materia nº 77/2013

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Indicação nº. 077/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Aparecido dos Santos requer ao 
senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, que este determine ao 
setor competente, que sejam inseridos os Agentes Comunitários de 
Saúde e Endemias no quadro do Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Municipais de Cambará/PR, efetivando-os, decisão essa que 
poderá ser baseada na Emenda Constitucional 51 e Lei Federal 
11.350/06. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a referida efetivação, pois a mesma 
vem sendo feita em vários municípios do país, com o intuito de garantir 
direitos e dar estabilidade a esses servidores.
Sala das Sessões em 06 de maio de 2013. 
 
Aparecido dos Santos
Vereador
10h55min.