br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 23/1990

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 1990
Date 1990-08-27
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS
native_id2757

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado: do Paraná
Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
| of. 179/90 Cambarg,em 27 de agosto 1.990.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
O GAMBARÁ -PR.
Assunto:- ENCAMINHA PROJEZO(S) DE LEI(S
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando As mãos
À de Vossa Excelência, o(s) Projeto(s) de Lei(s) abaixo
Edo relacionado(s) para a sua(s) apreciação(s) e posterior
hs aprovação(es) por essa respeitável Casa, |
PROJETO DE LEI Nº. 023/90
cá Ao ensejo, renovamos a Vossa Excalência
os nossos protestos de alta estima e distinta conside-
ração. |
Atenciosamente
Avenida
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
EROJEZO DE LEI Nº2,023/90.
Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal a instituir
o PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS e dá outras
providências.
Mohamad Ali Hamze, Prefeito Municipal de Cembará, '
Estado do Paraná, no uso de sus prerrogativas legais e exercício
regular ds seu cargo,
FAZ SABER
% à todos que
a Camara Municipal aprovou e els sanciona a seguinte
IBIs:
Artigo 1º,- Fica o Executivo Kunicipal autorizado a
instituir o PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS, para venda, com água e
1uzs
S 1º,- Os lotes a que só refere o presente artigo,s6
poderão ser adquiridos por pessoas que comprovadamente não possuam
outro imóvel urbano, na data de publicação da presente lei.
S 2º,- Para os efeitos desta lei, fica diapensada a
licitação nos termos da Legislação vigente
. Artigo 2º,- Os lotes se destinarão à construção de
unidades habitacionais, com 36,00 mts2 e, nas condições previstas
nesta lei, pelo sistema de mutirão em conjunto com a Frefeitura.
Artigo 3º.=- Para o cumprimento dos objetivos desta =
2ei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para venda a á -
rea de terras de propriedade do Município, conforme matrícula nº.
4.406 do Cartório do Registro de Imóveis local, num total de -===
42.854,24 mts? no Jardim Pinheiro de nossa cidades.
Artigo 4º.- O lote adquirido será pago ex Quatro)
parcelas de 0R$.12.500,00(Doze mil e quinhentos cruzeiros), sendo
uma entrada e maia 3(Treis) parcelas devidamente corrigidas pela !
Variação do BTN-Bônus do Tesouro Nacional ou squivalente, ou ainda
de uxa única parcela de 0R$.50.000,00(Cincoeuta mil cruzeiros), em
ambos os casos será pago uma taxa a titulo de inscrição no valor de
CR$.5.000,00(Cinco mil cruzieors).
Artigo 5º.= O Executivo Municipal constituirá fundo *
especial de receitas na forma prevista nos artigos 71,72,73 e 74 da
vigente Lei nº. 4.320, de 17/03/64, para controlar o produto de ar-
recadação e a aplicação dos recursos arrecadados, que se destinarão
exclusivamente à manutenção de projetos habitacionais.
Artigo 6º.- Para realização da infra-esttutura indis-
ponsavel & implantagão do programa a que se refere a presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até a
quantia comprovadamente necessária para tal fim, devendo c respecti
vo Decreto de Abertura de Credito, indicar o recurso a ser . «
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
- Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 324166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
see (ser) utilizado e classificar a despesa na forma prevista nos
.e artigos 43 e 46 da Lei Federal 4,320/64.
Artigo 7º- O Foder Executivo regulanentara
“a presente Lei no prazo máximo de 30(trinte) dias de sua publicação, fixan
. do todas as demais condições relativas às transações de venda dos "
lotes edificados, utilizando os inscritos e classificados na sele-!
ção prevista na Lei nº883, de 21 de junho de 1.990.
trtigo 8º- Esta lei entrara exvigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as úisposições em contrários,
[) Gabinetes do Prefeito, em 27 de agosto de
1.950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
- MAvenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
. JUSTIFICATIVA
o Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de Lei em tela tem a finalidade em obter desse ..
Legislativo, autorização para instituir o FROGRAMA DE LOTES
URBANIZADOS no Município,
GS Senhor Presidente e Senhores Fdis, a instituição deste -
Frograma em nosso Município, tem o objetivo em procurar atender as
pessoas mais carentes,no que diz respeito a aquisição de lotes para
que neles sejam construídas unidades residenciais.
Senhor Presidente e Senhores zdís, a procura de moradias -
em nosso Município tem sião constante, tornando-se um problema sério,
.€» Que tem causado um grande transtorno às pessoas necessitadas.
Senhor Presidente e Senhores Edis, este Executivo imbuído-
'*nas melhores das intenções tem procurado de todas as formas amenizar
esta situação, e, foi pensando neste grande problema que estamos en-
E + viando a essa respeitável Casa este Projeto de Lei, porque temos a
o certeza, que juntos poderemos atender as pessoas carentes desses be-
nefícios em nosso Município.
Senhor Presidente e Senhores Edis, na certeza de podermos
contar mais uma vez com os altos propósitos que tem sempre norteado-
Vossas Exceleêias nes destinos do nosso Kunicípio, esperamos a apro-
vação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es-
tado do Paraná, em 27 de agosto de 1.990
Mi Ê;
PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do. Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
' LET Nº iBsjua
o Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Ku
nicipal a efetuar DOAÇÃO de área de
terras à FAVIBRAS-PAVIKENIAÇÃO E COBRAS
LIMITADA DE LONDRINA-FR., pera a cons-
trução de um Conjunto Habitacional e
dá outras providências.
A CÂNARA NUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e ZU,
PREFZITO KUNICIFAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º,- Fica o Executivo Kunicipal autorizado a DOAR à Empresa FAVIBRAS
PAVISENTO 1 OBRAS LINITADS, com sede na cidade de Londrina, Es-
tado do Faraná & Avenida Rio Branco, 752- Parque AB0., & área -
de terras denominada Lote"a" , localizada no Bairro Jardim Pinhei
ro neste Kunicípio de Cambará, istado do Paraná, com área total.
de 42.854,24 metros quadrados, de propriedade desta Kunicipalida-
ãe, de conformidade com a matrícula número 3.733 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca,
Artigo 2º,- Na área descrita no artigo antecedente, será edificado um Senjum
k to Habitacional Populer com 112(cento e doze) unidades de Casas.
Fopuleres, de padrões semelhantes aos usualmente construídos nes
E te Municípios
“Artigo 3º.- Os recursos necessários à execução do Conjunto Habitacional men-
; cionaão no exrtigo anterior, serão obtidos junto ao Sistema Finan
ceiro da Habitação, através da CAIXA ECONÔLICA FKDE +» dentro -
do rrograma denominado COOPERATIVA, e as unidades habitacionais
deverão ser adquiridas por parte dos interessados residentes nes
ta cidade com financiamento por parte da C.E.F.
Fica a Donataria autorizada a hipotecar o imovel objeto da gre -
sente Lei junto a CAIXA ECONÔMICA FSDERAL-C.B.F., com a finalida
de de obtenção dos recursos necessários à execução das obras a
título de garantia, até o repasse do financiamento 2os mutuários
adquirentes das unidades.
Artigo 5º.- Retornara o imovel ao Fatrimônio desta nNunicipalidade no caso da
não contratação das obras de edificação do Conjunto Habitacional
junto a CAIXA ECONÔNICA FuDZRAL-C.E.P. no prazo de ItO(cento e
odtenta) dias contados da data em que esta Lei entrar em vigor.
Artigo 6º,- kbsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrerio.
Gabinete de Erefeito Hunicipal da cidade de Cambars, Estado do
Pareanê, em 15 de fevereiro de 1.990.
- Hohamad Ali Hamze -
= PREFEITO sie =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
tivo Municipal a
Parecer: Somos de perecer favorável & aprovação do presente Projeto de
Lei 23/90, antes porém apreciada a emenda modificativa abaixo
descritas
Arte 3º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, fica o
Poder Executivo autorigaão a tomer as providências
e midadas necessárias, visando o retorno do imóvel
o objeto da Matrícula 4.406 do R.I local, amigável -
ou judicialmente, uma vez que não fora cumprido o
disposto no art. 5º da Lei Municipal 874/00, pela
empresa donatárias
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 3/9/90.
Comissão de Justiça e Redação
Romisçdão onte dus o0ã omSaúden errAgaistância-s Sonia!
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
eae nm
Estado do Paraná
-0 Programa de Lotes edificados
--e-08. outras providencias...
Parecer: Ciente da emenda apresentada pela Comissão de Justiça,
Somos de parecer que o projeto seja enviado para o Ple-
nério para discussão e votação.
Bs CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OF GERHA/LD Nº 163/90 Londrina, 14 SET 90.
Exmo.Sr.Prefeito
' MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeitura Municipal
Cambará- Pr.
Assunto: Processo de financiamento de conjunto habitacional
Ref. : OFGAB nº 197/90 de 04.09.90
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
1 Em atenção à solicitação de V.5º, através do DFGAB nº 197/90,
informamos que a empresa PAVIBRÁS - Pavimentação e Dbras Ltda.,
deu entrada nesta GERHA/LD, de um processo de Financiamento para
o empreendimento CAMBARÁ IV, desse Município, em 02/90, já anali
sado nesta Superintendência, estendo em ordem, aguardando autori
zação da Matriz para contratação.
E] Em vista da decretação do Plano Brasil Novo em 03/90, todas as
contratações foram suspensas, motivo pelo qual nao houve a con
tratação pretendida.
2 Informamos, ainda, que tão logo sejam retomadas as operações de
financiamento do SFH, daremos andamento ao projeto, visando a as
sinatura do contrato.
3 Sendo o que se apresenta para 0 momento, somos
Atenciosamente
L Ud ud
DIONISIO GUMIERO
spin de Habitação e Hipoteca
TDM/mcbs
antures
30029
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Iê VOTAÇÃO, APROVAD
R UNANIMIDADE DE VOTOS
me Edo —
ECRETÁRIO
2. VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS4
E ;
LL A,
(Mada By iá Espe
PRESID SECRETÁRIO
POR UNANIMIDADE DE VOTOSe
ER
Das
e ,
SECRETÁRIO
Em 17/90,
PrRESID
EXTRAIA-SE CÓPIAS
ENCAMINHE-SE P/ SANÇÃOs
ARQUIVE=SE s
E 17249

open original →