texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 08/2016
Súmula – Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1640/2016.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Projeto de Lei :
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1640 de 23 de Março de 2016, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior,
será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
13 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará
13.001 – CAMBARAPREV
09.272.0025.2138 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
31.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
FR.040 R$ 200.000,00
Total......................................... R$ 200.000,00 ”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1640/2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 20 de Junho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 08 /2016.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
08/2016 torna-se necessário pois devido ao erro de digitação ocasionou o erro da despesa pois
onde lê 33.90.01.00.00 deve- se ler 31.90.01.00.00 .
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 20 de Junho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
open original →