materia nº 30/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 90
Súmula: Dá nova redação aos artigos
4º e 5º e acrescenta os
“o s, parágrafos 4º e 5º ao arti-
et go 5º da Lei Municipal nº
883, de 21-06-90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
e Art. 1º- O artigo 4º da Lei Munici-
pal nº 883 passa à vigorar
com a seguinte redação:
"para a implantação das
340(trezenta e quarenta)"
» ) unidades habitacionais e
infra-estrutura indispen-
sável, fica o Executivo !
Municipal autorizado a u-
tilizar o excesso de arre
cadatão na forma prevista
[65 no artigo 43, $ 1º, inci-
so 2º da lei nº 4.320/644
Art, 2º- O artigo 5º da Lei Munici-
pal nº 883 passa a vigorar
com a seguinte redação:
" A forma de restituição !
do empreendimento do Muni-
cípio na construção das |
unidades, será efetuado pe
lo mutuário e ou seus her-
deiros ou sucessores em
300 (trezentas) parcelas...
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
ga
52
53
Sa
$5
«««(parcelas) iguais e sucessivas equi
e.
Sm
[-
valentes cada uma a 20%(vinte por
cento) do salário mínimo ou equiva-
lente, à partir da conclusão e en-!
trega da obra; ou ainda, em O4(qua-
tro) parcelas de er$.14.125,00(qua-
torze mil, cento e vinte e cinco cru
zeiros) cada uma, sendo uma entrada
e mais O3(três) parcelas devidamen-
te corrigidas monetariamente pela!
variação do Bonus do Tesouro Nacio-
nal ou equivalente, ou uma única |
parcela de cr$.56.500,00 (cinquenta
e seis mil e quinhentos cruzeiros).
Gaso O mutuário opte pelo pagamento
à vista ou em O4(quatro) parcelas '
conforme previsto neste artigo o mes
mo dar-se-á à prtir da manifestação!
em participar do Programa Habitacio-
nal.
O valor total da dívida nesta data é
de er$.500.000,00( quinhentos mil eru
zeiros), deduzindo-se o pagamento ca
pitulado no "caput" deste artigo, o
restante será pago integralmente pe-
lo mutuário, devidamente corrigido !
pela variação da B.T.N.-Bônus do Te-
souro Nacional, caso ocorra a trans-
ferência do imóvel nos próximos 05 -
(cinco) anos, contudo, se este perma
necer no imóvel no prazo supra cita-
do fica o mesmo devidamente quitado...
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«+ ((quitado), quanto ser-lhe-á outor-
gado escritura definitiva.
Art.3º-Esta lei entrará em vigoz na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ge Cambará,
Estado do Paraná em 16 de outubro de 1.990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O presente Projeto visa a alteração dos ar
tigos 4º e 5º da Lei nº, 883, de 21/06/90, que criou o !
Programa Habitacional em nosso Municípios
Isto se dá uma vez que nos artigos da refe-
rida lei autorizava a construção de 100(Cem) unidades,:.!
O contudo o local da construção das unidades habitacionais
guportam um total de 340(Tregentos e quarenta) casas nas'
dimensões especificadas pela lei que criou o Programa Ha-
bitacional.,
Verifica-se também que o número de inseri -
tos foi bastante alto dado a deficiência de moradias em !
' nosso Município, o que levou-nos a de imediato implantar-
mos o número máximo de vasas no local, a fim de amenizar
a caótica situação dos sistema habitacional.
Portanto, de mesma forma decidimos conside-
0) rar o mesmo princípio adotado na Lei 891, de 27/09/90, on
de fora concedido a opção ao mutuário quanto ao pagamentos
Ante o exposto solicitamos desta respeitável
Casa Legislativa a apreciação do presente Projeto em cará-
ter de urgência e protestamos pela aprovação do presente
Projeto por tratar-se de medida de extrema relevância para
Em tempo: O valor de erb.505000,.00 (cinquenta mil cruzei
ros cobrado na 1ei nº 891 foi atualizado de se
tembro para outubro pela variação do BeT.N. o
que totalizou a importência de cr$.56.500,00 —
velor consignado no presente projetos