materia nº 22/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº22 DE 11 DE JULHO DE 2014 
Institui a ouvidoria da Guarda Municipal 
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, 
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º -Fica instituída, em nível de assessoramento, na estrutura 
organizacional da Secretaria de Administração, a Ouvidoria da Guarda Municipal de 
Cambará, como meio de comunicação entre a sociedade e a guarda na área da 
defesa social, segurança pública, bem como todos os assuntos pertinentes. 
Art. 2º - A Ouvidoria da Guarda Municipal compete: 
I- Receber: 
a) – denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, irregulares ou 
que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por 
servidores da guarda municipal.
b) – sugestões sobre o funcionamento dos serviços da guarda 
municipal;
c) – sugestões de servidores da guarda municipal, sobre o 
funcionamento dos serviços, bem como a denúncia a respeito de 
atos irregulares praticados na execução destes serviços, inclusive 
por superiores hierárquicos;
II- Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e 
representações, propondo ao Secretário de Administração, a 
instauração de sindicância, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, 
civis e criminais, comunicando a Corregedoria e ao Ministério 
Público, quando houver indícios ou suspeita de crime; 
III- Receber do Secretário da pasta , resumos ou resenhas de 
notícias da imprensa escrita, falada televisiva e por via e-mail, 
 
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colhidas pelos setores especializados próprios, sobre a atuação 
da Guarda Municipal em geral e de todos os seus funcionários; 
IV- Propor ao Secretário de Administração: 
a)- a adoção das providências que entender pertinentes e 
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pela Guarda Municipal; 
b)- a realização de pesquisas, seminários e outros cursos 
versando sobre assunto de interesse da Guarda municipal, bem 
como sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os 
resultados desses eventos. 
 
V- Elaborar e publicar periodicamente relatório de suas atividades; 
VI- Solicitar de forma oficial, o atendimento em caráter preferencial 
e de urgência dos Diretores de Departamentos, sob pena de 
responsabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, informações, 
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de 
processos que forem necessários, relacionados a investigações 
em curso, ou imediatamente quando se fizer necessário; 
VII- Organizar e manter atualizados arquivos da documentação 
relativa às denúncias e as reclamações e as sugestões 
recebidas. 
Art. 3º - A Ouvidoria da Guarda Municipal manterá absoluto sigilo sobre 
a fonte de informações, bem como do denunciante. 
§1º- Ante a impossibilidade de atendimento do prazo disposto no Inciso 
VI , art.2º, a autoridade responsável pelo fornecimento da informação 
solicitada comunicará o fato, por quaisquer meios, à Ouvidoria da 
Guarda Municipal até 3 (três) dias antes do término da data para a sua 
manifestação, condição em que poderá o Ouvidor prorrogá-lo por no 
máximo 15(quinze) dias para seu efetivo cumprimento. 
§2º- A quebra de sigilo por quaisquer dos integrantes da Ouvidoria, 
incorrerá em pena de responsabilidade funcional. 
Art. 4º- A Ouvidoria da Guarda municipal será coordenada por um 
servidor público efetivo, de ilibada conduta, designado para a função de 
Ouvidor da Guarda Municipal, sendo-lhe atribuída autonomia e 
independência funcional necessárias à execução de suas finalidades. 
§1º- O Ouvidor da Guarda será designado a critério do Secretário 
Titular da Pasta. 
 
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§2º -O Ouvidor da Guarda Municipal em suas ausências e 
impedimentos será substituído, de forma alternativa, por servidor 
designado pelo Secretário. 
§3º - O Ouvidor poderá ser destituído de sua função por ato do 
Secretário de Administração, em virtude da prática de ato incompatível 
com o seu exercício público. 
Art.5º- A Ouvidoria da Guarda Municipal, para o bom desempenho de 
suas finalidades, contará com um Grupo de Apoio Técnico composto por um ou mais 
empregados da Guarda Municipal, de conduta ilibada e sem qualquer restrição em 
sua ficha funcional, indicados pelo Ouvidor, os quais serão designados por ato do 
Sr. Prefeito Municipal 
Art.6º - O Grupo Técnico da Ouvidoria da Guarda Municipal, será 
composto da seguinte forma: 
I- Um procurador do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Cambará; 
II- Um representante da Guarda Municipal; 
III- Um representante dos demais empregados da Secretaria de 
Administração. 
Art.7º - O desempenho da função de membro do Grupo Técnico não 
será remunerado, sendo considerado relevante serviço publico prestado ao 
Município. 
Art.8º - A Secretaria de Administração implantará a linha telefônica 
denominada “Ouvidoria da Guarda Municipal” de modo a possibilitar maior 
participação da sociedade Cambaraense na solução das questões relacionadas a 
Guarda Municipal, garantindo aos reclamantes absoluto sigilo às informações 
prestadas, mediante acesso direto, simples e gratuito aos cidadãos. 
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de Julho de 2014 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará 
 
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JUSTIFICATIVA 
 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei 
Complementar, que " Institui a ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras 
providências”, com o seguinte pronunciamento. 
 
Hoje, é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da 
segurança pública e nossa cidade não pode ficar a margem deste processo. 
Devemos zelar em nosso município por alguns princípios constitucionais, e este 
projeto impulsiona o que está descrito na Constituição Federal. 
 
A Constituição Federal afirma expressamente: 
“"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência.” 
No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e 
profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam tomar 
proporções desastrosas. Com a ouvidoria da Guarda Municipal de Cambará, 
poderemos ter um contato mais direto com a sociedade cambaraense na solução de 
problemas do cotidiano que competem a Guarda Municipal, melhorando a 
capacidade de atendimento a população, realizando de modo eficaz e ágil. 
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os 
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará 
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão 
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais 
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de 
consideração e apreço. 
 
 
 Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará