materia nº 14/1990

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Tone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - Dra PR
Of. 116/90 Cembará em, 04 de junho de 1.990,
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Excelentíssimo Senhor adia ENÇR -
JOSÉ RODRIGUES FERREINA
M.D. Presidonte da Câmara iWWunicipal de Cambará
CAMBARÁ-FR.
Assunto:= ENCAKIRHA PRIJETO(S)
Senhor Presidente:
Com o presente, vamos passando Bo mãos de
es
Vossa Excelêncis e demais Edis dessa nobre Casa para -
apreciação e posterior njxrovação, o(s) Projeto(s) de -
Lei(ls) abaixo relacionado(s):
PROJETO DE LEI Nº.014/90
Ao ensejo, renovarnvo a Vossa Excelência os
nossos prosestos de alla estima e distinta considera -
ção.
taficiosamente
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
Fis.001
PROJETO DE LEI Nº, 14/90
SÔMULA — Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizado pela Lei nº 867 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Faraná, aprovou"
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao Orçamento Geral do Municipio, um
crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$- 15.000,900,00 ,
(Quinze Milhões de Cruzeiros), assim discriminado :
02,00 - Governo Municipal
02.02 - Serviço de Assessoria
02.02.03070202.03 - supervisão e Coordenação Superior
" 4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0. — Investimentos
4.1.2.0 — Equip.e Mat.Permanente:!.....r.c.u 600.000,00
11.00 - Depart? Mun.de Serv. Urb.e obras
11,02 - Serviço de Cons, e Obras
11.02.10583231.19 - Pavimentação asfáltica
) 4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações.....ccuais 8.400.000,00
12.00 - Departº Mun. de Estradas Municipais
12.01 - Serviço de Estradas Rurais e Transportes
12.01.16885361.29 — Aquisição Veíc.e Equip.Rodoviários
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 « Equip.e Mat.Permanente:.......e 6.000.000,00
! Prefeitura Municipal de Cambará
%
d Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
F1s.002
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto nc artigo anterior,
serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, na '
forma disposto no art. 43 $ 1º, inciso II da Lei nº 4,320/64.
àrt. 32º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambaré Fr, 04 de Junho de 1.990.
AORAMAD ALI
Frefeito Municipal