materia nº 12/2013

____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
“SÚMULA: Dispõe sobre a 
criação, alteração de 
nomenclatura e remuneração dos 
cargos em comissão, e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, os 
cargos em comissão de Diretor de Almoxarifado e Diretor da Divisão Sócio 
Assistencial dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, com as 
atribuições e remuneração descritas no anexo I da presente lei. 
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes 
cargos em comissão: 
 I – O cargo de Responsável pela Documentação Pessoal, 
passa a denominar-se de Diretor de Documentação de Pessoal. 
 II – O Cargo de Encarregado de Serviços de 
Conservação e Limpeza da Cidade passa a denominar-se de Diretor de 
Serviços de Conservação e Limpeza da Cidade. 
 III – O Cargo de Encarregado pela Conservação de 
Praças, Parques e Jardins, passa a denominar-se de Diretor de Conservação 
de Praças, Parques e Jardins. 
 IV – O Cargo de Encarregado da Garagem e Oficina, 
passa a denominar-se de Diretor de Garagem e Oficina. 
 Art. 3º. Em razão das modificações de nomenclatura, 
ficam alteradas as remunerações mensais dos cargos referidos nos incisos I, II, 
III e IV do artigo anterior, como dispõe o anexo II desta lei. 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Art. 4º. Ficam alterados os requisitos de escolaridade, 
símbolo e a remuneração dos cargos em comissão de Diretor de Departamento 
de Cultura e Diretor do Departamento Educação, como dispõe o anexo III desta 
lei. 
Art. 5º. Ficam os cargos comissionados de Assessor 
Jurídico do Prefeito e Chefe de Gabinete equiparado para todos os fins, 
especialmente quanto ao subsídio ao Secretário Municipal na estrutura 
organizacional do Município de Cambará, como dispõe o anexo IV desta lei. 
 Art. 6º. Para efeitos desta lei, altera-se o anexo I e II da 
Lei Complementar nº
. 27, de 28 de Junho de 2011 e demais disposições em 
contrário. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do poder executivo. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do 
Paraná, em 11 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, 
para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n. 
10/2013 que dispõe sobre a criação, alteração de nomenclatura e remuneração 
dos cargos em comissão, e dá outras providências 
O presente projeto de lei tem por escopo o atendimento 
de uma necessidade fundamental para o Município de Cambará, 
especialmente quanto a criação dos cargos em comissão de Diretor de 
Almoxarifado e Diretor da Divisão Sócio Assistencial dos Direitos da Criança, 
Adolescente e Juventude 
O primeiro se justifica quanto a inexistência na estrutura 
organizacional do Município de um cargo que viabilize o recebimento dos 
materiais adquiridos pelo poder público, o seu cadastramento, organização e 
respectiva distribuição aos setores que necessitam.
O segundo é de necessidade salutar, pois inexiste em 
nosso Município um cargo que viabilize a execução das políticas de 
atendimento da Criança, Adolescente e Juventude. 
Tal fato tem sido evidenciado inclusive pelo Ministério 
Público e Poder Judiciário, que encontram muitas dificuldades quando 
precisam providenciar o atendimento de menores em nosso Município, tanto é 
que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com fulcro em 
solucionar esse problema. 
Posteriormente a criação do cargo, será viabilizada a 
instalação de um local específico para o acolhimento dos menores a fim de 
suprir a demanda de crianças e adolescentes que estão em situação de risco, 
e, que pela inexistência de um local apropriado, acabam por ser acolhidos em 
outros Municípios. 
É sabido que a execução do atendimento da criança e do 
adolescente é própria da administração pública, como dispõe o artigo 88 do 
ECA, senão vejamos: 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos 
direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e 
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a 
participação popular paritária por meio de organizações 
representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, 
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais 
vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e 
do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério 
Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, 
preferencialmente em um mesmo local, para efeito de
agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se 
atribua autoria de ato infracional;
 VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, 
Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e 
encarregados da execução das políticas sociais básicas e de 
assistência social, para efeito de agilização do atendimento de 
crianças e de adolescentes inseridos em programas de 
acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida 
reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar 
comprovadamente inviável, sua colocação em família 
substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 
desta Lei; 
 VII - mobilização da opinião pública para a indispensável 
participação dos diversos segmentos da sociedade. 
 Como se observou, são diretrizes da política de 
atendimento a sua respectiva municipalização, ou seja, é o Município que 
deverá viabilizar a execução das políticas de atendimento da criança e do 
adolescente. 
 Em suma, a criação deste cargo suprirá uma necessidade 
real em nosso Município, especialmente em viabilizar a integração operacional 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
entre todos os órgão públicos, agilizando a política de atendimento da criança e 
do adolescente. 
 A alteração de nomenclatura dos cargos em comissão do 
Município se faz necessário, haja vista o Termo de Ajustamento de Conduta 
firmado pela gestão anterior com o Ministério Público, que até a presente data 
não foi ajustada. 
 Para todos os efeitos, os aludidos cargos devem ser de 
direção, chefia ou assessoramento, inexistindo denominação de “encarregado” 
ou “responsável”, como se vislumbra na listagem contida no anexo I da Lei 
Complementar nº. 27/2011. 
 Salienta-se também, que a presente lei viabiliza o aumento 
da exigência de escolaridade para os cargos de Diretor de Cultura e Diretor de 
Educação da situação anterior de ensino médio para ensino superior completo. 
 Este fato teve por motivação trazer a esses cargos uma 
exigência técnica maior, já que as funções possuem uma especificidade muito 
peculiar na execução de suas atividades, tanto a educação, quanto a cultura, e 
por conseqüência, tiveram suas remunerações aumentadas. 
 No que tange a equiparação da Assessoria Jurídica do 
Prefeito e da Chefia de Gabinete ao status de Secretário Municipal, tem o 
condão de regularizar uma ausência no texto da LC 27/2011, que não previa a 
referida equiparação. 
 Como se vislumbra na citada lei, tanto a simbologia (CC￾01), quanto o salário mensal eram os mesmos, porém a omissão do texto 
inviabilizou tal balizamento. 
Dessa forma, tendo em vista a relevância das alterações 
citadas acima, espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Prefeitura do Município de Cambará, em 11 de dezembro 
de 2013.
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO I 
CRIAÇÃO DE CARGO 
DENOMINAÇÃO: Diretor de Almoxarifado 
REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.268,00 
SÍMBOLO: CC – 2/C 
REQUISITO: Ensino Médio Completo 
VAGAS: 01 (UMA) 
ATRIBUIÇÕES: 
• Receber e conferir os materiais adquiridos ou cedidos de 
acordo com o documento de compra (Nota de Empenho e Nota 
Fiscal) ou equivalentes; 
• Receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em 
estoque 
• Registrar em sistema próprio as notas fiscais dos materiais 
recebidos 
• Encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Finanças 
as notas fiscais para pagamento; 
• Elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de 
custos para previsão de compras; 
• Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros 
relatórios solicitados; 
• Preservar a qualidade e as quantidades dos materiais 
estocados; 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
• Viabilizar o inventário anual dos materiais estocados; 
• Garantir que as instalações estejam adequadas para
movimentação e retiradas dos materiais visando um 
atendimento ágil e eficiente; 
• Organizar e manter atualizado o registro de estoque do 
material existente; 
• Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e 
programação de aquisição e o fornecimento de material de 
consumo; 
• Estabelecer normas de armazenamento dos materiais 
estocados; 
• Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de 
consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar 
sua aquisição. 
CRIAÇÃO DE CARGO 
DENOMINAÇÃO: Diretor da Divisão Sócio Assistencial dos Direitos da 
Criança, Adolescente e Juventude 
REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.268,00 
SÍMBOLO: CC – 2/C 
REQUISITO: Ensino Médio Completo 
VAGAS: 01 (UMA) 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ATRIBUIÇÕES: 
• Fixar prioridades para a consecução das ações para a captação dos 
recursos; 
• Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, o Estatuto da Criança e 
do adolescente, as Constituições, Estadual e Federal, a lei Orgânica do 
Município e toda a legislação atinente a direitos e interesses da criança e do 
adolescente; 
• Zelar pela execução da política dos direitos da criança e do 
adolescente, atendidas suas particularidades, as de suas famílias, de seus 
grupos de vizinhança e dos bairros ao da zona rural ou urbana em que se 
localizam; 
• Requisitar da Prefeitura Municipal o apoio técnico especializado de 
assessoramento visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos 
estabelecidos no estatuto da Criança e do Adolescente; 
• Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo as 
prioridades a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e o 
Adolescente, no que se refere ou possa afetar as suas condições de vida; 
• Acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos 
da Criança e do adolescente, bem como dos programas e projetos da 
prefeitura; 
• Estabelecer ações conjuntas com as diversas entidades para realização 
de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, 
proteção integral e defesa da criança e adolescente; 
• Estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos serviços 
públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução das 
políticas dos direitos da criança e adolescente; 
• Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das 
instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no 
atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
descentralização político-administrativa contemplada na Constituição 
Federal; 
• Coordenar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e 
psicossocial; serviços de identificação e localização; o serviço jurídico￾social;serviços de sistemas de profissionalização integral; fóruns 
permanentes de debates sobre temas relacionados à criança e adolescente; 
serviços odontológicos preventivos e curativos;serviços de pesquisa e 
estudo socioeconômico-cultural;serviços especiais de atendimento à criança 
e ao adolescente portadores de necessidades especiais e outros serviços, 
programas e projetos. 
• Difundir as políticas assistenciais básicas, praticadas em caráter 
supletivo visando a proteção integral; 
• Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente que mantenham os programas abaixo 
relacionados, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e 
Adolescente: 
a) Orientação e apoio sócio familiar 
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto ASEMA 
c) Colocação sócio familiar 
d) Abrigo 
e) Liberdade Assistida 
f) Semi Liberdade 
g) Internação 
h) Profissionalização 
i) Reabilitação 
j) Programas, além dos citados, de outras entidades no Município 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
• Verificar que a entidade: 
a) Esteja regularmente constituída 
b) Não tenha em seus quadros pessoas inidôneas 
• Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, 
relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou 
indireta com a sua competência ou atribuições; 
• Proporcional integral apoio aos Conselheiros Tutelares do Município, 
propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e 
atendimento biopsicossocial crianças e aos adolescentes para o perfeito 
cumprimento dos princípios e diretrizes do estatuto, bem como encaminhar￾lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos controlando a 
execução das medidas necessárias a sua apuração. 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO II 
ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS 
EM COMISSÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Responsável pela 
Documentação Pessoal 
CARGO: Diretor de Documentação de 
Pessoal. 
SÍMBOLO: CC-03/A SÍMBOLO: CC – 2/B 
SALÁRIO MENSAL: R$ 1.728,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 2.700,00 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo. 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo. 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Encarregado de Serviços 
de Conservação e Limpeza da Cidade
CARGO: Diretor de Serviços de 
Conservação e Limpeza da Cidade. 
SÍMBOLO: CC-03/B SÍMBOLO: CC – 2/C 
SALÁRIO MENSAL: R$ 1.458,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 2.268,00 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Encarregado pela 
Conservação de Praças, Parques e 
Jardins
CARGO: Diretor de Conservação de 
Praças, Parques e Jardins. 
SÍMBOLO: CC-03/B SÍMBOLO: CC – 2/C 
SALÁRIO MENSAL: R$ 1.458,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 2.268,00 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Encarregado da Garagem e 
Oficina
CARGO: Diretor de Garagem e 
Oficina. 
SÍMBOLO: CC-03/B SÍMBOLO: CC – 2/C 
SALÁRIO MENSAL: R$ 1.458,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 2.268,00 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO III 
ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE, SÍMBOLO 
E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Diretor do Departamento de 
Cultura
CARGO: Diretor do Departamento de 
Cultura 
SÍMBOLO: CC-02/C SÍMBOLO: CC – 2/A 
SALÁRIO MENSAL: R$ 2.268,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 3.558,92 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Superior 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Diretor do Departamento de 
Educação
CARGO: Diretor do Departamento de 
Educação 
SÍMBOLO: CC - 02/B SÍMBOLO: CC – 2/A 
SALÁRIO MENSAL: R$ 2.700,00 SALÁRIO MENSAL: R$ 3.558,92 
REQUISITOS: Ensino Médico 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Superior 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
www.cambara.pr.gov.brr 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO IV 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Assessor Jurídico do 
Prefeito
CARGO: Assessor Jurídico do 
Prefeito 
SÍMBOLO: CC - 01/A SÍMBOLO: CC – 01/A 
SALÁRIO MENSAL: R$ 3.651,11 SALÁRIO MENSAL: R$ 4.734,00 
REQUISITOS: Ensino Superior 
Completo 
REQUISITOS: Ensino Superior 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
 CARGO: Chefe de Gabinete CARGO: Chefe de Gabinete 
SÍMBOLO: CC - 01/A SÍMBOLO: CC – 01/A 
SALÁRIO MENSAL: R$ 3.651,11 SALÁRIO MENSAL: R$ 4.734,00 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo. 
REQUISITOS: Ensino Médio 
Completo 
C.H.S: 40 
ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011 ATRIBUIÇÕES: LC 27/2011