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materia nº 26/1960

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 1960
Date 1960-10-29
EmentaDÁ ESTRUTURAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id2785

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
=PROJETO DE LBI Nº 26/60=
SUMULA: Dá (extruturação aos serviços muni=
cipais
u A Câmara Municipal de Cambará, Estado do P:
ranã, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Artº 1º - Para atendimento de Godos os servicos municipais, a Prefeitura
terá as seguintes serviços, divisões e sub=divisosese= >
a)- SECRETARIA:- para atendimento das velações inteknas e exter
nas, assessoria ao executivos; arquivo, informações; etCem
b) = FAZENDA:= para controle geral das coisas municipais, inser
ção patrimonial, arrecadação, despesas, patrimonio, exatoria, e
com as seguintes divisoest NS :
I - Contabilidade,
II - Exaçãoo
III - Fiscalisaçãos
IV - Tesourariso N ma at Ma
6) - OBRAS E VIAÇÃO:- para atendimento de todas as obras; cons=
trução e conservação, serviços correntes municipais serviços &
tonomos municipais, garage, etcs; com as seguintes divisões te,
Urbano:= 1)= Conservação de Ruase LN *”
2)= Limpesa Publicas E VR À
3 Matadouro e ; -
- Cemiteflos- Va
5)- Serviços Autonomoss
* 6)= Qutros - k Ta. falte
II= Conservação de Propriose a
III= RURAIS: as
1)- SeRsMe
2)=- Fomento»
“5)= Outroso “e
à) - EDUCAÇÃO:- Para atendimento do setor educacional, escolas
bibliotécas, auxílios e subvenções e demais atividades cultural
Artº? 2º - Para o fiel cumprimento dêsse serviço a Prefeitura manterá em 8
seus quadros as seguintes classes de srvidozges nas categorias des
I - NOMEADOS:A)Contador de Q 5
2) Tesoureiro de M a
Secretario deMa ,T
Exator deM g T
SJEscriturario J 8 Q
a q
a E
ns
“
6)Fiscal de J
7) Professoras A
Ii- Extra-Numerariost= ;
1) Operarios Especialisados de XIV é XX
2) Operarios de XIII & XIV
3) Zeladores de I à XY
lh) Professora de I à VI
III= CONTRATADOS := Por serviços especiais
Professores
IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS:-
segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
=continuaçãos
1) Contabilidade de Serviços Autônomos.
2) JAM = Secretaria,
3) Inspetor de Ensino,
4) Chefe do SRM,
$ 1º - Somente poderão ser''nomeadas" professoras normalistas ou com m
is de dez anos de serviçõe a ,
Artº 39 -As promoções poderão ser feitas por merecimento com interstici
minimo de treis anos ou por antiguidade com o» praso maximo de
sete anos contados da ultima prombçãos-
$ unicos Para a primeira ido, Lane em dos funcionarios o executivo de
vera considerar cada carre e tempo de serviços
> Artº hº- Os inativos vencerão sempre 80% do padrão onde se aposentoue-
Artº 59- O "Salario=Pamilia" será de crf250,00m(dusentos e cincoenta er
seiros), por filho ou tutelado dependente, -
Artº 6º. O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais
quando feitos êm departamenãos desta Prefeitura ou serviço at
em outra repartição publical= .... corte Mo CARTA,
$ mico=- Tempo de outras entidades ou agtaráuias, sómente. serão contado:
para efeito de aposentadoriaç= RN
Artº 79- Revogam-se as disposições em contrárioa pe ON
Edificio da Prefeitura Municipal de Compara, Sm 9-de outubro de 1960,=
a CAST
A N

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