materia nº 34/1990

Artigo 1º,-
Q Artigo 28,-
Artigo 3º.=
$ 1º,-
$ 28,—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fls. 01.
PROJETO DE LEI N8. O [9)
Súmula:- Dispõe sobre as ações de Saneemento e vigi
lância Sanitária, estahelecendo as sanções
respectivas e dé outras providências.
O Prefeito Municipal de Cambará, usando das atribui
ções quê são conferidas por lei, faz saber que a Cà
mara Legislativa Municipal da cidade de Cambará, Es
tado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte
Leis
O Deburtamento de Saúde e Bem-Estar Social do Muni-
cípio, integrando o Sistema Único de Saúde, incumbe
as ações de Seneamento e Vigilância Sanitária.
Compreende-se ações de Saneemento e Vigilância
Sanitária o conjunto de ações capazes de diminuir,
eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os pro
blemas sanitários decorrentes da produção e cireu -
lação de produtos, serviços e do meio ambiente, ob-
jetivando a proteção da Saúde da população em geral.
Compreende-se. como campo de abrângência 3(Treis) gru
pos de atividades de Saneamento e Vigilância Sanité-
ria,
Controle de tens de consumo que, direta ou indireta-
mente se relacionam à saúde, envolvendo todas as eta
vas e processos da produção até o consumo, compreen-
dendo pois, as matérias-primas, transportre, armage-
nemento, distribuição, comercialização e consumo de
alimentos, medicamentos, saneantes, produtos au -
cos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas
veterinárias, águas, bebidasm agrotóxicos, biocidas,
sangue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e
leite humano, equipamentos médicto-hospitalares e odon
tológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene T
pessoal, dentre outros de interesse à Saúde.
Controle da prestação de serviços que se relacionam,
direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo,
dentre outros, serviços médico-hospitalares, veteri-
nários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-tera -
Peuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações io-
nizantes e de controle de vetores e roedoresa
Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer
nd as :
relações entre os vários aspectos que interferem na
sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e pro-
cesso de trabalho como de habitação, lazer e outros,
sempre que impliquem riscos à saúde, como aplicação
de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo,
saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comerci
al, industrial e hospitalar.
Continua *s fls, 02,
Artigo 4º,-
Zrtigo 59,=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fls. 02.
Continuação
O Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo
Município, no ambito de suas atribuigoés e respectivas
circunscrição territorial pela Autoridade Municipal.
Compete ao Município.
&)- Fornecer & Unidade Federada subsídios técnicos de
sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos
padrões deidentidade e qualidade sanitária dos +
tens, licença de edificações com fins de habita
ção e funcionamento de estabelecimentos industri
ais e comerciais e prestadores de serviços e ou -
tros de interesse da saúde.
v)- Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidi-
ar o registro de produtos concedidos pela unidade
Federada,
c)- Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propa-
ganda comercial no que diz respeito à gua adequa -
ção às normas de proteção à saúde.
d)- Executar programas de disseminação de informações
de interesse & saúde do consumidor, para os diferen
tes segmentos do corpo social municipal.
e)- Colaborar com a Unidads Federsda na execução do con
trole higiênico-sanitario de bens de consumo, ao ni
vel de comercialização intermunicipal,
£)- Executar as análises laboratoriais de produtos e in
sumos de interesse 5 saúde.
£)- Fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabtli
dade técnica específica para profissionais que de —
senvolvem atividades de interesse à responsabilida-
de da empresas
h)- Executar, mediante delegação do Estado, as ações de
Vigilância Sanitária dos locais e processo de tra -
balho que ofereçam riscos à saúde e segurança do
trabalhador,
i)-Controlar riscos e agravos decorrentes dó consumo de
produtos e substâncias prejudiciais 5 saúde, de for-
ma integraia com a Vigilância Epidemiológica.
j)=Partickpar da execução e do controle das ações sobre
o meio ambiente nós aspectos que visem & proteção !
da saúde e qualidade de vide, tais como o parcelamen
to do uso do solo, controle de artópodes e roedores,
edificaçõess saneamento urbano e rural, lixo domici-
liar, comercial, industrial e hospitalar.
1)-Desenvolver programas de capacitação de recursos huma
nos necessários ao Saneamento e Vigilância Sanitária «
Continua às fls. 03.
Artigo 69,-
Artigo 7º.-
Artigo 8º,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fis. 03.
Continuação .
m]j- Inspecionar estabelecimentos vz interesse à Vigi
a ZE.
lância Sanitaria.
n)- Realizar a inspeção sanitária de abatedouros mu-
nicipais.
o)- Outras atividades que forem delegadas pelo nível
estadual.
A autoridade Sanitaria deverá encaminhar a autorida-
de competente todo processo administrativo que se
. é rpg :
configurar crime contra a Saude Publica, ao Consumi-
a
dor, ao Meio Ambiente e os que forem compulsorios '!
por lei.
O Poder Executivo, através de Decreto definirá as in
frações de natureza leva, grave é gravíssima e elabo
rará demais normas necessárias a fiel execução desta
lei, respeitada a legislação federal e estadual per-
tinente dentro de 60(Ssssenta) dias a partir da data
de sua publicação,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Paraná,fem 06 de novembro de 1,990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
(o) pioneirismo do Estado do Paraná na
implantação da Municipalização ãa Saúde fez com que o nosso Es
tado despontasse de modo a ser exemplo para outras Estado fede
radose
No decorrer dos meses sente-se que !
mesmo com as falhas que porventura possam ocorrer, o sistema '
de saúde vem obtendo um desemyvolvimento satisfatório.
Agota com a municipalização do Servi
co de Vigilância Sanitária e Sinsamento básico no que tange &
sua fiscalização, faz necessário a criação de lei para dispor'
sobre as ações básicas de tal procedimento,
Deste modo estamos enviando o presen
te projeto que visa estabélccer as sanções, bei como o campo !
de abrangência, a fim de se poder efetivamente atuar no campo
do Sancemento e Vigilância Sanitária,
Portanto o projeto traz no seu bojo!
a incumbência de tais serviços; o conjunto de ações significa-
tivos das ações de Saneamento e Vigilância; o campos de abran-
gência de tais atividados; a competeência do Município a forma,
aplicação do poder de polícia, que na forma explicitada na pro
jeto dispensa maiores aprofundamentos.
Ante o exposto, solicitamos desta r.
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente projeto
em cargter de urgência considorando sua relavância,
MO