materia nº 33/1990

Artigo 1º,-
Q Artigo 2º,-
: Artigo 3º,-
> $ 18 ,-
b,
5 $ 28,
Artigo 4º,-
e 8 1º,-
.
$ 29,-
rtigo 5º,-
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 033/90
2,
SÚMULA :- Dispõe sobre a Taxa de Saúde, o Fundo Especial
de Serviços Sanitários- FESSAN e da outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO -
VOU, e EU, PREFSITO MUNICIPAO SANCIONO A SEGUINTE LET:
ma A x AM
A taxa de Seúde é devida para atender despesas resyl -
tantes de atividades prestadas pelo Município em Vigi -
lância Sanitária e Saneamento Básico, constante da tabe
la anexa,
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
se utilizer das atividales referidas no artigo anterior.
A taxa será recolhida de acordo com os valores estipula-
dos na tabela referida no artigo primeiro.
Em relação ao pagamento da taxa será expedido recibo e
procedida averbação no respectivo documento.
Os recibos de pagamento serão confecçionados em bloco e
distribuídos pelo Departamento da Fazenda Municipal, atra
vês dos sistema de carga e descarga.
A falta de pagamento da Taxa de Saúde, assim como o seu
pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de
100 % (Cem por cento) sobre o valor da taxa observadas as
seguintes reduções:
I - 50%(Cincoenta por cento) do valor quando o pagamento
ão crédito Trigutário ocorrer até 30 dias a contar da
notificação do lançamento ;
II - 30X(Trinta por cento) do*seu valor quando o pagamen =
to do Crédito Tributário ocorrer até sessenta dias a
contar da nótificação do langémento.
Incidirá a corheção mbnetaria Sabre os Créditos Tributários
observados* ds goeficientês ofíciais, tendo-se por termo ini
cial o mês seguinte ao qua pcorrer a infração.
”
ma ” . * . 4 é 4
Em caso de mão; pagamento no âmbito administrativo, os cre
ditos tributários correspondentes sorão inscritos em âívi-
da Ativa do Município é sua cobrança será, digo, judicial se
rá processada, ,
; FROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
As normas ao' procedimento administrativo fiscal para dpura-
ção de infração, lançamento de ofício e imposição de multas
concernentes A T.S,s bem como a forma de inscrição dos cor-
respondentes créditos tributários em aívida ativa do Municí
pio e de sua cobrança, serão estabelecidos em Decreto do Po”
der Executivos
rágrafo Único: Udberá em primeira instância de aeliberagão singular
a revisão da legalidade do lançamento de ofí
*
o
Continua às fls. 02, ii
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Continuação. Fls. 02,
DO FUNDO ESFECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS MUNICIPAL-FESSAM
Artigo 6º.- Tica criado o Fundo Especial de Serviços Sanitários Muni-
cipais -FESSAM, com finalidade de prover recursos para !
reequipamentos, material e realização de outras despesas
de capital necessário aos serviços de Saúde Pública na +
área de vigilância Senitária e Saneamento Básico do Muni-
cípio.
Artigo 72.- "O PESSAM" será constituído dos recursos advindos de recei
tas proveniente da Taxa Sanitária.
Q Farágrafo Único:- Integram ainda os recursos do "FESSAM":
a)- auxílio, subvenção, ou dotações municipais, estaduais,
federeis ou privadas, específicos ou oriundos de convê
nios ou ajustes firmados pela DepartamenoMunicipal de
saúde ou órgão equivalente ;
b)- recursos transferidos por entidades públicas ou parti-
culares, dotações orçamentárias e créditos especiais
+ ou adicionais que venham a ser por lei ou através de
Decreto Municipal atribuídos ao FESSAM ;
c)- receita proveniente da aplicação de multas por infra -
ção dos Códigos Sanitários e legislação específicas ;
à)- o resultado da alienação de material ou equipamento '
pertencente go FESSAM julgado inservível |
e)- qualquer outras rendas eventuais.
único e alíneas, serão depositados em instituição Tinancei
ra em conta especial sob a denominação de "rundo Especial
de Serviços Sanitários"FESSAM", que seré movimentado pelo
Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.
Artigo 98=- O saldo positivo do FESSAM, apurado em balanço, em cada t
exercício financeiro, será transferido para o exercício se
guinte a crédito domesmo Fundo.
Artigo 10º.- O PESSAM, será administrado por Conselho Diretor, composto
pelo Chefe do Departamento de Saúde Municipal, ou seja pe-
lo Chefe do Prder Executivo como Presidente Nato, do Dire-
tor do Departêmento ãe Saúde Municipal como vice-presiden-
te, e um representante da Câmara Municipal.
Artigo 11º,- O FESSAM é dotado de personalidade contábil, com est ritura
ração geral independentemenie de qualquer outro órgão.
g Artigo 8º,.- Os recursos a que se refere o artigo anterior, parágrafo !
Artigo 128,- O Conselho Diretor, além desuas atribuições normais, exer-
corá fiscalizeção nes aplicações normais, exercerá fiscali
zação nas aplicações que der aprovação, providenciando a
resônsabilidade funcional pela utilização e emprego desvir
tuado dos bene adquiridos pelo FESSAM alóm da decorrente 1
indenigação, mediante descontos mensais em folhas de venci
mentos após apuração ou inguérito.
Contim às fls. 03,
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Fls. 034
Continuação
Artigo 13º.- Fica o Poder Executivo, em vonformidade com a Consti-
tuição Estadual, artigo 17, inciso III e do Artigo 18,
autorizado a estabelecer por Decreto o percentual das
destinações de recursos referentes à Taxa de Saúde e
demais receitas que constituem o "Fundo Especial de |
Serviços Sanitários Municipal.
Artigo 14º,- O FESSAM terá o seu funcionamento regulamentado no pra
zo de 60(Sessenta) dias, por Decreto do Chefe do Poder
Executivos
Q Artigo 15º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrario.
Gabinte do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Es
1 , tado do Parana, 06 de novembro de 1.990.
D
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TAXA DE SAÚDE
UNIDADE PADRÃO FISCAL/CAMBARÁ-PARANÁ, . «cr$. 4.530,00 VÁLIDO P/ 10 TRIMESTRE/91
HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS: nº de U.PeFs
Residências de madeira com menos de 65 m2 de área construída o do Isento
Residências de alvenaria com menos de 65 m? de área construída. . . 01,22
Residências de 65 a 99 m2 de área construída, . .. RGE e a sia 02,22
Residências de 100 a 199 m2 de área construída. . cr rrrhls 04,2 *
Ls Residencias de 200 a 300 m2 de área construída, . . cc veses 06,2º
Residências 3 partir de 300 m2 de área construída será cobrada 06
é" (seis) U.F.P. para cada 100 m2 de área construída que exceda os
300 m2j caso nao atinja, 100 m2 excedentes, o cálculo será proporcio
Q nal ao númsro de metros excedentes a 300 m2,
Prédios de apartamentos e conjuntos residênciais, o célculo de cos!
brança seré por unidade, residência, obedecendo o critério de metra
gem de área construída e os respectivos percentuais.
x LICENÇA SANITÁRIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS:
> Até 50 m2 de érea construída o ar e ie O a E E SE E O AD D1,0=
& de 50 a 99 m2 de area Constrstda slS no ss vs pt esco cla 02,2.
Ê de 100 a 200 m2 de área construída . «cu ccccrcricreo 04,2
À partir de 200 m2 de área construída será cobrado 70% (setenta
por cento) da U.F.P. para cada 100 m2 de área construída ou fra-!
ção na proporcionalidade de metros quadrados,
Mais de 10.000 m2 de área construída . . «cc ccccceress 30,99
obedecendo o critério de metragem por área construída,
APROVAÇÃO DE PLANTAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES:
q Estabelecimentos com mais de um piso, será cobrada a taxa por piso
Consultório e Pronto Socorro + «ce ccssccscciccs ... 03,05
Hospitais; menos de 50 leitos, «ac cnssucscsrccvesoe 20,2
da Wa 99 LoIÃES é eualê à ódios cisco à oro uia ao 30,00
do; LONA LOVbLaitos sela) plo sb isdo e mus ce dh 6 sea 40,2
da, 260 ou mais Loltos .» cu sarro ww co. 60,2
REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
' Registro de diplomas, . «vce scucsacasa cuca as 02,00
Registro de certificados, . . «e cuarara ronca. a 01,0?
Expedição de certidões de assuntos especializados e de apostilas
e em documentos de habilitação profissional . . « A O E OE as 01,0?
Concessão de licença de baixa renda ou de alterações contratuais
que incidam sobre a responsabilidade técnita a propriedade e a
: licitação de estabelecimentos profissionais, +... . 0. a o 020º
Autorização anual para estocagem de entorpecentes é páicotropi=! Ts;
COBo e ma o ciencias onte nite lcd su ow sas aÃ)
Expedição de guias de requisição de medicamentos « » ve ve... 8,545
Termos de abertura, encerramento e transferencia de livros . . « D,5r
Examas e requerimentos do interessado de aparelho, utensílios [)
vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondi 2
o
cionamento de alimentos “rca os du nano... . o
nálise bromotológicas prévias. « ce secsuasccsrcos 10
e
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edís,
No que tange ao presente projeto de lei nº
E 33/90 o mesmo se faz necessário e, com certa urgência, uma ves !
q aus & taxa, ora instituída está sendo destinada aos cofres do Es
tado do Paraná.
A cobrança da taxa de Saúde, o Fundo Espe-
cial de Serviços Sanitários são amplamente explicitadas no presen
“4 te projeto, inclusive com a tebela de incidência que vigorará à
E partir da janeiro ds 1.99%, pois a taxa e um tributo e estes após
instituidos só poderão serem cobrados à partir do exercício Tinan
ceito seguinte.
Com a municipalização da saúde no Estado do
Paraná a atribuição de fiscalizer a parte de Vigilância Sonitária
e Saneamento Básico ficou repassada aos Municípios, que atuarão 1
$ na área de sua jurisdição.
Como haverá responsabiligades para a execu-
ção de tais serviços e certo ônus que gerará, passou para a compe
tência do Município instituir a taxa resultante de tais serviçose
Ante e exposto colocamos a apreciação desta
r. Casa Legislativa o presente projeto por ser de inteira importân
N ci para o Município não só na aplicabilidade correta dos serviços
tem como os recursos que advirão.
Certo do costumeiro atendimento que sempre '
norteou esta r. Casa Legislativa Brotestamos pela aprovação em !
caráter emergencial o presente projeto.
Prefeito Municipal de Cambará
(
ceia aqre enem semana tem ses me 14 emma r 4 =. ma é an dariE em aáninto . eta apar a
he ruom Rd ds pojES | DR “
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FUNDO ESPECIAL DE BECOUIPAMENTO MÉDICO BANITÁRIO « FUNHESAN ei
Rus Engunbuto Radouçaa, 1707 + Fones 223741 + Ramal 210 j ' Ec a
: GC, 70.416 060/0001 40 A Ph ' dit +
a pá ÇA: DB ns uh 8 lho
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NUIZÊ-SE PARA PESIDÊNCIAS: a z : njGrS
Residências de madeira com'menos de 65 m? de área construída , * a YU Leento
nestdências de alvenaria com menos de 65 m2 de área construida, E, 10 181;
Residências de 65 a 99 m2 de ires construlda « ev a um + ss ln ao» E 20 362,
residências de 100 a 199 m2 de área construlda aê aa + rs is dra E IR “o 724
4 ao “e fi 7 ..
Residências de 200 a 300 m% de área construida « « é o a jenv a o ar anm nda MU 6OU Va 0875
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Residências à partir de 300 m2 de &xea construída será cobrada de 60% a U.P.F. Tu 7
às 2Otypara cada 100 m2 de área construída que exceda os 300 m2. 3. mes
[o prédios de aprtamentos e conjuntos residências, o câlculo de cobrança será '
por unidado, residência, obsdecendo o critério de metragem de área cons- J
trulda e os respectivos percentuais. * y | Í
“LICENÇA SANITÁRIA À ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS: |, LE
atô na de drsd construidas 2» jp Ju pelo ecjo AAA 6 8 md ou aro joio: (up LO
des BQ.a 99 m2 de grea construída”. ecoa o om é Sms attioc o jo co ponto: volvo ha cando” 120 S6 is
de 400 a 200n2 de área construída + «ve ss + e te ato iodo O Vono NL 724,
E a Fog " rca) ' j $ 7 PAES :
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A partir de 200 m2 de área construída será cobrado 40% da U.P.F. mais 2% «para
cada 100 m2 de área construída. |. Ex Davag gl a dê
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“Mãtó de 10.000 m2 de área construída. « «+: Me dio ota Sata ei age s & * 3008.436,1
Bgabelecimentos com mais 'de um piso, será cobrada a taxa.por piso obedecendo o à
Qu: ac metragem por área construída. a : É a a 4
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Consultório e pronto-socorro + + «ve set SR UNE Da TR
lospitai5: menos de 50 leitos «,. ev + 2. gra mlecço DR) (61/6176 Pat e Pe RO às 271
de 50 a 99-leltos «sd mes o md aa ra eliqito, o alia 20 362
Es de 100 a' 199 leitos . + é É ja os: ENE pião Elo vias BNpe pao! 09 dire 453
4 as soo 6a mada dodlok 6 acess eo dE ee o aliam DD 30 66
Inscrição de, exame de habilitação profissional + «++ UA red ii do pe il PAR 25 263
REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: * N rh j |
Registro de diplomas + + «ecc *+ E PES | 3H) GRE a e se Go puto fo PD 20 364
«Registro de certificados .» «cvs E cg e mr do PROERD 10 181
+ Expedição de certidões de assuntos especializados e de apostílas em documentos . ;
REuA os 9
('de habilitação profíssional + «uv e» Es ori canpéuia Co Pos (of to al na SR
“ Concessão de licença de baixa renda ou de alterações constratuais que incidam udp
sobre a responsabilidade técnica a'propricdade e à lioltação do estabelecimento
protisstonal e cer ns muco e ess» ae q cer O Pe RD A 15 21
nutorização anvol para estocagem da entorpecentes e psicotrópicos ese curto ' 10 va
Expedição de guias de réquisição de medicáncntos,. «+ RBD AUD UE IPS “us [a
mermo de ohertura, encerramento e transferências de' Livros UI lia fia a lipo calda mio as 94)
Eximos u vequerimentos do interessado de aparelho, utensílios e vasilhames dos= '
tinados ao preparor fabrico, conservação ou acondicionamento de er velha Di 51
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analiso bronotológteas prévias : lh 6 su as