| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO EM CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 05 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre alterações de carga horária e salário em cargos da administração pública municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as cargas horárias e os salários dos cargos de Médico Pediatra e Médico Cardiologista, constando todas as alterações citadas no anexo I desta lei. Art. 2º. Altera-se a situação e número de vagas do cargo de Clínico Geral – Plantão, constando todas as alterações citadas no anexo II desta lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente das Leis Complementares nº. 30/2011 e nº. 11/2008. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterações de carga horária e salário em cargos da administração pública municipal e dá outras providências” A criação deste projeto de lei tem o condão de legalizar a contratação dos médicos e demais servidores do Município de Cambará, com o fim precípuo de atender as necessidades municipais em viabilizar o melhor atendimento da população Cambaraense. Releva-se que na data de 02 de setembro de 2013, às 15h00 foi realizada uma audiência junto ao Poder Judiciário de Cambará, onde houve a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município. A despeito disso, ímpeto frisar que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao estabelecimento de condições, que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, conforme artigo 196 da Constituição Federal. Reportamo-nos ao assunto em epígrafe para justificar a necessidade da modificação dos valores salariais, com isso, incentivar que novos profissionais venham para o Município de Cambará, e assim, evitar a rotatividade freqüente dos prestadores de serviços, viabilizando uma maior segurança no atendimento público. Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis. Cambará, 05 de maio de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará ANEXO I Alteração de carga horária/ salário MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br CARGO SALÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAL Médico Pediatra R$ 5.500,00 20 horas Médico Cardiologista R$ 6.200,00 20 horas ANEXO II Alteração da Situação do cargo de Clínico Geral CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAL Clínico Geral – Plantão 1 R$ 4.800,00 12 Clínico Geral - Plantão 1 R$ 9.600,00 24