materia nº 16/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 92-15
CEP 6690 - CAMBARÁ - PARANÁ
Artigo 1º
Artigo 2º =
Gabinete do
em 11 de Junho de 1.990,
PROJETO DE LEI Ne: 016/90
SÚMULA - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Mu
nicipal nº 867 de 08.12.89 (Orçamento?
para 1.990) e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a!
seguinte Lei :
O artigo 5º da Lei Municipal nº 867 de 08.12.89
(Orçamento para 1.990) passa a ter a seguinte !
redação:
Fica o executivo municipal autorizado!
a abrir créditos suplementares até o limite de
100% (Cem por cento), sobre o total da Receita?
fixada para o corrente exercicio, servindo como
recurso os constantes no artigo nº 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1.964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná
Préfeito Muniçãpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) g2-tieg
CEP cesso - CAMBARÁ - PARANÁ
Cambará Pr., 11 de Junho de 1.990.
JUSTIFICATIVA
REF. Projeto de Lei nº: 016/90.
Senhor Presidente e Senhores Edis :
Tendo em vista quando da elaboraçãodo Orçamento
para o exercicio de 1.990, projetou-se as previsões inflacioná-
rias para o atual exercicio de acordo com os indicadores econô
micos da época.
No entanto, porém, com a violenta escalada de
preços do mercado em geral e os consequentes reajustes salari -
ais previstos em Lei, houve alterações constantes, provocando !
uma defasagem orçamentária muito grande, acabando com o montan-
te das dotações constantes da Lei de meios.
Não havendo condições de suplementações nas do
tações, haja visto que os recursos hábeis previstos na Lei ns
867 de 08.12.89 ( Lei Orçamentária ), tornou-se insuficiente "|
tendo em vista nossas arrecadações e gastos já ultrapassaram o
valor orçado para 1.990, vimos solicitar a alteração do artigo!
5º da Lei Municipal de 50% (Cincoenta por cento) fixado para
100% ( cem por cento ), que nos daria condições para prossegui-
mos nossa administração.
Sem mais para O momento, certos da compreensão"
dos membros dessa conceituada Câmara Municipal, na aprovação do
referido projeto de Lei, enviamos nossas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
º Fol.02
1. RECEITAS DO TESOURO
1.1 - RECZITAS CORRENTES EM NCz$1,00
-Receita Tributária...ccecco oca core esco NCZ$ 16.380.700
=Receita Patrimonial... cesscrraesass o ses NCZ$ 373.000
=Receita Industrial eeresu va cstaees ego rNOZS 234.800
º -Receita de Serviços, cacacccrsrecocs rs os NOZS 144.500
-Transferências Correntes, ,.«ccsss ce 004. NCZ$ 30.937.500
-Qutras Receitas Correntes, ccoscorecocoNCZÊ 953.900 NCZ$ 48,165.500
2. RECEITAS DE CAPITAL
-Operações de Crédito ..csscamssvccasros NCZÊ 1.070,000
Alienação de Boris ques sé messes s o vas, NOZ 124.500
=-Transferências de Capital ce cce avo oe NCZB 440.000 NCZ8 1,634,500
TORRE voc quseuss à e é vans s CAES NCZ$ 49,800,000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Art,3º — A despesa serã realizada segundo as discriminações constantes do anexo II,
que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: EM NCzS1,00
I - PODER LEGISLATIVO Nca$ 2.350.000 .
OLCO - CÂMARA MUNICIPAL Ncz$ 2.350.000
II - PODER EXECUTIVO NCz$ 47.450,000
0200 - Governo Municipal NCz$ 3.201.000
0300 - Departamento de Administração » NCz3 1.913.000
0.00 - Departamento Municipal de Contabilidade | NCz8 629 000
0500 - Departamento do Tesouro Municipal NCz$ 495.000
0600 - Depart. Municipal de Tributos e Serv.Gerais NCz8 417.000
0700 - Depart, Mumicipal de Rec.Humanos e Pessoal NCz$ 255 «000
0800 - Depart, Municipal de SDducação, Cultura e Turismo NCzê 11,614,500
OCO -— Depart. Municipal de Esporte e Lazer NCz& 390,000
1000 - Depart, Municipal de Saúãe e Bem Estar Social NCzf 4.980,500
1100 - Depart. Municipal de Serviços Urbanos e Obras NOz$% 12.689,000
1200 — Depart. Municipal de Estradas Municipais NCzk 4:290,000
1300 - Administração Geral do Municipio NC2% 5,945.000
SUR, TOTAL ro NEzt 46.939,900
Rese KEz3 512.000
OTAN í E x KXCzt 40,8019,000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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: Ses de recursos da autorização contida reste artigo; não serão com-
Parágrafo Qnico : - As redisirisuiçõe
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feito do limite fixado do artigo 5º desta Lei.
Artigo 7º - Durante a execução crçamêntária, O mxecutivo Municipal é autorizado a tomar medidas neces
sérias para ajustar os egisrêndios ao efetivo comportamento ca receita e a realizar Opera —
É
ipação da Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
APROVADO BM: 08,12,895