materia nº 40/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Frojeto de Lei nº 40/00
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial e dá outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Para-
nã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leio
Faz seber que a Câmara Municipal Municipal apro-
vou e Eu, sandiono a seguinte Leio
Artigo 1º - Fica o Exscutivo Municipal autoriza»
do a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercicio, um crédito Adicio-
na ESPECIAL, até o limite de 0283.000,000,00 (Treis milhões de
cruzeiros), destinado a atender as despesas com a construçab de Casas
em Regime de Mutirão, assim discriminado:
11,00 -DEP,MUNICIPAI, DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11.02 -SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102,10583231.23 = Construção de Casas em Regime de Mutirão
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
401.000 = INVESTIMENTOS
4.1.160 - Obras e Instalações. ..co 3.000.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito auto
rizado no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Exe
cesso de Arrecadação, na forma do disposto no art.43 $ 1º, inciso IÍ da
Lei Federal nº4,320/64. USAR DÊ tor
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos
retoragindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 1.990,
de dezembro.