materia nº 24/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
eme an,
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
Die S UerdO - bet 60 - CAMBARA! - PR
- Dispõe sobre autorização para abertura de *
crédito Especial.
O prefeito Municipal de Cambará - Estado do Paraná, '
das atribuição que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam —
e“ a seguinte Lei :
Artigo - 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao ,
orçamento Geral do corrente exercicio um crédito Adi
cional Especial, até o limite de Cr$- 4.000.000,00 *
(Quatro Milhões de Cruzeiros), destinado a atender *
as despesas com construção de casas em regime de E
Mutirão, assim discriminado:
a 11,00 - DEPTº MUN,DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
" 11.02 - Serviço de Conservação e Obras
1102,10583231,23- Construção de casas em Regime de Mutirão
4.0.0.0 — Despesas de Capital
Q 4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações. .....ccc0c...++ 4.000.000,00
Artigo - 2º — Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo '
anterior, serão utilizados recursos proveniente do *
Excesso de Arrecadação, na forma do disposto do ,
art. 43 $ 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Artigo-3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação!
retroagindo seus efeitos a partir de 15/08/1.990.
Cambará Pr.,
MORAMADNAET MAMZE
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
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Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade "
|) em obter desse Legislativo, autorização para a abertura de um *
Crédito especial (Projeto de Lei nº 24/90).
Senhor Presidente e Senhores Edís, o Proje -
to de Lei em anexo, refere-se a abertura de um Crédito Especial!
que tem como finalidade acobertura de despesas provenientes da
a aquisição de materiais destinados a construção de Casas em regi-
me de Mutirão em nossa cidade.
Edis,
Senhor Presidente e Senhores na certeza de!
podermos contar com os altos propósitos que tem sempre norteado!
hd Vossas Excelências nos destinos do nosso Municipio, esperamos a
aprovação deste Projeto de Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 1.990.
Prefeito Municipal