materia nº 41/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 = CEP 86390 - CAMBARA - PR
EROJETO DE IBI Nº. 041/90,
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo ama
quirir por compra uma áxea de terras de
2,72 alqueires paulista e dá outras pro
vidências.
4 CREARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
é EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por
colipra uma área de terras localizada no perímetro urbano '
do Município, com 2,72 alqueires paulista, correspondente
a 50f(Cincoenta por cento) das matrículas nºs. 4.466, 4. 467e
4.468 do Cartório do Registro de Imóveis local.
Perágrato Único:- O terreno acima terá as seguintes confrontações:
“Inicia-se no marco 8. cravado na intersecção do lote A com
[]) a RFFSA, marco BA a 9 paralelo à RFFSA com 429,50 m, merco
9a 10 com 23,00 m. varalelo à RYFSA, marco 10 a 11 com 1
117,00 m. rumo SE 16º40' Ny, marco 11 a 12 com 98,00 m. ru
mo SE 16940"! NW, marco 12 a 13 com 80,00 m. rumo SE 16240"
NW,marco 13 a 14 com 52,00 m, rumo SW 40205' NE, marco 14
a 15 com 60,00 m. rumo 40205' NE, marco 15 & 17 com 379,50
e m. rumo SW 449º15t, marco 17 a 184 com 160,00 m. rumo 51º -
30' perfazendo assim uma área com 2,72 alqueires, denomi-
€ nado Lote Be
Artigo 2º,- Gomo pagamento do terreno descrito no artigo anterior o Mu
nicípio de Cambará se obriga a efetuar na metade remanes-
cente do referido imóvel de propriedade ora vendsdores, as
seguintes benfeitorias: implantação de rede de água e es -
goto ; meio-fio ; luz e asfaltamento, obra esta orçada em
CR$.1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),
[1] aproximadamente, que serão distribuídos dentro do orçamen-
to de 1.991 na seguinte dotação.
11.00- Departamento Municipal qe Serviços
Urbanos e Obras.
11,02- Serviço de Conservação e Obras.
1102,10583232,18- Planejamento Urbano.
4.000- Despesas de Capital
4.100- Investimentos.
4.110- Obras e Instalações.0R$.1.500.000,00
arágiafo Único:- O prazo para a consecução dos serviços descritos neste !
ertigo serão de 24(Vinte e quatro) meses 5 conter da data da
publicação desta Lei. y
Artigo 3º.- O terreno objeto da presente Lei gera destinado, na totalida
de, a implantação de conjuntos habitacionais pelo sistema de
mutirão a ser regulado, oportunamente, pelo poder competen -
te.
Artigo 4º.- A aquisição poderá ser feita por via direta, sem intermedia-
ção, independente de licitação.
Continua às fls. 02,
“a
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Continuação. Fls. 02,
Artigo 5º.- Fica expróssamente revogada a Lei nº. 902, de 07/12/
90.
Artigo 6º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as aisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Farang, em 2O de dezembro ae 1,990.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O presente projeto visa retificar um equívoco
contido quando do envio a esta r. Casa Legislativa do Projeto
que após os trâmites legais originou a Lei nº. 902, de 07 de
janeiro de 1,990.
Ocorre que ag matrículas, ora apresentadas não
refletem a realidade do negócio,.pois não fas parte integran-
te do mesmo a uatrícula nº, 4.469 , correspondente a 0,24
ha, o que dá uma sensível diferença na área adquirida, bem !
como na área remanescente onde será realizado os serviços co-
mo forma de pagomentos , El ;
No novo projeto efetuamos a retificação da
área e incluímos o prazo para consecução dos serviços a(dois)
anos, o que encontra-se a responsabilidade, dentro de nossa !
administração. , silo z
Diante do exposto enviamos novo Projeto vara !
apreciação deita r. Casa Legisiativa, u fim de repararmos o
equívoco cometido por este Executivo, e por derradeiro dar +
continuidade em conjunto com esta Casa Legislativa ao desen-
,
volvimento e progresso de Câmbaras
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MEMORIAL DESCRITIVO
ERERRESSsScEnaERaER
NOME - H$lio e Nério GRandi
LOCAL- Vila Rubin » Casas Populares,
Inicia-se no março 84 cravado na intere
secção do LOTE A com & R.P.F.S.d. , marco 8a a 9 paralelo »
ReFeP.SoAs com 429,50 m , marco 9 a 10 com 23,00 m parale-
ão à ReF.P.S.A. , marco 10 a 11 com 117,00 m rumo SE 16240
NW , muaroo 11 a 12 com 98,00 m rumo SE 16940' NW , marco 12
& 13 com 80,00 m rumo SE 16240'NW , marco 13 a 14 com 52,00
m rumo SW 40206' NE, marco 14 a 15 com 60,00 m rumo 40206 NE,
marco 15 a 17 com 379,50 m rumo SW 44915' , Sudroo 17 & 184,
com 160,00 m rumo NW 51º 30* , perfazendo eesim uma grea com
2,72 alqueires, denominado de LOTE B.
Ogmbará, 03 de dezembro de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MG AA
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