materia nº 31/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
sessto PROJETO DE LEI Nº 31/90
o. qe ba Ro Súmula: Inclus o parágrafo único ao arti
k 1. > go 4º da Lei Municipal nº 891,de
aí Ea o 27-09-90.
nim A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
p » APROVOU, E EU, PREPEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Inclue no artigo 4º da Lei Muni-
cipal nº 891, de 27-09-90 o pará
grafo único que passa a ser o se-
e guinte:
" O valor total da dívida nesta 1
data é de 460.000,00 (quatrocen
tos e sessenta mil cruzeiros) ,
a deduzindo-se o pagamento capitu
lado neste artigo, o restante '
será pago integralmente pelo mu
tuário, devidamente corrigido '
pela variação do Bônus do Tesou
so Nacional BTN, caso ocorra a
& transferência do imóvel nos pró
ximos 05(cinco) anos, contudo ,
se este permanecer no imóvel no
prazo supra o mesmo ficará devi
damente quitado, quando ser-lhe-
à outorgado escritura definitiva.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal de Cambará,
Eatado do Paranã em 16 de outubrojde 1.990.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Eais:
O presénte “projeto visa a inclusão ao
artigo 4º da Lei Municipal nº 891, de 27 de setembro de 1.990 ão
parágrafo único, que traz no seu bojo o desejo, exclusivo de evitar
que pessoas embuidas de mé fé venham a tornar o sistema Habitacio-!
[) nal do Município um mercado desenfreado de especulações imohíliári-
as.
Podemos constatar que o preço ora pa-
go é bem menor que o preço real para aquisição de lote e e edificação
da caso nos moldes em que está sendo realizado.
. Deste modo, entendemos, ser altamente
' justo que se o mutuário tiver a intenção de especular no mercado imo
biliário que pague o preço justo do imóvel, razão pela qual atruimos
o valor conforme o presente projetos.
Ante o exposto solicitamos desta r.Casa
Legislativa a apreciação urgente e, protestamos pela aprovação do
q presente projeto de lei Por ser de inteira justiça.
Atenciosamente.
MO) ALT/HAMZ,
PREFEI