materia nº 22/1960

a É 8 MUNICIPAL DE CAMBARA
ES TDT TT]
ESTADO DO PARANÁ
=PROJETO DE LEI Nº 22/60=
SUMULA:- Alterações na Lei nº 82 de 23 de
maio de 1953, do "CODIGO TRIBUTARI
a A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Pa
raná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono as seguintes alteraçoes d
Leis
Artº 8º = substitutivo.
a cobrança dos tributos sera feita pela tesouraria Municipal eu
orgão logitimsmente autorizado obedecendo aos seguintes modos ar
recadadorest=
I - normal: tributos arrecadados na epoca certas
II - c/descontot em obdiencia ao que dizem as leis em cepitulo é
te codigo especial
III - e/ multa: acrescido de 10% no titiule de multa quando efetuad
o pagamento gtê 30 dias da Gata do vencimento do prazos |.
IV - c/ multa e mora: depois do prazo acima quando sobre o valor
do tributo e multa sera cobrada a mora de 1% ao mese
Y - por ayisos- terminado o exercicio os contribuintes faltosos
deverão ser chamados nominalmente, por edital ou aviso pes-
soal, a cumprir geus compromissos tributários do exercicio
anterior que seraos='tributos, mais multas, mais moras,, mais
O total veriricaw será incluido como taiviãa ativa".
5 Unico - o prazo para pagamento será de 30 -trinta- dias a contar da da-
jo ta de "emissao" do aviso.=
VI = cobrança amigavel: terminado o prazo para pagamento por "avi
so! serso entregues a um advogado devidamente autorizado pe-
lo Executivo Municipal para Fig caga “amigavel acrescida dos
seus honorarios (maximo de 10%=dêz por cento).
$ Unico - caso, por defeito dos serviços internos tenha havido erro de 1ai
camento, falta de "baixa” ou qualquer outra incorreção, os serv
ços advocaticios serao de responsabilidade go funcionario negli-
gente. De maneira alguma a Prefeitura pagara honorarios para co
trança judicial ou amigavelmente,
VII - quando apesar dos procedimentos amigaveis não se der a arre
cadação, sera efetuada ação execútiva podendo neste caso o
dvogado contratado cobrar mais 20% como honorarios.- As deg-
pesas de cartorio, deligencias, custas diversas, etce, sera
por conta do contribuinte faltoso-
Artº 108 - substitutivo
É considerado incurso em crime de responsabilidade, o chefe do
executivo que deixar de cumprir as determinações citas no artº
2 e seus iBens,
$ 1º — É considerado êmcurso em crime de responsabilidade funcional, o
funcionario, chefe ou subatterno que deliberadamente atrase ou |
bote por qualquer motivo a ordem expressa no artº 8º e seus ite:
$ 2º — O servidor que ocorrer em culpa no sentido da arrecadação, sofr:
ra processo civel para reposição ao erario municipal, parte
prejudicada, sem prejuizo dos administrativo e crimes
Fá
Artº 16º - substitutivo x
Quando o valor do tributo for superior a crf2.000,00-(dois mil
eruseiros) sera dividido em dois pagamentoa separados pof cento
? e oitenta dias, dentro do exercicios al
"te 17º = Suprima-se
3 Lo ça
A
ARA'
“MUNICIPAL DE CAMB
ESTADO DO PARANÁ
= TT=
«Srte 18º - substitutivo
- O imposto s/ Industria e Profissões incide sobre o movimento
econgmico de qualquer atividade de comercio, industria ou pro:
fissao exercida no Município, cobradas de acordo com a tabéla
Wa Ê.
ak
$ 1º - Nas atividades comercio e industria 100%da tabela,
$ 28 - nas atividades bancarias 50% da tabelas
$ 3º - cd corretagens e serviços por conta de terceiros 10% da tabe
&o
8 4º = nas profissões liberais 100% da tabela,
S 5º - Cia, de Seguros, Capitalizações, ete., 60% da tabelas
Artº 19º - substitutivo
Anualmente no mês de outubro o contribuinte deverá declarar e
impresso proprio fornecido pela Prefeitura, o movimento econg»
mico desde 1% de setembro do exercicio anterior até 31 de agos
to do ano em curso,=
$ 1º - Nas atividades de comercio e industrias o total produzido ou
comercialisado durante o periodo citados
$ 2º - nas atividades bancarias: a média mensal dos depositose
8 3º = nos serviços de corretggent ou por conta de terceirost-
epiO total das transações efetuadas.
s EST CO AT > eee emp
$ 4º = nas profissões liberais:- O valor dos serviços efetuadose=
8 5º - Cias. de Seguros, Capitalizações, etesut=
0 total dos premios dd Pp ii
5 6º - O movimento economico não poderá ser inferior que o necessaric
para prover o total des
a) - Retirada do proprietario ou socio
b) - Pagamento de funçionarios servidorese
e) = Pagamento do valor locativo,=
d) - Pagamento de despesas diversas taes como; agua, Juz, te=
lefone, etcey do
e) - Pagamento de matéria prima para manutenção.
£) - Outras despesas obrigatoriass
8 7º - Quando não howver declaração ou esta apresentar dados de movi-
mento economico que não representem a realidade, o lançamento
sera feito ex=oficio baseado no que diz o 8 6º acrescido de
E
Artº 20º - substitutivo
O Imposto Territorial incide sobre todos os terrenos situados
na sede do Municipio, loteamentos, patrimonios, vilas ou nucle
os pertencentes a mais de um proprietarioe=
Artº? 21º = substitutivo
Nos terrgnos edificados é isenta do territorial urbmo, cineo
veses a area construidas
Artº 24º - substitutivo
O imposto teryitorial urbano será cobrado anualmente a razão
de 1,5% do valor venale= o o
$ unico = o valor venal da propriedade será feito em funçao dos elemen=
tos cadastrados. ]
Arte 25º - substitua-se , « MRE
Quando see joia uia e sem passei.
to no titulo * E
Artº 26º —
$ unico:=
Artº 28º =
Artº 299 =
ue a
5 2» | -
Art? 31º —
E ME
ri
+ hrtº 328 =
Artº 33º -
$ unicot-
Arte 35º -
8 unicols
4PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
e III =
substitua-se
Os terrenos sem fecho terão. acrescimo de 50% sobre rubrica
de "terreno sem fecho", a
Em ruas calçadas é considerado "terreno sem fecho, o que não
possuir muros
substitutivo
O imposto sera sempre lançado em nome do proprietario inscrito |
cadastro territorial desta Prefeitura,
substátutivo
[a] lançamento do imposto territorial serê feito em janeiro e ar=
recadado até 30 de marços= mM
Quando se tratar de pabamento em duas prestações a segunda ven»
ce em 30 de setembro,
Terá desconto de 5% quando pago o total dá imposto até 15 de
marços
substitutivo E
A inscrição do terreno no cadastro territorial deyerá ser feita
or certidao fornecida pelo Cartório de Imoveis deste Municipio.
e cada terreno a Prefeitura emitira uma carta de datas
As cartas de data iniciais deverão ser emitidas baseadas no 16-
vantamento cadastral e nos documentos de propriedades existentes:
substitutivo
Não será concedida rg ja para construções a quem tiver seu no-
me inscrito na Divida Ativa ou imposto territorial do ano, não
pagos-
Incluir:
Nesse caso são emitidas novas cartas de datas, tornando a ante-
rior, de valor estoicos,
substitutivo ;
O valor lecativo não poderá ser inferior a 6% do valôr veúãy da
propriedades j [a
NO ante Rel
Multa cr$500,00=(quinhentos eruseiros).
O Lançamento do imposto Predisl Urbano será feito em janeiro é
arrecadado ate 30 de março y
E] 1º = Quando se tratar de lançemento em duas prestações, a segunda ver
ce em 30 de setembro.
5 2º - Terá desconto de 5% quando pago o total do imposto até 15 de mar
ÇOe=
Artº 10hº- substitutivo
$ unicos A taxa de conse ão do calcamento, será cobrada dos préprieta-
rios marginais na base de cr: 0,00-ldêz cruseiros) por-mt2. a
maiso
trtº 121º- alteração
Alterar de cr$5.000,00=(cinco mil eruseíros) para cr$20,000,
(vinte mil cruseiros), e de cr$3.000,00-(treis mil cruseiros) pa
ra cr$12.000,00=(dose mil eruseiros), o valor fiscal por alquei-
TO= pico
tº 127º- suprima-se
o. evo para os cofresá municipais.=
ec
E Ai
x.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBAR
ESTADO DO PARANÁ
a “Ve
arte 135º =
8 unico:- = Os ambulantes estão sujeitos cumulativamente ao imp
licença conforme tabela 11 e Industria e Profissões em
visão de 1,5%»
A presente Lei entrará em vigor na dafa de sea dúmicaçias
revogadas as disposições enteriorese-
Edificio da Municipalidade de Cambará em 29 de outubro de 1960.=