materia nº 37/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 037/90
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei :
o Capitulo I
“e Das Disposições Gerais
= Art. 19 - Esta “Lei dispõe sobre a política muni-
“é cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e es-
tabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 29 - O atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, no âmbito municipal, far-se-ã através de :
I - políticas sociais básicas de educação, saúde,
recréação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e so
cial da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dig-
nidade;
II - políticas e programas de assistência social,
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
; Parágrafo único - O Município destinará recursos
e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de la-
zer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 39 - São órgãos da política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art, 49 - O Município poderá criar os programas €
serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 29, desta Lei
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionali
zado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimen
to, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
& 19 - Os programas serão classificados como de
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a : .
a) orientação e apoio sócio-familiar; -
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar; e:
e a) abrigo;
"a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fls. 02,
e) liberdade assistida;
£f) semiliberdade;
g) internação.
$ 29 - Os serviços especiais visam :
a) a prevenção e atendimento médico e psicológico
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, cruelda
de e opressão; =
b) identificação e localização de pais, responsá-
veis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção juridico-social.
Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criançaedo
Adolescente ã
Art. 5º - Fica criado O Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, órgao consultivo, deliberati-
vo e controlador da política de atendimento à infância e jwventu-
de, vinculado go Gabinete do Prefeito responsável pela execução &
mencionsãs politica e composto dos seguintes membros: - E :
I - o Secretário Municipal cuja Pasta é responsã-
vel pela execução da política municipal de atendimento à criança e
ao adolescente; h
II - 07 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Educação; ;
III - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Saúde;
. IV - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Finanças e Planejamento;
v - 01 (um) representante do Ministério Público;
vI - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VII - 06 (seis) representantes de entidades da so-
ciedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa ou ao aten-
dimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente cons—
tituídas e em funcionamento hã pelo menos 01 (um) ano.
art. 69 - São funções do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente :
I - formular a política de promoção, proteção e de
fesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os pre-
ceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição Fede-
ral, 165 e 216, da Constituição Estadual (e da Lei Orgânica Mu
nicipal) e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal compe
tente as modificações necessárias à consecução da política formula
da;
III - estabelecer .prioridades de atuação e defi-
nir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à as-
sistência social, especialmente para o atendimento de crianças e
adolescentes;
s IV - homologar a concessão de auxílios e subven-
ções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos,
atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e ado-
lescêntes; k
E V - avocar, quando: necessário, o controle das
ações de execução da política municipal de atendimento às crianças
e adolescentes em todos os níveis;
VI - propor aos poderes constituídos modificações
nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à pro
moção, proteção e defesa da infância e juventude; , j
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis
atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
VIII - deliberar sobre a conveniência e oportuni-
dade de implementação dos programas e serviços a que se referem os
incisos II e IIT, do artigo 2º, desta Lei, bem como sobre a cria-
cão de entidades governamentais ou a realização de consórcio inter
municipal regionalizado de atendimento; To
IX - proceder, a inscrição de programas de, prote-
ção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamen—
tais, na forma dos arts. 90 e 91, da Lei nº 8.069/90;
X - fixar critérios de utilização, através de pla
nos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, apli-
cando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abando-
nado, de dificil colocação familiar; '
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da in-
fancia e juventude;
XII - promover intercâmbio com entidades públi-
cas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estran-
geiros, visando atender a seus objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, prote-
ção e defesa dos direitos das criahças e adolescentes;
XIV — aprovar, de acordo com os critérios estabe-
lécidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de
defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e
que pretendam integrar o Conselho;
XV - receber petições, denúncias, reclamações, re
presentações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos di-
reitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o enca-
minhamento devido; 7 ig
XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando pla-
nos de aplicação.
Art. 79 - As organizações da sociedade civil, in-
teressadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito me-
diante edital publicado na imprensa, habiltar-se-ão, entre os “==
trinta dias iniciais dos anos impares, perante a Secretaria Muni-
cipal competente, comprovando documentalmente suas atividades hã pe,
1o menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e res-
pectivo suplente.
$ 19 - A seleção das organizações representativas
da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-ã
mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias enti-
dades habilitadas.
& 29 - A Secretaria Municipal responsável pela
execução da política de atendimento à criança e-também : ao adoles-
cente encaminhará ao Prefeito Municipal quando for necessario |,
a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos con-
selheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a
nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. p
“% S 39 - OS conselheiros representantes das entida-
| des populares, assim como seus suplentes, serão nomeados |
'dato de 2 (dois) anos, periodo em que : derão ser -
Virago
K
$ 4º — Os conselheiros representantes das entidades populares!
poderão ser reconduzidos, obervado o mesmo processo previsto neste artigos
I Arte 8º - Ds represententes do Ministério Público e do Poder *
Judiciário, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, *
pars mandato de 02 (dois) anos e permitida 01 (uma) recondução, epós indicação *
pela respectiva Instituição e observados os prazos estabelecidos no artigo ante =
rior Z
Art. 92º - Os conselheiros e suplentes representantes dos or =
gãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a
04 (quatro) anos contínuos, serao nomeados livremente pelo Prefeito Municipel, *
que poderá destitui-los a qualquer tempos
Art. 10 - O Presidente, o Vice Presidente e q Secretêrio Gerel
serão eleitos, em sessão com quorum mínimo ds 2/3, pelespróprios integrantes do
Conselho,
Art. 11 - OD Secretário Municipal responsóvel pels execução de
politica municipal de atendimento é criança e ao adolescente ficará encarregado *
de fornecer apoio técnico, material e administrativo pars o funcionamento do
colegiado,
Art. 12 - O desempenho de função de membro do Conselho, que !
não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado !
ao Municipio de Cambará, com seu exercicio prioritário, justificadas as ausências
e qualquer outro serviço, desde que determinades pelas atividades próprias do
Conselhos
Art. 13 - As demais matériás pertinentes ao Funcionamento do
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento internos »
Arte 14 = O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da
Adolescente deverá ser instelado em 30 (trinta dias da publicação desta Lei), 0
incumbindo à Secretêria Municipal responsável pela execução da polítice municipal
de atendimento à infência a juventide adotar es providências necessárias para *
tantos x
Arte 15 - Fica criado o Fundo para e Infancia e Juventude, ]
administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos!
das críenças e adolescentes, essim constituídos
1 - dotação consignada no orçamento do municipio pera assistên
ia social voltada à criança e ao adolescente;
II - recursos proveniente dos Conselhos Nacional e Estadual dos
ireitos da Criança-e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham!
a ser destinados 5; .
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais 5 7
V - outros recursos que lhe forem destinados.
Capítulo III
Do Conselho Tuteler
Seção 1
Disposições Gerais
Arte. | Fica criado o Conselho Tutelar, “órgão
Pr 5! nome
.s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
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Fls. 05.
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pe-
lo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cunposto
de cinco membros, eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida
uma reeleição.
Art. 17 - Os conselheiros serão eleitos em sufrá-
gio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cida-
dãos do Município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fis-
calizada pelo representante do Ministério, Público.
Parâgrafo único - Podem votar os maiores de dezes
seis anos, inscritos como eleitores do Muncípio até 03 (três) me-
ses antes da cleição.
art. 18 - A eleição será organizada mediante reso
lução do juiz eleitoral, na forma desta Lei.
Seção II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
art. 19 - A candidatura É individual e sem vincu-
lação a partido politico.
art. 20 - Somente poderão concorrer à eleição os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos : ”
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir nd município hã mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
v - reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
Art. 21 - A candidatura deve ser registrada no pra
zo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de re
querimento cndereçado ao juiz eleitoral, acompanhado de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no articó anterior:
Art. 22 - O pedido de registro serã autuado pelo
cartório eleitoral, abrindo-se vista ao representante-do Ministê-
rio Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, deci
dindo o juiz em igual prazo.
Art. 23 - Terminado o prazo para registro das can
didaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa local tou a-
fixá-los em local dé costume, utilizádo' pela Prefeitura 2— “>, in-
formando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo
de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de
impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos
serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no pra
zo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
art. 24 - pas decisões relativas às impugnaçõesca
berã recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da in
timação.
art. 25 - Vencidas as fases de impugnação e recur
so, o juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos ha-
bilitados ao pleito.
Seção III
Da realização do pleito
art. 26 - A eleição será cónvocada pelb juiz elei.
toral, mediante edital publicado ne local--de Costume seis meses an-
tes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 27 - É vedada a propaganda eleitoral nos vei
culos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas. E
Art. 28 - É proibida a propaganda por meio de a-
núncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 1lo-
cal público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art. 29 - As cédulas eleitorais serão confecciona
das pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente anrova-
do pelo juiz, ouvido o Ministério Público.
Art. 30 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercicio do sufrágio e à
apuração dos votos.
Parágrafo único - O juiz poderá determinar O agru
pamento de seções eleitorais para efeito de votação, atento à fa-
cultatividade do voto e às peculiaridades locais.
Art. 31 - À medida que os votos forem sendo apu-
rados, os candidatos poderão apresentar impugnações que serao Seci
didas em carater definitivo'e de plano pelo juiz, ouvido o Minist&
rio Público.
«
Seção IV
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos
art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Juiz
proclamarã o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
candidatos e o número de sufrágios recebidos
$ 1º - Os cinco primeiros mais votados serão con-
siderados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes.
S 2º - Havendo empate na votação será considerado
eleito o candidato mais idoso.
& 3º - Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleito
ral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao ter-
mino do mandato de seus antecessores.
8 42 - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o
suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção V
Dos impedimentos
Art. 33 - São “impedidos de servir no mesmo Conse-
lho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padras
to ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende- -se o impedimento do Con
selheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciá-
ria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justi- |
ça da Infância e da Juventude, em exercicio na comarca.
Seção VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho
Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar exercer. as
- atribuições oratanios dos arts FR DS ap 2 - 069
Ed |
“PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAMBARA.
É TENIS PARANA
Po » s
E. O AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Fis. 07,
lar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixes de *
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados Bs crianças e adoles
centes, dando-lhes o encaminhamento devido,
Arte 35 - O Presidente do Conselho seré escolhido pelos !
seus pares, logo na primeira sessão do colegiado,
Parâgrefo único = Na felta ou impedimento do Presidente
assumirá & presidência, sucessivamente, O conselheiro mais antigo ou o mais *
idoso. n Er
Art. 36 = As Sessões sorgo instaladas com o quorum mínimo!
de 03 (tres) conselheiros.
Art. 37 - O Conselho etenderé informeimente es partes, E
Q mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consionar'
em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serao tomedes por maioria ds
votos, cebendo ao Presidente o voto de desempate,
Brt. 38 - As sessões serso realízades em dias Úteis, no !
horário das 9:D0 &s 11:06 e des 13:00 &s 17200.
Parégrafo Único - Nos fins de semene e feriados serõo ree'
1izedos plantões no horário das 9:00 és 11:00.
Art, 39 » O Conselho contarê com equipe técnice e manterê'!
uma secretaria geral, destinades ac suporte necessário eo seu funcionamento *
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção VII
[a Da competência
Art. 40 - À competência do Conselho Tutelar seré determi-!
ai
I - pelo domicilio dos pais ou responsével ;
1I- pelo luoer onde se encontre a criança ou adolescente "
& felta de pais ou responsável,
$ 1º = Nos casos de ato infracional preticado por criança!
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas
as regras de conexão, continência e prevenção.
5 2º - A execução das medides de proteção poderá ser dele!
geda ao Conselho Tutelar da residencia dos pais ou responsável, ou do local *
onde sediar=-se aentidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
- da perda do mandato.
,*
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR: a
Fis. 08.
Art. 41 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar*
injustificedamente a tres sessões consecutivas ou & cinco alternadas, no mesmo *!
mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime oy contravenção *
penal.
Parágrafo único - A perde do mandato serê decreteda pelo *
juiz eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho
ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesas
Capítulo IV
Des disposições finais e transitórias.
Arte 42 - No prezo de sete meses, contados da publicação !
desta Lei, rezlizarese à primeira eleição pera o Conselho Tuteler, observandos se
quanto 2 convocação o disposto no ertino 26, desta Lei,
q Arto 43 = O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no prazo de quinze dies epó: & nomeação de seus membros, elabora-
ré o seu Regimento Interno, elegendo os seus primsiros Presidentes, Vice Presi *
E dente e Secretário Cerel.
“e Art. dé - Fica o Poder Executivo autorizado e ebrir crédi'
to suplementar pare as despesas iniciais decorrentes to cumprimento deste Lei s
e no valor de CR$- 200,000,00(Duzentos mil erugzeiros).
Art. 45 » Esta lei entrerê em vigor na data de sue publica
e * = - 2
ção, revogadas as disposições em contrario.
Cabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Esta!
& do do Parana, em 29 de novembro de 1.950.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Em atendimento ao disposto no artigo 227 da
Constituição Federal, Artigo 220 da Constituição Estadual e
Artigo 171 da Lei Orgânica do Município, estamos encaminham
. do para apreciação e posterior aprovação por essa respeitá-
Ed vel Casa, o Projeto de Lei anexo que trata do Estatuto da
Criança e do Adolescente do Município de Cambará.
Senhor Presidente e Senhores Bdís, na certe
za de podermos contar mais uma vez com o elevado espírito
de homens públicos que tem sempre norteaãdo Vossas Excelên -
q cias nos destinos do nosso Município, esperamos a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 1.990.