materia nº 22/1990

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
"7 TI SAMDARA - FR
mula:"Cria em caráter definitivo
a GUARDA MUNICIPAL DE CAM-
BARÁ e dá providências cor
relatas”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO FARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criada definitivamante
no Município de Cambará a GUARDA MUNICIPAL.
; Art. 2º- São atribuições da Guarda *
do Municipal:
à I- Exercer a vigilância interna e
* “externa sobre os próprios municipais, parques, Jardins, teatros,
escolas, museus, bibliotecas, cemitérios no sentido de;
a)- protegê-los dos crimes contra oO
patrimônio;
b)- orientar o público e o trênsito!
de veículos, em caráter auxiliar à Polícia Militar;
c)- Prevenir ocorrência, internamente,
de qualquer ilícito penal;
d)- controlar a êntrada e saída êe
veículos;
e)- prevenir sinistros, atos de vanda
lismos e danos ao patrimônio.
II- Garantir os serviços de responsabi
lidade, e bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de ati-
vidades de polícia administrativa, nos termos das Constituições 1
Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado | do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
=" DO —- SAMBARA - PR
$ 1º- A Guarda Municipal deverá atuar
em sintonia com os organismos Policiais do Estado, dentro de suas
atribuições específicas,
S$ 228. A Guarda Municipal colaborará ,
quando solicitada com as tarefas atribuídas à defesa civil na
ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistrós.
Art. 3º- A Guarda Municipal será che-
Q fiada por um Diretor, cargo de Provimento em comissão.
Parágrafo único q Serviço será divi.
dido em tantos agrupamentos quantos fizerem necessários ao deseme
penho de suas tarefas, com respectivas chefias,
Art. 4º O efetivo de pessoal da Guar
da Municipal será de no máximo 36( trinta e seis) elementos,
$ 1º- A admissão far-se-á por concurso
a a público de Provas e ou de provas e títulos de modo a avaliar-se as
, condições físicas, Pisicológicas e culturais dos candidatos,assim
na Como, seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua misa!
são,
$ 2º- O pessoal admitido será devida-t
mente treinado, podendo, Para tanto, ser firmado convênios com or.
ganismos policiais do Estado do Paraná ou com outras entidades Pl
blicas.
Art. 5º. O Regulamento Geral da Guarda
Municipal, dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas ati
vidades, as atribuições específicas das unidades que o constituem,
bem como, as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expe-
dido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.
àrt.6º. As despesas decorrentes da cri
ação da Guarda Municipal, correrão por conta das seguintes dotações:
3000. Despesas Correntes
3100 Pessoal
3111- Fessoal Civil
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Estado do - Paraná
Avenida Brasil, 1082 Fone, (0437) 32-166 CEP 86390 - CAMBARA - PR
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Art.7º. Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, astado ão Paraná em 17 de
agosto de 1,990,
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
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Avenida Brasil 1082 - Fone, (0437) 32166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
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JUSTIPICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Eai:
Em anexo, estamos remetendo a essa Egrégia
Casa, o Projeto de Lei nº.022/90, referente & criação '
e em definitivo da Guarda Municipal de Cambará,
Senhor Presidente e Senhores Edis, já fi -—
cou carecterizado o trabalho essencial que a nosos Guar
da Municipal vem realizando em nossa cidade, no que diz
respeito a manutenção da ordem e da segurança ein todos
os setores, colaborando sobremaneira com as Policias Ci-
.u vil e Militar.
Senhor Presidente c Senhores Eaís, conside -
ol rando que a Guarda Municipal vinha funcionando em cará -
ter provisório através da Lei nº. 842, de 13 de junho de
1.989, e é por esse motivo que estamos enviando o Projet
Q de Lei em tela criando em caráter definítivo a referida
Guarda Municipal.
Eocjs contamos com 14(Quatorze) Guaraas 6, no
presente Projeto incluimos 36(Trínta e seis), o que não !
significa que serê implantado de imediato, pois será au -
mentado a medida que se sentir necessidade .
Senhor Presidente e Senhores Zdís, na certeza
de podermos conter mais uma vez com os altos propósitos '!
que tem sempre norteado Vossas Excelências nos destinos do
nosso Município, esperemos a aprovação deste Projeto de 1
Leis.
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| Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 « Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
é
DECRETO Nº 510
Aprova o Regulamento Geral da Guarda
Municipal de Cambará
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº842,
de 13 de junho de 1,989, decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado O Regulamento Geral da Guar
da Municipal, constante do anexo ao presente decreto.
Artigo 2º — Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Camba-
rá, Estado do Paraná, em 11 de setempro de 1.989. *
Prefeitura Municipal de Cambará
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Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr lá
REGULAMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º O presente Regulamento Geral disciplina o fun
cionamento e dispõe sobre a estrutura básica da Guarda Municipal
de Cambará,
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ATt. 2º A Guarda Municipal de Cambará tem por objeti-
vos: )
I- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabi
lidade do Município, e, bem come, a sua função fiscalizadora no
desempenho de atividades de polícia administrativa e policiamen-
to ostensivo,
Il- Exercer a vigilância interna e externa sobre os prô
) prios municipais, estações e terminais viários, parques, jardins,
escolas, creches, teatros, postos de saúde, museus, bibliotecas,
cemitério, feiras-livres e Forúm local no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer
ilícito penal;
c) controlar a entrada e a saída de vêículos;
d) prevenir sinistros; Í y
e) coibir atos de vandalismo s danos ao patrimônio.
III- Prestar colaboração à'defesa civil, bem como, na *
prevenção e combate a incêndios, inundações e outras atividades?
de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas.
Art.3º- As atividades da Guarda Municipal enumeradas *
neste Capítulo abrangem os edifícios dos órgãos da administração
direta e indireta do Município de Cambará,
Prefeitura Municipal de Cambará
E Dá
E pesada Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr 7)
CAPÍTULO III ty
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 4º A Guarda Municipal de Cambará, tem a seguinte
estrutura orgânica e funcional:
GUARDA MUNICILPAL DE CAMBARÁ
I - Diretor
II = DIVISÃO DE OPERAÇÕES GERAIS
III - DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO
IV - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
HE] Y — DIVISÃO DE INSTRUÇÃO
VI - DIVISÃO TÉCNICA
Parágrafo único: As Divisões acima citadas: serão chefia
das pelos próprios guardas, com exceção do cargo de Diretor, que
será nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo contudo, todos os car-
gos , remunerados na forma do artigo 18 deste Regulamento, com ex
ceção do Diretor que não percebe remunsraçãos
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA DIRETORIA ' ii
Art. 5º A Diretoria da Guarda Municipal, compete:
a) a direção geral da Guarda;
b) a coordenação de todas as atividades da Guar
das
c) a supervisão das tarefas atribuídas às divi-
sões da Guarda; :
ã) a decisão final nas questões decorrentes de
deliberações tomadas pelas chefias subordinadas,
. SEÇÃO II
Eu DAS DIVISÕES
SUB-SEÇÃO I '
Divisão de Operações Gerais
Art, 6º À Divisão de Operações Gerais compete:
Wu Prefeitura Municipal de Cambará de
PAS Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-16 - CEP 86390 - CAMBARA! - Pr
a) executar os serviços de controle de trânsito; |
b) coordenar as atividades de proteção na área
do município;
c) coordenar as atividades de vigilância em ge-
ral;
d) empregar racionalmente os recursos humanos e
materiais disponíveis, no sentido de aprimorar o atendimento aos
que necessitarem dos seus serviços;
e) manter um agrupamento de operações de atendi-
mento para eventos especiais, antecedendo o emprego das forças
policiais;
£) elaborar relatórios mensais, relativos às
suas atividades;
g) exercer outras atribuições determinadas pelo
Diretor da Guarda.
SUR-SEÇÃO II
Divisão de Apoio Logístico
Art. 7º À Divisão de Apoio Logístico compete:
a) executar os serviços de comunicação entre Oo
Diretor da Guarda e a Divisão de Operações Gerais;
b) coordenar todos os serviços de comunicação en
tre todas as divisões;
c) elaborar relatórios mensais, relativos “as |!
suas atividades;
à) exercer outras atividades determinadas pela Di
reção, |
SUB-SEÇÃO III "n .
A Divisão de Instrução
Art. 8º À Divisão de Instrução compete;
a) controlar a frequência, treinamento e polidos |
dos guardas municipais; É
b) dar instrução física aos integrantes da Guar.
das c)- elaborar relatérios mensais e executar outras RH
ativid: lades dai ermins das pla Dir ão da Guarda
ea
E Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
SUB-SEÇÃOIV
Divisão administrativa
Art. 9º À Divisão Administrativa compete:
à) manter o cadastro atualizado de todos os
componentes da Guarda;
b) acompanhar o exercício de todos os direitos
e deveres do pessoal;
c) executar a programação das atividades da
administração de Pessoal,
à) elaborar relatórios mensais, relativos a sua
atividade, bem como exercer outras determinadas pela Direção,
SUB-SEÇÃO V
Divisão Técnica
Art.10º À Divisão Técnica compete:
a) planejar e avaliar as atividades operacio-
nais da Guarda, bem como orientá-las;
b) elaborar relatórios mensais, relativos à
dua atividade, bem como exercer outras atividades técnicas deter-
minadas pela Direção. ”
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
CONSTITUIÇÃO
Art, 11º Considerando o caráter provisério da Guarda e E à]
Municipal a carreira é constituída da seguinte forma: aah ada
a)- Inspetor
b)- Sub-Inspetor
c)- Guarda Municipal
SEÇÃO II
ADMISSÃO E REGIME JURÍDICO
Art. 12 - A admissão será realizada através de uma sele
ção simples realizada pelo Prefeito Municipal e quem este vier a
indicar, considerando os termos go artigo 2º da Lei nº 842, de 13.
de junho de 1,989.
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,
Prefeitura Municipal de Cambará
bz o Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Parágrafo único; Os integrantes da Guarda Munici
pal serão regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhis
tas = CLT,
Art,13º Além dos direitos trabalhistas que lhe são ga-
rantidos pela CLT, os membros da Guarda Municipal terão direito!
a porte de arma, devidamente regularizado, desde que autorizado!
pelo Diretor e pelo Prefeito Municipal.
Axt.14º Além dos deveres estipulados na CLT, cabe aos
ocupantes da Guarda Municipal, cumprir as leis, os regulamentos,
as instruções e as ordens de serviço.
SEÇÃO III
UNIFORMES
Art.15º A definição e o uso dos uniformes da Guarda Mu
nicipal e seus acessórios constarão de regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
Da Composição das chefias da Guarda Municipal
Art. 16º Na Guarda Municipal existirão as seguintes '
Chefias:
I- Diretor
II- Inspetor
III- Sub-Inspetor
Art. 17º Para ocupar o cargo de Diretor, será exigido
conduta ilibada notória, com observância dos termos do parágra-
fo único do artigo 4º, deste Regulamento. a
Art.18º Em caráter especial, a chefia das Bivis“oes
serão exercidas pelo Inspetor e Sub-Inspetores, com aproveita-=!
mento dos O3(tr“es) primeiros colocados no curso realizado na
Guarda Municipal de Curitiba, podendo, contudo, a critério do
Diretor serem livremente substituídos, caso no decorrer dos tra
balhos não venham preencher os objetivos da Guarda Municipal.
Parágrafo “único: Os guardas que exercerem !
cargos de chefia estabelecido neste Capítulo terão um acréscimo
)
Yo
£)
Prefeitura Municipal de Cambará U)
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA!' - Pr tá
“ce acréscimo nos seus vencimentos de 20 e 15% (vinte)-(quinze =
por cento) para Inspetor e Sub-Inspetores, respectivamente, to-
mando-se por base os: vencimentos dos demais Guardas, que ter”ao
seus vencimentos fixados pelo Poder Executivo, nos termos da
Lei nº 842, de 13 de junho de 1,989,
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 19º - Os integrantes da Guarda Municipal poderão
portar armas, em todo o território do Município, para a defesa!
da população, quando no exercício das atribuições inerentes ao
seu cargo e, observados as demais disposições constantes deste!
regulamento, e sob o controle da Direção da Guarda.
Art, 20º + O contrato de trabalho dos Guardas Munici-
pais iniciar-se-ão contados de Ol de setembro do corrente ano
de 1.989, data esta que deverá ser consignada na Carteira de Tra
balho e Previdência Social-CTPS,
Art,21º Este regulamento entrará em vigor na data da
publicação do decreto de sua aprovação,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, +