materia nº 21/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
0f.164 /90. Cambará em, 06 de agosto de 1.990
Fice convocad
18.00 - 20,00 s
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
K.D. Presidente da Cêmara Kunicipal de Cambará
CANBARA-PR .
Assunto:- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente:
Tendo em vista o que preceitua o paré -
grafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, vimos com o presente solicitar de Vossa Exce —
o lência, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE 4: CÂMARA MUNICI-
PAL, a fim de que os senhores Edís deliberem sobre o(s)
a Projeto(s) de Lei(s) abaixo especificado(s), que trate
(m)-se de matéria(s) considerade(s) uteis e urgente(s)
a nossa administração:
PROJETO DE LEI Nº. 021/90,
ko ensejo, renovamos & Vossa Excelência
os nossos protestos de alta estima e distinta considera
ção.
Ntenciosamente
Avenida Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR dé E
PROJETO DE LEI Nº.-021/90: :
Súmula:- Autoriza o Chefe ão Poder Exexutivo
Municipal a concedar um ABONO aos!
Servidores Públicos Municipais na!
forma que estabelece,
4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Artigo 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a conceder aos Servidores Públicos Municipeis !
desta Prefeitura: ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS e
CONVENIADOS, um ABONO no valor de CR$. 4.000,00!Qua
tro mil cruzeiros) somente para o mês de agosto do
corrente ano.
Parégrafo Único:- O valor do ebono que será concedido aos Ser-
vidores Conveniados, serão oportunamente repassa -
dos à Prefeitura pela Secretaria de Estado da Edu-
cação.
Artigo 2º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retrosgindo seus efeitos a 11 de agosto do *
corrente.
Prefeitura Municipal de Cambará
RS Avenida Brasil, 1082 - Fone à (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
DTL Axentão Brasi, 1092 - Fone (0437) 32-1160 CEP 6290 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
O Projeto de leí em tela tem o objetivo em obter
desse Legislativo, autorização para conceder aos Servido-
res Municipais desta Prefeitura, um ABONO no valor de !
CR$.4.000,00(Quatro mil cruzeiros).
1] Senhor Presidente e Senhores Bdís, considerando
a dificil situação que vem atravessando a classe assala-
riada no que diz respeito aos seus vencimentos, pois é
do conhecimento de todos que este Executivo está imbuido
nas melhores das intenções, tanto é que mesmo sem o Go —
E verno Federal autorizar aumentos aos Servidores Públicos |
. nós já concedemos vários aumentos aos nossos Servidores.
li Este ABONO que estamos propondo será de CR$.4.000,.
O0(Quatro mil cruzeiros) e será concedido aos Servidores
Públicos Municipais desta Prefeitura: ATÍVOS, INATIVOS, 1
PENSIONISTAS e CONVENIADOS somente no mês de agosto do cor
rente.
O Valor do ABONO que será concedido aos Servidores:
voga Conveniados, serão oportunamente repassados à Prefeitura |
pela Secretaria de Estado da Educação.
Senhor Presidente e Senhores Edís, ne berteza Ge o -,
dermos conter mais uma vez com os altos propósitos de Vossas
Excelências, esperamos a aprovação deste Frojeto de Leis.
Gabinete dofPrefeito Municipal da cidade de Cambará
DO .