| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1990 |
| Date | 1990-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS |
| native_id | 2757 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado: do Paraná Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR | of. 179/90 Cambarg,em 27 de agosto 1.990. Excelentíssimo Senhor JOSÉ RODRIGUES FERREIRA O GAMBARÁ -PR. Assunto:- ENCAMINHA PROJEZO(S) DE LEI(S Senhor Presidente: Com o presente, estamos passando As mãos À de Vossa Excelência, o(s) Projeto(s) de Lei(s) abaixo Edo relacionado(s) para a sua(s) apreciação(s) e posterior hs aprovação(es) por essa respeitável Casa, | PROJETO DE LEI Nº. 023/90 cá Ao ensejo, renovamos a Vossa Excalência os nossos protestos de alta estima e distinta conside- ração. | Atenciosamente Avenida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado do Paraná Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR EROJEZO DE LEI Nº2,023/90. Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal a instituir o PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS e dá outras providências. Mohamad Ali Hamze, Prefeito Municipal de Cembará, ' Estado do Paraná, no uso de sus prerrogativas legais e exercício regular ds seu cargo, FAZ SABER % à todos que a Camara Municipal aprovou e els sanciona a seguinte IBIs: Artigo 1º,- Fica o Executivo Kunicipal autorizado a instituir o PROGRAMA DE LOTES EDIFICADOS, para venda, com água e 1uzs S 1º,- Os lotes a que só refere o presente artigo,s6 poderão ser adquiridos por pessoas que comprovadamente não possuam outro imóvel urbano, na data de publicação da presente lei. S 2º,- Para os efeitos desta lei, fica diapensada a licitação nos termos da Legislação vigente . Artigo 2º,- Os lotes se destinarão à construção de unidades habitacionais, com 36,00 mts2 e, nas condições previstas nesta lei, pelo sistema de mutirão em conjunto com a Frefeitura. Artigo 3º.=- Para o cumprimento dos objetivos desta = 2ei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para venda a á - rea de terras de propriedade do Município, conforme matrícula nº. 4.406 do Cartório do Registro de Imóveis local, num total de -=== 42.854,24 mts? no Jardim Pinheiro de nossa cidades. Artigo 4º.- O lote adquirido será pago ex Quatro) parcelas de 0R$.12.500,00(Doze mil e quinhentos cruzeiros), sendo uma entrada e maia 3(Treis) parcelas devidamente corrigidas pela ! Variação do BTN-Bônus do Tesouro Nacional ou squivalente, ou ainda de uxa única parcela de 0R$.50.000,00(Cincoeuta mil cruzeiros), em ambos os casos será pago uma taxa a titulo de inscrição no valor de CR$.5.000,00(Cinco mil cruzieors). Artigo 5º.= O Executivo Municipal constituirá fundo * especial de receitas na forma prevista nos artigos 71,72,73 e 74 da vigente Lei nº. 4.320, de 17/03/64, para controlar o produto de ar- recadação e a aplicação dos recursos arrecadados, que se destinarão exclusivamente à manutenção de projetos habitacionais. Artigo 6º.- Para realização da infra-esttutura indis- ponsavel & implantagão do programa a que se refere a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até a quantia comprovadamente necessária para tal fim, devendo c respecti vo Decreto de Abertura de Credito, indicar o recurso a ser . « Continua PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado do Paraná - Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 324166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR see (ser) utilizado e classificar a despesa na forma prevista nos .e artigos 43 e 46 da Lei Federal 4,320/64. Artigo 7º- O Foder Executivo regulanentara “a presente Lei no prazo máximo de 30(trinte) dias de sua publicação, fixan . do todas as demais condições relativas às transações de venda dos " lotes edificados, utilizando os inscritos e classificados na sele-! ção prevista na Lei nº883, de 21 de junho de 1.990. trtigo 8º- Esta lei entrara exvigor na da- ta de sua publicação, revogadas as úisposições em contrários, [) Gabinetes do Prefeito, em 27 de agosto de 1.950 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado do Paraná - MAvenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR . JUSTIFICATIVA o Senhor Presidente e Senhores Edís: O Projeto de Lei em tela tem a finalidade em obter desse .. Legislativo, autorização para instituir o FROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS no Município, GS Senhor Presidente e Senhores Fdis, a instituição deste - Frograma em nosso Município, tem o objetivo em procurar atender as pessoas mais carentes,no que diz respeito a aquisição de lotes para que neles sejam construídas unidades residenciais. Senhor Presidente e Senhores zdís, a procura de moradias - em nosso Município tem sião constante, tornando-se um problema sério, .€» Que tem causado um grande transtorno às pessoas necessitadas. Senhor Presidente e Senhores Edis, este Executivo imbuído- '*nas melhores das intenções tem procurado de todas as formas amenizar esta situação, e, foi pensando neste grande problema que estamos en- E + viando a essa respeitável Casa este Projeto de Lei, porque temos a o certeza, que juntos poderemos atender as pessoas carentes desses be- nefícios em nosso Município. Senhor Presidente e Senhores Edis, na certeza de podermos contar mais uma vez com os altos propósitos que tem sempre norteado- Vossas Exceleêias nes destinos do nosso Kunicípio, esperamos a apro- vação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es- tado do Paraná, em 27 de agosto de 1.990 Mi Ê; PREFEITO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado do. Paraná Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR ' LET Nº iBsjua o Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Ku nicipal a efetuar DOAÇÃO de área de terras à FAVIBRAS-PAVIKENIAÇÃO E COBRAS LIMITADA DE LONDRINA-FR., pera a cons- trução de um Conjunto Habitacional e dá outras providências. A CÂNARA NUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e ZU, PREFZITO KUNICIFAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º,- Fica o Executivo Kunicipal autorizado a DOAR à Empresa FAVIBRAS PAVISENTO 1 OBRAS LINITADS, com sede na cidade de Londrina, Es- tado do Faraná & Avenida Rio Branco, 752- Parque AB0., & área - de terras denominada Lote"a" , localizada no Bairro Jardim Pinhei ro neste Kunicípio de Cambará, istado do Paraná, com área total. de 42.854,24 metros quadrados, de propriedade desta Kunicipalida- ãe, de conformidade com a matrícula número 3.733 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Artigo 2º,- Na área descrita no artigo antecedente, será edificado um Senjum k to Habitacional Populer com 112(cento e doze) unidades de Casas. Fopuleres, de padrões semelhantes aos usualmente construídos nes E te Municípios “Artigo 3º.- Os recursos necessários à execução do Conjunto Habitacional men- ; cionaão no exrtigo anterior, serão obtidos junto ao Sistema Finan ceiro da Habitação, através da CAIXA ECONÔLICA FKDE +» dentro - do rrograma denominado COOPERATIVA, e as unidades habitacionais deverão ser adquiridas por parte dos interessados residentes nes ta cidade com financiamento por parte da C.E.F. Fica a Donataria autorizada a hipotecar o imovel objeto da gre - sente Lei junto a CAIXA ECONÔMICA FSDERAL-C.B.F., com a finalida de de obtenção dos recursos necessários à execução das obras a título de garantia, até o repasse do financiamento 2os mutuários adquirentes das unidades. Artigo 5º.- Retornara o imovel ao Fatrimônio desta nNunicipalidade no caso da não contratação das obras de edificação do Conjunto Habitacional junto a CAIXA ECONÔNICA FuDZRAL-C.E.P. no prazo de ItO(cento e odtenta) dias contados da data em que esta Lei entrar em vigor. Artigo 6º,- kbsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrerio. Gabinete de Erefeito Hunicipal da cidade de Cambars, Estado do Pareanê, em 15 de fevereiro de 1.990. - Hohamad Ali Hamze - = PREFEITO sie = CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná tivo Municipal a Parecer: Somos de perecer favorável & aprovação do presente Projeto de Lei 23/90, antes porém apreciada a emenda modificativa abaixo descritas Arte 3º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, fica o Poder Executivo autorigaão a tomer as providências e midadas necessárias, visando o retorno do imóvel o objeto da Matrícula 4.406 do R.I local, amigável - ou judicialmente, uma vez que não fora cumprido o disposto no art. 5º da Lei Municipal 874/00, pela empresa donatárias Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 3/9/90. Comissão de Justiça e Redação Romisçdão onte dus o0ã omSaúden errAgaistância-s Sonia! CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ eae nm Estado do Paraná -0 Programa de Lotes edificados --e-08. outras providencias... Parecer: Ciente da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Somos de parecer que o projeto seja enviado para o Ple- nério para discussão e votação. Bs CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OF GERHA/LD Nº 163/90 Londrina, 14 SET 90. Exmo.Sr.Prefeito ' MOHAMAD ALI HAMZÉ Prefeitura Municipal Cambará- Pr. Assunto: Processo de financiamento de conjunto habitacional Ref. : OFGAB nº 197/90 de 04.09.90 Excelentíssimo Senhor Prefeito: 1 Em atenção à solicitação de V.5º, através do DFGAB nº 197/90, informamos que a empresa PAVIBRÁS - Pavimentação e Dbras Ltda., deu entrada nesta GERHA/LD, de um processo de Financiamento para o empreendimento CAMBARÁ IV, desse Município, em 02/90, já anali sado nesta Superintendência, estendo em ordem, aguardando autori zação da Matriz para contratação. E] Em vista da decretação do Plano Brasil Novo em 03/90, todas as contratações foram suspensas, motivo pelo qual nao houve a con tratação pretendida. 2 Informamos, ainda, que tão logo sejam retomadas as operações de financiamento do SFH, daremos andamento ao projeto, visando a as sinatura do contrato. 3 Sendo o que se apresenta para 0 momento, somos Atenciosamente L Ud ud DIONISIO GUMIERO spin de Habitação e Hipoteca TDM/mcbs antures 30029 Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná Iê VOTAÇÃO, APROVAD R UNANIMIDADE DE VOTOS me Edo — ECRETÁRIO 2. VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS4 E ; LL A, (Mada By iá Espe PRESID SECRETÁRIO POR UNANIMIDADE DE VOTOSe ER Das e , SECRETÁRIO Em 17/90, PrRESID EXTRAIA-SE CÓPIAS ENCAMINHE-SE P/ SANÇÃOs ARQUIVE=SE s E 17249