materia nº 38/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Projeto de Lei nº 038/90
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo a adquirir por compra
uma área de terras de 2,84 el
queires paulista e dá outras '
providências.
» A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO!
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE |
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executiw
autorizado a adquirir por com-
pra uma área dá terras localizada no perímetro urbano do Município,
com 68. 728, 00 m2 ou 2,84 alqueires paulista, correspondente a 50% 1
das matrículas ngs. 4.468; 4.469; 4.467 e 4.466 do Cartório do RegB
tro de Imóveis local. ,
Parágrafo único: O terreno acima terá =
seguintes confrontações:
[] " Inicia-se o perímetro
no marco 84 cravado ao lado da estrada '
de ferro R.P.P.5S.4., marco 84 a 9 parale
lo a R.P.P.S.A., seguindo-se marco 9 alo
com 23,00 m., seguindo-se marco 10 a 11
rumo NW 13º15' SE, marco 11 a 12 com 98,
00 m é marco 12 a 13 com 85,00 m, com ru
mo NW 132º15*t SE fazendo divisa com a
Fazenda Santa Maria, segue o marco 13 a
| 14 com 52,00 m. rumo SW 44º15' NE, marco
14 a 15 com 60,00m. rumo SW 44215! NE ,
marco 15 a 17 com 360 m. rumo 44915! NE,
fazendo divisa com Herdeiros de Camargo,
perfazendo assim uma área de 2,84 alqueiz
res denominada Lote B".
Krt.2º- Como pagamento do terreno descri-
to no artigo anterior o Município
de Cambará se obriga a efetuar na metade remanescente do referido imó
vel de propriedade dos Herdeiros Grandi as seguintes benfeitorias: Im
plantação de rede de água e esgoto; meis-fio; luz e asfaltamento, obra
esta orçada em er$.1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros
que serão distribuídos dentro do orçamento de 1991 na seguinte dotad
ção:
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI nº 038/90 - fls.02
11:00 - Departamento Municipal de Serviços
Urbano e Obras -
11.02 — Serviço de Conservação e Obras
1102.10583232.18 - Blane jamento Urbano
4 000 - Despaesas de Capital
4 100 - Investimentos
4:110 - Obras e instatações...cr$1.500.000,C
Art.3º- O terreno objeto da presente lei se-
rá destinado, na totalidade, para ix
plantação de conjunto habitacional pelo sistema de Mutirão a ser re-
& gulado, oportunamente, pelo Poder Competente.
Art. 4º- A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem igtermediação, in-
a dependente de licitação.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data *
' de sua publicação revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará ,
em 05 de dezembro de 1,990.
Adi fed AU Bfnee
pretéito Munigipa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA :
Senhor Presidente e Senhores Bãís:
O Projeto ora enviado a esga r. Casa Legislati
va sob q nº. 038/90, extraordinariamente, considerando a neces
sidade premente de moradias no Município, vimos por bem em sã-
quirir a área de terras descrita no presente: E
Solicitamos a essa Casa Legislativa que ao invés
do Município efetuar o pagamento do terreno em especie, optamos
pela forma menos onerosa, ou seja, a quitação em serviços.
Consignamos ser menos oneroso consiferando que
os serviços serão realizados gradativamente e, o que para o
Município torna-se interessante, pois,além de nova área para
construção de Conjunto Habitacional em regime de mutirão teremos
uma ampliação de oferta de terrenos com toda infra-estbutura o
ques, visivelmente, suplanta o desenvolvimento do Município.
Quanto a finalidade consignada ho artigo des
te Projeto remeteremos a esta Casa Legislativa para apreciação o
Projeto completo para implantação de Conjunto Habitacional de
aproximadamente 150, novas moradias.
Ante o exposto e ão mais alto espírito municipa-
lista e desenvolvimento dê nosso Município, a que nos todos esta
+ p=
mos imbuidos propughamos pelá comunhão de esforços no sentido de
tornar Cambará o símbolo da união e desenvolvimento,
Na certeza da apreciação do presente Projeto subs
crevo-me