materia nº 20/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Avenida Brasil “DAS EA AAA AS HA —e—————
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
0£.154 /90. Cambará em, 23 de julho de 1.990
Excelentíssimo Senhor
K.D. Presidente da Cômara Municipal de Cambará
CANBARÁ-PR .
[a Asgsunto:- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente:
Tenão em vista o que preceitua o pará -
grafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO KUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, vimos com o presente solicitar de Vossa Exce —
lência, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE 4: CÂMARA MUNICI-
PAL, a fim de que os senhores Edís deliberem sobre o(s)
Í Projeto(s) de Lei(s) abaixo especificedo(s), que trata
(m)-se de matéria(s) considerada(s) uteis e urgente(s)
a nossa administração:
PROJETO DE LEI Nº. 020/90
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de alta estima e distinta considera
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
Artigo 1º,-
Artigo 2º,-
Parágrafo Único:- A CASA DE CARIDADE ALICE receberá o dobro do va —
Artigo 3º.-
Artigo 48,-
Artigo 5º.-
PROJETO DE LEI Nº. 020/90.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Subvencio-
nar as CRECHES e ENTIDADES afins do Munici-
pio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, e EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a Subvencionar as CRECHES: CASA DA CRIANÇA ; LAR ANÁ
LIA FRANCO; CASA DE CARIDADE ALICE ; PADRE JOÃO OHIA
ROTT; APAR-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS ; ASILO SÃO VICENTE DE PAULA e SERVIÇOS DE OBRAS
SOCIAIS(S.0.S.), através de Convênio.
Os valores correspondentes a 4, «2(Quatro-ponto-dois) t
Bônus do Tesouro Nacional ao mês pór cliánte.
lor acima, considerando o regime dos serviços presta-
dos.
Os recursos Orçamentários a serem utilizados para [6]
cumprimento da presente lei serão lançados no servi -
go de Assistência Social- Código 3.2.31.
O Convênio será firmado, segundo determinação do Po -
der Executivo, constando obrigatoriamente, a presta -
ção de constas mensal pelas ENTIDADES e, prazo final
dentro do presente exercício financeiro,
Esta lei entraré em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 26 de julho de 1.990.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Parana, em 24 de julho de 1.990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 863900 — CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís: |
Tem 6" presente: Projeto de Leí'a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conceder Sub-
venção às CRECHES de nossa cidade.
O presente Projeto de Lei visa exclusiva —
mente atender em estado de calamidade pública. Isto porque
as Entidades ora beneficiadas não recebem as varbas para -
bd sua manutenção desde janeiro ão corrente ano.
As Entidades percebem mensalmente uma quan-
tia do Governo Federal para sua manutenção e, estão a Tse
te) meses sem recebê-las. O que no momento estão em vias
de fecharem suas: portads
wa a
a “Entendemos e temos plena convicção do en —
tendimento e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
assunto, pois tratam-se de mais de 400(Quatrocentos crian-
ças de nosso Município à beira de não terem o 6 que co —
mer.
Q : Caso isto se werificasse teríamos ums situa-
ção catastrófica,
Certos-de contarmos mais uma ez com a valio-
sa colaboração dest r.Casa Legislativa, especialmente, nes
te caso por tratar-ge de assunto relevantíssimo.
PREFEÍTO MUNICIPAL