materia nº 32/1990

E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do - Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
E SD - CAMBARA - PR
Projeto de Lei ne32/90
Súmula : Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal n£º867 de
08.12.89 (Orçamento para 1.990) e dá outras providên —
cias,
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
) Art.1º - O artigo 5º da Lei Municipal 867/89 (Orçamento
para 1.990), passa a ter a seguinte Redação:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 400% (Quatrocentos por cento), sobre
O total da Receita fixada para o corrente exercicio, servindo como
recurso os constantesno artigo 43 da Lei Federal nº4,320/64 de 17
+ de março de 1964.
Art,2º -Fica revogada a Lei Municipal ne885/90 de 30 de
junho de 1.990.
Art.3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
O cação , retroagindo seus efeitos a 30 de junho do corrente ano de
1.990,
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de outubro de 1.990
Avenida Brasil, 1082
de 08,12,89 (Orçamento para 1990), torng-
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESCLARECIMENTOS
ATO NOS
Fone,
0437) 32-66 -
Estado | do Paraná
CEP 86390
e JUSTIFICATIVA
STA LtASALIVA
CAMBARA! - PR
A alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº867
se necessário, tendo
em vista O crescente aumento verificado entre a Receita e Des-
250,.206.524,00
pesa,
MÊS ARRECADAÇÃO
Jan, 3.375.297,02
O qm. 6.258.032,79
Mar, 15.557.829,61
Abr. 12,987.586,21
Maio 24,247.680,13
s Junho 16,543.123,83
Julho 23,582.646,93
E Agosto 24.037.638,07
Set. 23,616.689,41
Out. 30.000.000,00 x
Nov. 30.000.000,00 *
o Dez. 40.000.000,00 *
conforme demonstramos abaixo:
DESPESAS
2.159.898,13
5.102.246,62
9.665.701,41
12,827,234,24
24.860,329,92
20.952.802,29
21.051.999,05
23.471,562,12
29.903,942,65
30.000.000,00
30.000,000,00
40.000.000,00
aan Ae
249.995,716,43
Previsão +
—————— 0
ORÇAMENTO PREVISTO
Alteração :400%
—Total-
49.800.000,00
199 ,200,000,00
pat DA
249,000,000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Súmula: Dá nova redeção do Artigo 5º da Teí Nuni-
cipal nº 867 de 08.12,89 (Orçamento pora
1.990) e dá outras Trovidências.
A CÂMARA MUNICIFAL DE CAMBARÁ, nstedo do Faraná ,
aprovou, e Eu Frefeito Municipal sanciono a' seguinte Tei:
Art, 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal 867/29 /
(Orçamento para 1.900) passa e ter a seguinte redação:
Fica o executivo Municipal autorizado a abrir eró
ditos suplementares até o limite de 100% (Cem por cento), som
bre o total da Receita fixada para o corrente exercício, ser-
vindo como recurso os constantes no artigo 43 da Tai Federal!
4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na deta de eua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal em:
30 de junho de 1.990