materia nº 36/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO LEI Nº 36/90
spõe sobre autorização para abertura de Gré-
dito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁA-ESTADO DO PARA
» Bo uso das atribuições que lhe são conferidas por Iei.
FAÇO SABER, qué a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orça
mento Geral do corrente exercício um Crédito Adicio -
nai Especial até o limite de CR$-3.500,000,00-(Trei s-
milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a aten-
der as despesas com construção de Casas em Regime de
Mutirão, assim discriminados:
11.00 = DEPARTAMENTO MUN,DE SERV.URBANOS E OBRAS
11.02 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102,10583231,23- CONSTRUÇÃO DE CASAS EM REGIME DE MUTIRÃO
6 4.0.0,0- DESPESAS DE CAPITAL
4,1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações. ...... « 0R$-3. 500.000,00
EESRISEsSS=-222—
Arte 2º — Pera dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo sn
terior, serão utilizados recursos proveniente do Ex -
cesso de Arrecadação, na forma do disposto do Art. 43
S 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4320/74,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos à partir de 01 de novembro =
de 1.990.
Cambayd-r pro de 1.990
Prefeito Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente projeto de Lei a finalidade em-
obter desse Legislativo, autorização para abertura de um crédito Es-
pecial ( Projeto de Lei nº 36/90).
Senhor Presidente e Senhores Edís, o Projeto
de Tei em anexo, refere-se a abertura de um Crédito Especisl, que -
tem como finalidade a cobertura de despesas proveniente da aquisição
de materiais destinados a construção de Casas em Regime de Mutirão =
em nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores, na certeza de
podermos contar com os altos propositos que tem sempre norteado Vos-
sa Excelência nos destinos do nosso Município, espersmos a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará-Estado do
Paraná, em 16 de Novembro de 1.990