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materia nº 27/1990

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 1990
Date 1990-09-24
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DE 25%
native_id2760

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5

é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' É
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
nula:- Autoriza o C hefe do Poder Executivo Municépal a
conceder aos Servidores Municipais uma ANTECIPA-
ÇÃO SALARIAL de 45%(Querenta e cinco por cento)
na forma desta leis
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 18,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder eos Servidores Municipais ume ANTECUPAÇÃO SALARIAL de
asg(Quarenta e cinco por cebto) assim distribuídos:
15%(Quinze por cehto) em Outubro 3
15%(Quinze por cento) em Nov embro ;e
15%(Quinze por cento) em Dezembro.
Parágrafo Único:- A antecipação de que trata este artigo será extensiva aos
“& Servidores Conveniados, e, oportunamente repassados a Pre
feitura Municipal pela Secrbtaria de Estado da Educação,
Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a 1º de outubro de 1,990.
Gabinete dom Prbfeito Municipal da cidade Cambará, Estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
a e e
Estado do E Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
JUSTIFICATIVA
=D
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Sabedores que somos da dificuldade com que vem
Õ asolando o nosso País com a Política Econômico e Financeira, e sensíveis
a uma Política Salarial que não condiz com a realidade, vimos mais uma
vez solicitar dessa respeitável casa a aprovação deste Projeto de Lei, *
que tem como intuíto único conceder uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL aos Servida
res Municipais,
Senhor Presidente e Senhores Edís, confiantes mais
E uma vez nos altos propósitos que tem sempre norteado Vossas Excelências +
nos destinos do nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto de +
Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba-
) rá, Estado do Paraná, em 24 de setmbro de 1.990.
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
. e
Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR:
Of. 214/90 Cambarg,0m 24 de setembro “1.990.
Excslentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
MD. Pregidente da Câmaras Municipal
CAMBARÁ -PR.
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO(S) DE LEI(S)
Senhor Presidente: '
Com o presente, estamos passando” às mãos:
de Vossa Excelência, o(s) Projeto(s) de Lei(s) abaixo.
relacionado(s) para a sua(s) apreciação(s) e “posterior .
aprovação(es) por essa respeitável Casa,
PROJETO DE LEI Nº, 027/90.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
. 08 nogsos protestos de alta estima e distinta conside-,..
ração. e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 27/90
salarial e dá outras providênciase
O Relator Vercador José Frediani - O parecer é meu relatórios
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 27/90.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, MR sá 10/90.
Justiça e Redaçãos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei no... 27/90
1) Relator: Vereador Rinaldo Sernardell£ Júnior - O parecer é meu relatório.
Parecer: O referido projeto embasamento legal, e por ser de justiça, somos de
parscer que seja o mesmo aprovado "in totum" o projeto 27/90

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