materia nº 12/1990

,
PROJETO DE LEI Nº, 012/20
eae Sae demão
SUMULA s Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
pars o ano da 1,991 e da outras providen
cies,
A Camara Municipal de Cambará, Estado de Perané *
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes
E EI
Art, 1º = Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
a elaboração do Orçamento do Municipio, relativo ao Exercicio Finan
ceiro da 1,991,
=
| Arte 28 = No projeto de Lei Drçamentéria, es receitas s as desposas serão |
a orçadas secundo os preços vigentes em agosto de 1,990,
| x
Na Lei orçamentária constará autorização pera *
I - Corrigir os valores do projeto de Lei sscundo a variação de
) | preços prevista para o período compreendido entre os meses ds
agosto e ds dezembro de 1,990, explicitando os críterios adote-
dose
Il» Estimará os valores da receita e fixeréá os valores de despesa "
de acordo com a variação de preços prevista para o exercicio de
1.991, ou com outro critério que estabeleça.
Arte 3º - À Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recur=
sos para s exacução direta, psla Administração Pública Municipal, '
| de projetos = atividades tipicos des Administrações Públicas Fede -
rais e Estaduais, ressalvando-se aqueles autorizados especificamen=
2
te por Leis
Art. 4º = Não poderão ser fixadas despesas sem que sstejam definidas as fontes
de recursos.
Art. 5º =» O montante des despesas não deveré ser superior eo des receitas,
Paragrefo Único = As despesas poderão, em cereter excepcional, no decorrer
do exercicio, superar as receitas desde que o excesso da
despesas seja financiado por operações de crécito nos '!
termos do artigo 267, III, de Constituição Federal,
Arte 6º —- Pera efeito do disposto do art. 169 psragrafo Único, da Consti -
tuição Federal, fica estabelecido que as despssas com pessosl e
ancargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido no
art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
Art, 72 - D relatorio bimestral de que trate o arte 165, paragrafo 3, da
Constituição Federal, demonstrará, por categoria de programação!
de ceda órgãos, fundo ou entidade, es depesas realizadas com 3
I - Diárias reletivas a trabalho fora da sede;
II » Consultoria de qualquer especies
III - Publicidade e propaganda,
Art. 8º - E vedada a inclusão na Lsi Orçamentária, bem como em suas alte-
rações, de quaisquer recursos do Municipio, para clubes e asso -
ciações de servidores ou quaisquer outras entidades congeneras,'
excetuadas creches e ascolas.
Art, 98 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alte -
Pa
rações, de dotações a titulo de subvanções sociais para entida =
des publicas federais, estaduais e municipais, observado o arti-
ge anterior.
ágrafo 1º - O titulo a que se refere o " Caput ", fica exclusivo para *
transferência de recursos & entidades privadas, sem fins !
lucrativos, desde ques
1 - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço So =
ciel;
II - Atendamao disposto no ert. él, do Ato des Disposições
Constitucionais Transitorias,
Parágrafo 2º = E vedada, também, à inclusão ds dotações, titulo de auxílios!
para entidades privedas, excetuadas a quelas a que se refere *
o arte 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transito «
rias e entidades municipalistas sem fins lucrativos.
Arte 10º - Ficem estipulados os seguintes limites para a elaboração da pro =
posta orçamentária do Podar Legislativo 3
Parágrafo Único = As despesas com pessoal, encarços e outres custeios não +
) poderá ultrapassar 4% ( Quatro por cento ) da receita efe
tivamente arrecadada;
Ante 11º = O Poder Executivo anviará e Camara Municipal, até dois messes antes
do encerramento da atual exercicio financeiro projetos de Lei dis-
pando sobre altarações na legislação de tributos, especialmente *
+ sobre $
I - Redução das isenções e incentivos fiscais,
II - Revisão do imposto sobre a propriedade predial e torritorial *
urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discrimina
damente as propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um
acrescimo ds arrecadaçõos
III - Redução nos prazos da apuração, arrecadação & recolhimento dos
tributos municipsis, com o objetivo de preservar os respecti -
vos valores;
Parágrefo Único = O Executivo até o mes de abril de cada exercicio tomará es
providencias necessárias para que seja procedida a cobrança
da Divida Ativas
Art, 129 = Ne Lei Orçamentária anual a discriminação da despesa faressea por'
categoria de programação, indicendo=sa, pelo menos, para cada uma,
no seu menor nível, a naturoze da despesa, obedecendo e clessifi =
cação constante da Portaria SOF/SEPLAN, Nº, 35, de 01 de agosto *
da 1,989,
Parágrafo 1-4 classificação a que se refere este ertiço, correspondem aos
agrupementos de elementos de natureza da despesa conforme +
definir a Lei Orçamentária,
Parágrafo 2 » A Lei Orçementória incluirá dentre outros, demonstrativos 3
I - Da receita que obadecerá so previsto no arts, 2, parégrafo
primeiro, da Lei Nº, 4,320, de 17 ds março de 1,964;
II - Da netureza da despesa, para cada órgão,
Parágrafo 3 - Além do disposto no * caput" deste artioo, resumo garal das !
despesas será apresentado obedecendo forma semelhante a pre -
vista no anexo 2, da Lei Nº, 4,320, de 17 de março de 1,964,
Q Parágrafo 4 « As categorias de programação ds que treta o " caput " deste |
artigo serão identificades por projetos = atividades, os E
queis serão integrados por titulo e descrição que caracterize
as respectives metas ou a ação publica esperada.
Parégrafo 5 = As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentária, !
. bem como nos projetos de creditos adicionais, a que se refere
o arte 166, de Constituição Federal, sergo apresentados com a
forma, o nível de detalhemanto, os demonstretivos e as infore
mações estabelecidas pare co orçamento, nesta Lei, especial »-
mente nos paragrafos anteriores deste artigos
Art, 13º - Os creditos adicionais terão a forma, o nível de detalhamento, *
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para *
o orçamento, especialmente no seu arte 15, bem como a indicação!
dos recursos correspondentes.
te 14º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término!
]
da sessão legislativa, e Camara Municipel será ds imediato, con=
vocada extrsordinariamente pelo seu Presidsnte até que o projeto
seja aprovado,
Parágrafo Único = Caso o projeto de Lei Drçamentária não seja aprovado até
31 de dezembro de 1,990, sua programação poderá ser exe-
cutada ató o limite da 1/12 ( Um doze avos ) do total de
cada dotação para à manutenção, em cada mas, etualizade!
na forma prevista no art. 2, parágrafo único, inciso 1,'
desta Lei, até que seja aprovado pele Cemsra Municipal,'
vedado o inicio de qualquer projeto novos
Ante 15º = O Poder Executivo, ng prdzo de vinte, dias após a publiceção da
Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçementária de cade 1
órgão, fundo e entidade que integrem o orçamento de que trata '
) esta Lei, os quadros de datalhamento da despesa, especificando!
para cade categoria de programação, na seu menor nível, os ele=
mentos de despesa e os respsctivos dssdobramentos, com os valoe
Ea
res corrígidos a fixados na forme de que dispõe o art, 2 desta!
Leis " =
. Art, 16º = Esta Lei ontra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições sm contrarios
a”
Gabinete do Prefeito Junicipal de Cembará-Estado do Parená, 208
30 dizs do mês de mafojde 1990,
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - PR
Ot. 110/90 Cambará em, 30 de maio de' 1,990
PROTOCOLO
Recebemos nósta data o presente
WD. 1c0S so 70 Oi
TE fo qual q Q a
Excelentíssimo Senhor Peito Aim uia
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA A see a
v é
M.D. Presidente da Câmara Junicipal de Cambará -%
CAMBARÁ-ER.
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO(S
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando às mãos de.)
,
Vossa Excelência e Gemais Edis dessa nobre Casa para -
apreciação e posterior aprovação, o(s) Projeto(s) de —
Lei(s) abaixo relacionado(s):
PROJETO DE LEI Nº. 12/90.
Ao ENsGjo, renovemos & Vossa Excelência os
nossos prosestos de alta estima e distinta considera -
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
UI sssÃãzãzê
Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 — CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Atendendo aSnovas normas estabelecidas pela Cons
tituiçao Federal em seu artigo 165, item II, referente as
O diretrizes para a elaboração do Orçamento para 1.991, esta
mos enviando a esse Legislativo para a sua devida aprecia-
ção e posterior aprovação o Projeto de Lei nº. 012/90.
Senhor Presidente e Senhores Edís, o Projeto de
Lei em anexo, foi elaborado em conformidade com as diretri
zes estipuladas para essas finalidades.
Senhor Presidente e Senhores Edis, Ha certeza de
« podermos contar mais uma vez com os elevados propósitos que
tem sempre norteado Vossas Excelências nos destinos do nos-
so Município, esperamos a aprovação deste Projeto de Leis
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam-
bará, Estado do Faraná, em 30 de maio de 1.990.