do lado leste -—
com terrenos do Grupo Escolar Monsenhor J oão Belchior
Floriano Ávila Sanches, José Manzato, e ou sucessores
ão lado oeste com terras de João Dias Chaves Sobri -
nho e outro e, finalmente, aos fundos, ou seja lado -
norte com o Corrégo Santa Maria.
$ 19 ,- Na área de terras a que se refere o artigo 1º da pre-
sente lei, será construída pela Prefeitura um Conjun-
to de Casas do tipo Projeto Mutirão, a ser regulado -
pelo poder competente .
$ 28.- A aquisição poderá ser feita por via direta, sem in -
termediação, independente de licitação.
Artigo 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeilto Municipal da cidade de Cambará,