materia nº 13/1990

Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-166 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
CEP 86390 — CAMBARA! - PR
PROJETO DE LEI Nº 13/90
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal
instituir o PROGRAMA HABITACIO
NAL no Município e dá outras
providências.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito Municipal"
) de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais
e exercício regular de seu cargo,
FAZ SABER
a
todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
á Art. 1º- Fica o Executivo Municipal au
torizado a instituir o PROGRAMA HABITACIONAL do Município, consubs-
tanciado em lotes urbanizados de aproximadamente 200 (duzentos) me
tros quadrados, com sistema de água
e luz e, sobre estes, casas de
alvenaria na forma prevista nesta Lei.
1) ge -
ses -
Os lotes e as respectivas cons-
truções a que se refere o pre-"
sente artigo, sô poderão serem
adquiridos por pessoas que, com
provadamente, não possuam outro
imóvel ou seja promitente com-!
prador, nos últimos cinco anos
da data da presente Lei.
Para os efeitos desta lei, fica
dispensada a licitação, nos
termos da legislação vigente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
e. TT]. +++ =
Aveuida Brasil 1082 — Fone, (0437) 32166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
Art. 2º - Para o cumprimento do objeti'
vo desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a instituir para
venda e construção, no todo ou em parte, área de terras de proprie
dade do Município, cuja aquisição foi autorizada pela Lei nº 877,
de 08 de maio de 1.990,
Art. 3º — Os lotes se destinarão à
construção de unidades habitacionais pelo sistema de mutirão em
conjunto com a Prefeitura, em alvenaria, com 36.00 m2, obedecidos"
os padrões de plantas aprovadas pela Prefeitura e fornecidas gra-*
[) tuitamente,
Art, 4º — Para a implantação das pri-=!
meiras 100 (cem) unidades habitacionais e infra-instrutura indis-"
pensável, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação na forma disposta no artigo 43, $ 1º, inci-
so II da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - A forma de restituição do
" empreendimento do Município na construção das unidades, será efetu
| ado pelo mutuário e cu seus herdeiros ou sucessores em 300 parce-t
las consecutivas, equivalente cada uma a 20%(vinte ou cento) do
salário mínimo ou similar, à partir da conclusão e entrega da obra,
q $ 1º - No ato da inscrição o mutuário!
consignará a importância de
cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzei-
ros) a título de pagamento do
lote.
9 2º - As transações objetos da presen
te lei, constarão cláusula de
inalienabilidade até quitação *
geral das parcelas constantes *
neste artigo.
Art. 6º - O Executivo Municipal consti
tuirã fundo especial de receitas na forma prevista nos artigos 71,
72, 73 e 74 da vigente lei nº 4.320, de 17-03-64, para controlar o
produto de arrecadação prevista no artigo anterior e a aplicação *
ue
R i
Aveuida
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-166 - CEP sesg0 — CAMBARA! - PR
dos recursos arrecadados que se destinarão exclusivamente à manu -
tenção de projetos habitacionais similares,
Art. 7º - O Poder Executivo seguLameno
tará a presente lei, no prazo máximo de 60(sessenta) dias de sua
publicação, fixando todas as demais condições relativas às transa
ções de vendas, principalmente quanto a forma de seleção dos inte
ressados, aspectos jurídicos inerentes ao negócio e formas e nor-
mas do trabalho coletivo.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 01 de junho de
1.990, |
Pas
MOBAMAT/
q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
St Estado do Paraná
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Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86s90 — CAMBARA' - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de lei em ahexo tem a finalidade em
instituir no Município de Cambará, o Programa Habitacio-
nal.
Senhor Fresidente e Senhores Edís, consideran
| do a grande demanda que se tem verificada ultimamente na
busca incessante de moradias em nosso Município, proble-
o ma este cruciante que vem afliginãdo uma maioria da nossa
População, principalmente as pessoas mais carentes. E -
foi pensando em amenizar pelo menos um pouco esta sitúa-
ção aflitiva que este Executivo adquiriu através da Lei
çé ne, 877, de 08 de maio do corrente ano, uma área de ter-
ras com 6,5(Seis e meio)alqueires paulistas, para que de
início seja nela construída 100(Cem unidades) de casas -
pelo sistema Mutirão em conjunto com a Prefeitura Munici
pal.
Senhor Presidente e Senhores Edis, na certeza
0) de podermos contar mais uma vez com os altos propósitos
que tem sempre norteado Vossas Excelências nos destinos
do nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de -
,
Cambará, Estado do Parajá, em 04 de de 1.990.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLO Cal 2º
Recebemos nesta data O presente
Ancumeniias
Cambeara, 2... GRE 172
a o e d
Câmara Manieipal
RONALDO REBELATO, vereador nesta Casa,
vem, respeitosamente perante V. Exê, para requerer seja inclu-
E ída no Projeto de Lei nº 13/90, uma emenda modificativa no art.
5º, parágrafo 1º, que passaria a ter a seguinte redação:
$ 1º - No ato da inscrição o mutuário!
consignará a importância de
C% 5.000,00 (cinco mil eruzei-
ros) a título de pagamento do
) lote, em 03 (três) pagamentos !
mensais, sendo as 02 (duas) pri
meiras parcelas no valor de CG
2.000,00 (dois mil cruzeiros) e
a 3€ de Cr 1.000,00 (hum mil
eruzeiros).
Ne. Termos,
P. E. Deferimento.
Cambará, 05 de junho de 1996.
vereador
EMENDAS AO PROJETO 13/90
le MoDIFICATIVA:Z MoDiFicaNDO O $ 19 'DO Arte 581]
91º Do ARTe 5º " No ATO DA INSCRIÇÃO O MUTUÁRIO CONS IGNARÁ
A IMPORTÂNCIA DE CR$-54000,00 (cinco MIL
| CRUZEIROS, A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.
72 . " a!
BENEDITÓ DA SILVA Ramos
2. ADITIVAS ADITANDO O $ 32 DO ARTa 54
$'3º po Arte 52 " O INTERESSADO QUE NÃo FOR SELECIONADO, RECE
BERÁ, DIGO! *
" Aos INCRITOS NÃO COMTEMPLADOS, SERÁ DEVOLVI
DS A TAXA DE INSCRIÇÃO MENCIONADA NO $ 1º
DO ARTe 5º DA PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO
DE 5 DIAS APÓS A DATA DA SELEÇÃO DOS PRIME!
; ros cem (I00) canDIDATOS!!
j VBeneoITO DA S, RAMOS
3 MoDIFICATIVAS MoDICANDO O ÁRTe 72
ARTa 7º = O PoDER ExECUT IVO ENCAMINHARÁ A CÂMARA MUNI
CIPAL NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS DE SUA PUBL ICAÇÃO, PROJETO DE
LEI, FIXANDO TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES DE
VENDAS, PRINCIPALMENTE QUANTO A FORMA DE SELEÇÃO DOS INTERESSADOS
ASPECTOS JURÍDICOS INERENTES AO NEGÓCIO E FORMAS E NORMAS DO TRABA
LHO COLETIVOs
RONALDO REBELATO «
4, ADITIVA = PARÁGRAFO nico DO ÁRTa 7 9
SERÁ FORMADA UMA COMISSÃO COMPOSTA OBRIGATÓR IAMENTE
POR DOIS VEREADORES, A SEREM INDICADOS PELO PRESIDENTE, PARA
PARTICIPAREM DA SELEÇÃO DOS INTERESSADOS E
Luiz DARIVA