materia nº 11/1990

|
» vii Prefeitura Municipal de Cambará
mam e pa! 06 vaMmbará
Avenida Brasi, 1082 - Fone, (0457) 32-1165 - CEP 86390 - CAMBARA'- Pr
Ofo 99 /.90 Cambará em, 21 de maio de 1.990.
“
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA a
M.D, Presidente da Câmara llunicipal de Cambará
CAMBARÁ «PR «
Assuntot- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS |
Prezados Senhores:
Tendo em vista o que preceitua o arti-
1] go 51 da Lei Complementar nº.27(LEI ORGÂNICA DOS MUNT-
CÍPIOS)datada de 08 de janeiro de 1.986, vimos com o
presente solicitar de Vossa Excelência, a CONVOCAR EX-
TRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL, a fim de que os
senhores Edís, deliberem sobre o(s) Projeto(s) de Lei -—
(mn) abaixo especificado(s), que trata(m) se de matéria-
Pa (s) considerada(s) uteis e urgente(s) à nossa adminis —
; traçãos
PROJETO DE LEI Nº. 11/90.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta consi-
deraçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Aveuida Brasil 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
Artigo 1º, -—
PROJETO DE LEI Nº. 11/90
Súmula:- Autorize o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder aos Servidores
Municipais em geral uma ANTECIPAÇÃO
“SALARIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipsl -
autorizado a conceder aos Servidores em ge-
ral uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL, corresponden-
te a 15%(Quinze por cento).
Parágrafo Unico:- O benefício concedido no "caput! geste -
artigo se estende também aos Vereadores.
Artigo 2º.- — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 21 de maio de
1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
veuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 321166 - CEP 86990 — CAMBARA' - PR
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para conceder aos Ser-
vidores Municipais em geral uma ANTECIFAÇÃO SALARIAL.
) Senhor Presidente e Senhores Edís, consideran
do que após a investidura do novo Presidente da República,
e com as medidas que foram adotadas, principalmente no que
diz respeito a política salarial que sofreu muitas altera-
ções no seu contexto geral, onde foi apresentado no mês de
abril um índice zero e em maio um índice qe 3,25, mas é úo
conhecimento de todos nos que na realidade houve uma infia
ção muito superior u este último Índice, e foi pensando nes
te problema que esta ailigindo a situação dos que vivem de
omiário é que achamos por vem em enviar a esse Legislavivo
o Frogeto de Lei em tela,
id Senhor Presidente e Senhores Edís, na certeza
de podermos contar mais uma vêz com vs altos propósitos —
que vem sempre norteador Vossas Excelências nos uestinos do
nosso Municipio, esperamos a aprovação deste Projeto de -—
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
LEI 11/90, e
Súmulas Autoriza o Chefe do Poder Executivo Hunicipal
a conceder aos Servidores Municipais em geral,
uma nação selerial e da outras providen
cias
; CÂMARA MUNICIPAL DE Lica ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU PREFEIPO MUNICIPAL SANGIONO A SEGUINTE LEIS
E Arte 12º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
tori a conceder sos Servidores Nunicipeis om geral, uma ANTE
CIPAÇÃO SALARIAL, correspondente a 15% (quinze por cento)s
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos 8 1º de meio do corrente anos
Presidente da Cêmara Municipel de Cambarê, em 24 de -
meio de 1.990
Benedito da Silva rarofote
Presidente em exercicio