materia nº 35/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 35/90
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Muniepal a adquirir por
compra uma área de terras medin
do 2.208,24 m2 e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E BU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE!
LEI:
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
E) Municipal autorizado a adquirir
por compra uma área de terras localizada no perímetro urbano '
ão Município, com 2.208,24 m2, contendo uma casa de madeira, co
perta com telhas, objeto da matrícula nº 3.342 do Cartório do
Registro de Imóveis locel, pertencente à Sra. Adalzira Maria
Va Alves de Paula, pelo preço certo de cr$.350.000,00 (trezentos!
e cinquenta mil cruzeiros), que serão distribuídos dentro do
orçamento vigente na seguinte dotação:
11.00 - Departamento Municipal de Servi-
ços Urbano e Obras
11.01 - Serviço de utilidade pública
Õ 110110600211,12 - Aquisição de imóveis
4000 - Despesas de capital
4200 = Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis... cr$350.000,00
Parágrafo Único: OQ terreno acima neciona
do tem as seguintes con
frontações: "uma área de terras que mede 79,50 (setenta e nove
metros e cinquenta centímetros) de frente para a estrada ofici
al Cambará-Qurinhos -BR 369, por72,50 (setenta e dois metros e
cinquenta centímetros) de largura nos fundos, confrontando com
terras de José Joaquim Francisco, de um lado da frente aos fun
dos em 11,00 (onze metros), confrontando também com terras de
José Joaquim Francisco e, finalmente de outro lado também dá
frente aos fundos em 40,50 (quarenta metros e cinquenta centíme
tros, confrontando com terrenos de Maria“Dias..."
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EROQJEZO DE LEI Nº 35/90-f1s.02
Art. 2º- O terreno objeto da presente lei
será destinado, parcialmente, pa-
re implantação ão contorno ligando a Br 369 ao Bairro da Estação
deste Município e, o restante será destinado, oportunamente, pa-
ra outra finalidade, após aprovação do Poder Competente,
Art. 3º- A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediação, in
dependente de licitação.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas!
e as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à partir 1
de 07 às novembro de 1.990,
& sê Gabinetes do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 07 de novembro de 1.990.
à
MOHAMAD ATI HAMZÉ
1) Prefeito Municibal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis,
Como caracterizado o presente projeto de
nº 35/ 90 & area de terras em questão encontra-se dentro e nas
imediações do Contorno de ligará a BR 369 ao Bairro da Estação de
nosso Município, localizada dentro do perímetro urhano ão Municí-
pio.
A priori ânteressavamos tão somente no
trecho que se faz necessário para a passagem do contorno. Porém "
a proprietária eontactou com o Poder Executivo e fez-se interes -
sada na venda de todo o imóvel por preço que entendemos ser satis
fatório para o Município, também, considerando os poucos imóveis!
que possue e a alta demanda na procura para insteção futura de
pequenos estabelecimentos comerciais e industriais,
Assim, ombuidos no princípio de desemvol
vimento que Cambará tanto almeja e precisa, emcaminhamos o presen
te projeto para apreciação e aprovação de Vossa Excelência, que |
temos certeza comunga com os mesmos princípios.
Por derradeiro, informamos a esta Casa |
Legislativa que o restante do terreno será dado destinação oportu
namente, até que façamos um planejamento, onde então, segundo dis-
põe o artigo 2º do presente encaminharemos para apreçiação do
Poder Competente, ou seja, Câmara Municipal.
Certo do costumeiro atendimento desta r.
Casa Legislativa protestamos pela eprovação em caráter de urgên-
cia, por ger de inteira necessida ao nosso Município.
Atencipsamente.